Cumprimento de sentença 0800343-96.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800343-96.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 11:21

Publicação

13/10/2022, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR (OAB 23056-MA), do inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID nº 77908403 a seguir transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, e do seu envio ao SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 7 de outubro de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800343-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a)

10/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:46

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 11:33

Publicação

06/10/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:46

Documento (Certidão)

04/10/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR (OAB 23056-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 77492602, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o pagamento da condenação, consoante DJO id 69627898, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800343-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante. No caso da parte autora optar pelo alvará, adotem as providências cabíveis para liberação do montante depositado por esta via, e, após, intime-se o(a) requerente para recebimento. No caso de indicação de conta, oficie-se o Banco do Brasil para realização de transferência. Liberado ou transferido o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 3 de outubro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

04/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 15:43

Evolução da Classe Processual

03/10/2022, 12:11

Mero expediente

03/10/2022, 11:40

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR (OAB 23056-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 77492602, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o pagamento da condenação, consoante DJO id 69627898, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800343-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante. No caso da parte autora optar pelo alvará, adotem as providências cabíveis para liberação do montante depositado por esta via, e, após, intime-se o(a) requerente para recebimento. No caso de indicação de conta, oficie-se o Banco do Brasil para realização de transferência. Liberado ou transferido o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 3 de outubro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056-A RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 3909/2022-1 (5642) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. DANOS MORAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 24 a 31-8-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800343-96.2022.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a parte reclamada, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., a pagar a reclamante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais com correção monetária e juros a partir da data desta decisão. Bem como, CONDENO, ao pagamento de R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado pelo INPC da data da compra (13/07/2020) e juros da citação. (...) Os fatos foram assim descritos na sentença: (...) a autora adquiriu um produto – croissant com objeto pontiagudo dentro, não havendo nenhuma resolução por parte do requerido. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) (I) O recebimento do presente recurso sob a assistência judiciária gratuita já deferida na Sentença (id n° 67391192); (II) A reforma da sentença para majorar os valores fixados a título de Dano Moral, para condenar a Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Inicial, levando-se em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - presença de corpo estranho em alimento. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes - incidência ou não de danos morais, assim como sua quantificação. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do NCPC. Pois bem, sobre a regularidade de comercialização de produto alimentício com presença de corpo estranho, assento que a matéria não foi devolvida. Nesse caminhar, assento que, de acordo com o NCPC, artigo 1013: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em se tratando de devolução, o tribunal ou turma recursal deverá apreciar todas as questões apontadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença que foi uma vez recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado. A extensão é limitada pelo pedido da parte recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional se esta não for requerida pela parte (art. 2º); por isso o artigo 1013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a “matéria impugnada”, o que quer dizer que, em seu julgamento, o acordão deverá se limitar aquilo que foi requerido pelo apelante. Em relação ao prejuízo de ordem moral, anoto que a quantia fixada na sentença ora atacada não merece reparo algum, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Ademais, anoto que o valor arbitrado a título de indenização deve ser mantido, tendo em vista que o Juízo de 1° Grau detém, em regra, melhores condições de verificação e avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes integrantes do litígio e da eventual produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado somente ocorrerá em casos de evidente excesso ou insuficiência, o que não restou demonstrado nestes autos. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800343-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da má prestação de serviço da empresa demandada, uma vez que a autora adquiriu um produto – croissant com objeto pontiagudo dentro, não havendo nenhuma resolução por parte do requerido. Assim, requereu danos morais e materiais. A empresa demandada refuta as pretensões autorais, afirmando que não realizou nenhum ato ilícito, pois nega que tenha vendido produto com objeto estranho à autora, já que segue rigorosos padrões de qualidade e limpeza. Pede a improcedência da ação. A autora acostou aos autos fotos do produto com corpo estranho, bem como conversa com funcionários do requerido. Decido. No sistema brasileiro atual aplica-se o modelo de coexistência e aplicação simultânea e coerente do CDC, do Código Civil e da legislação especial. E não se pode esquecer que um dos valores da CF/88 é a proteção integral do consumidor com aplicação do CDC, complementarmente as leis especiais. Portanto, não há como afastar o CDC no presente caso. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá ao reclamado a comprovação de que cumpriu com o seu dever de oferecer um serviço adequado ao consumidor, protegendo-o de toda e qualquer falha na prestação de serviço e nas instalações internas do estabelecimento. Além disso, em recente decisão, a Segunda Turma do STJ, decidiu que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Pois bem. O reclamado apenas alega que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que nega que tenha comercializado qualquer produto com corpo estranho à autora, já que segue padrões rígidos de controle sanitário. No entanto, sequer se dignou a efetivamente encontrar-se com a autora para que o problema fosse resolvido administrativa, e ainda minimizou o fato da imagem do objeto parecer acrílico e não um vidro. Do mesmo modo, tem-se que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 5º estabelece que as partes devem agir com a boa-fé e considerando que o consumidor é a parte mais fraca da relação, tem-se que levar em consideração a boa-fé da autora, vez que seria desarrazoado que a autora procurasse a requerida no mesmo dia sem que realmente tivesse comprado um produto com corpo estranho dentro dele. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, que, no caso concreto, resta notoriamente demonstrada, pois, a atitude da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito e, por conseguinte, patente de reparação. No que concerne aos danos morais é sabido que o seu advento é de origem subjetiva, não se exigindo da parte ofendida a prova efetiva do dano. Basta que fique demonstrado à ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade do ser humano, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos pela má prestação de serviço da empresa reclamada. Constatado o dano moral a sua reparação deve ser fixada em quantia que de fato compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observada às circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e da vítima, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que faça o autor da ofensa ser estimulado à prática de novos eventos danosos. Quanto ao pedido de devolução do valor pago pelo produto, este merece acolhimento, uma vez que o produto estava improprio para consumo, devendo a empresa ré devolver a quantia de R$6,67, com as devidas atualizações. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a parte reclamada, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., a pagar a reclamante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais com correção monetária e juros a partir da data desta decisão. Bem como, CONDENO, ao pagamento de R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado pelo INPC da data da compra (13/07/2020) e juros da citação. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JOSCELMO SOUSA GOMES. JUIZ DE DIREITO AUXILIAR.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 19/05/2022 11:15h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, (98) 32364596 ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 8 de março de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800343-96.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: LARA MARIA BARBOSA MARTINS Advogado/Autoridade do(a)

09/03/2022, 00:00

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