Cumprimento de sentença 0800814-04.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800814-04.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe Vistos, etc. Trata-se de petição da parte requerida (ID 114240112) através da qual solicita a intimação do autor para levantamento do saldo depositado na conta judicial nº 600131133413. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença (ID. 43375532) que condenou a parte executada ao pagamento de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos morais. A parte requerida juntou comprovante de depósito judicial (ID. 100274760), no valor de R$ 2.674,75 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco reais), sendo determinada a expedição do alvará judicial em favor do autor (ID.100386475), todavia, após ser noticiado o falecimento da parte requerente, o processo foi extinto nos termos do art. 51, V, da Lei 9.099/95, tendo em vista que não houve a habilitação dos herdeiros no prazo legal, sendo apresentado nos autos tão somente pleito de levantamento de valores pelo advogado, com a mera menção da existência de uma companheira supérstite e a juntada de procuração ad judicia outorgada por pessoa cujo vínculo com o extinto não fora especificado e nem comprovado documentalmente. Necessário destacar que a sentença proferida no ID. 100668462, em 06/09/2023, transitou livremente em julgado, ocorrendo assim, o esgotamento da prestação jurisdicional deste Juízo. Destarte, haja vista que o levantamento do depósito judicial não recebido pela parte requerente em razão de seu falecimento e da extinção do processo, conforme já mencionado anteriormente nos autos, deverá ser pleiteado pelos eventuais herdeiros perante o juízo competente – sucessões e alvará –, observando-se as disposições legais aplicadas ao caso, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de petição (Id 100547139) em que o patrono do autor comunica o falecimento do requerente Deoclécio Barbosa Dias Filho, informando que inexiste inventário e que o de cujus deixou uma companheira, fazendo a juntada de certidão de óbito do autor (Id 100547145) e procuração ad judicia em nome de Leticia Celina da Silva Dias Santos - pessoa que não consta na certidão de óbito como sendo a viúva do requerente - pugnando pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos em nome do advogado. Quanto ao pedido formulado, é importante destacar que a Lei dos Juizados Especiais estabelece em seu Art. 51, inciso V que o processo deverá ser extinto, além dos casos previstos em lei, in verbis: "(...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias". Assim, em caso de óbito da parte requerente, o prazo para habilitação dos herdeiros é de 30 (trinta) dias seguidos ao óbito e, a ausência de habilitação dos herdeiros no prazo de lei, obriga a extinção do feito. No caso em tela, pela análise da certidão de óbito juntada (Id. 100547145), verifica-se que o autor DEOCLÉCIO BARBOSA DIAS FILHO, faleceu em 25.04.2021, contudo, tal informação somente foi trazida aos autos mais de 02 (dois) anos depois, em 01.09.2023. Necessário mencionar, ainda, que sequer houve pedido específico de habilitação de herdeiros, sendo apresentado nos autos tão somente pleito de levantamento de valores pelo advogado, com a mera menção da existência de uma companheira supérstite e a juntada de procuração ad judicia outorgada por pessoa cujo vínculo com o extinto não fora especificado e nem comprovado documentalmente. Assim, tem-se que o pedido de levantamento foi protocolado em desacordo com o disposto no art. 51, V, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que em caso de óbito da parte constituinte, cabe ao patrono diligenciar para o regular andamento do feito junto ao Juízo, evitando a perda do prazo, que nos procedimentos do Juizado Especial Cível é de 30 (trinta) dias seguidos ao óbito, cuja ausência de habilitação dos herdeiros no prazo de lei obriga a extinção do feito. Diante do exposto, considerando o falecimento do autor e ausência de habilitação de herdeiros no prazo legal, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 51, incisos II, IV e V, da Lei 9099/95. Ressalte-se que, caso assim queiram, poderão eventuais herdeiros e legitimados buscarem no juízo competente, sucessões e alvará, o levantamento dos valores depositados em nome do autor falecido, observando-se as disposições legais aplicadas ao caso. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da ação proposta por DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO, em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença (ID 43375532) que condenou a parte executada ao pagamento de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos morais. Interposto recurso inominado pela parte requerente (ID 44069985) foi proferido acórdão (ID 98652023), que negou provimento ao recurso e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Depósito judicial juntado pelo requerido (ID 100274760), no valor de R$ 2.674,75 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco reais). Petição da parte exequente (ID100322199) requerendo a expedição de alvará judicial. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária discutida, por meio do depósito judicial. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no §4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020, bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021, defiro o pedido formulado. Com isso, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome da parte exequente, DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO - CPF: 125.599.203-44, para levantamento da quantia de R$ 2.674,75 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositada na conta judicial do Banco do Brasil, com observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Pedro Guimarães Júnior Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da ação proposta por DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO, em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença (ID 43375532) que condenou a parte executada ao pagamento de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos morais. Interposto recurso inominado pela parte requerente (ID 44069985) foi proferido acórdão (ID 98652023), que negou provimento ao recurso e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Depósito judicial juntado pelo requerido (ID 100274760), no valor de R$ 2.674,75 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco reais). Petição da parte exequente (ID100322199) requerendo a expedição de alvará judicial. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária discutida, por meio do depósito judicial. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no §4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020, bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021, defiro o pedido formulado. Com isso, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome da parte exequente, DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO - CPF: 125.599.203-44, para levantamento da quantia de R$ 2.674,75 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositada na conta judicial do Banco do Brasil, com observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art. 1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Pedro Guimarães Júnior Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, bem como o pedido de execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Entretanto, decorrido o prazo para pagamento espontâneo, sem manifestação da parte requerida, encaminhem-se os autos aos cálculos, para apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Com o retorno dos autos, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando o CPF/CNPJ mencionado nos autos. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar, sob pena de levantamento dos valores. Não sendo apresentada impugnação, ou sendo esta intempestiva, certifique-se o que for necessário e, após, intime-se a exequente para se manifestar acerca dos valores penhorados, pugnando pelo que entender de direito, em 10 (dez) dias. Inobstante, sendo tempestiva a impugnação, intime-se a exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos. Por fim, caso infrutífera a penhora online, intime-se a autora para indicar bens do requerido passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Pedro Guimarães Junior Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILLIAN FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: DEOCLÉCIO BARBOSA DIAS FILHO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 14.009-A RELATORA: SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO Nº 2900/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). A parte Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto ao índice da correção monetária e a sua data base. Pois bem. De fato não há menção a esse respeito no acórdão. Ocorre que não há pedido nesse sentido no recurso contra a sentença de procedência. Tornar-se-ia condenação ultra petita o acolhimento. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Sem multa. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800814-04.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Sem multa. Acompanhou o voto da Relatora, a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite (Presidente). Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 27 de junho de 2023. JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N.º 9.348-A) RECORRIDO(A): DEOCLÉCIO BARBOSA DIAS FILHO ADVOGADO(S): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA N.º 20.658) E RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA N.º 21.987) RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4735/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR – JUROS DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INFORMADO DESSE ENCARGO NO MOMENTO DA AVENÇA – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO1. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800814-04.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto pelo Requerido, que objetiva questionar sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos assim redigidos: (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com isso, CONDENO a parte requerida pagar à parte autora, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), devendo o mesmo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Por fim, CONDENO o demandado a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que se entende suficiente à reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. O Autor procurou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, operação n.º 856296037, no valor de R$3.818,09 (três mil oitocentos e dezoito reais e nove centavos), parcelado em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 90,46 (noventa reais e quarenta e seis centavos). Em virtude desta operação, e valendo-se da vulnerabilidade do consumidor, o réu aproveitou-se para inserir de forma abusiva JUROS DE CARÊNCIA no valor de R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) sem que fosse solicitado por este, onerando ainda mais a sua dívida com a instituição bancária. Frisa-se que o Autor somente tomou conhecimento da cobrança acerca dos Juros de Carência quando compareceu à agência do BANCO DO BRASIL e lá recebeu o extrato do empréstimo consignado, que foram adicionados ao capital financiado. Ademais, é sabido que a cobrança de juros se limita aos juros remuneratórios e moratórios, o que corrobora ainda mais com o fato de que a instituição ré agiu de maneira abusiva ao omitir a inserção dessa cobrança no contrato. 3. O banco Recorrente, em suas razões recursais, afirma o seguinte: (…) a parte recorrida MANIFESTOU CIÊNCIA e CONCORDÂNCIA sobre todas as cláusulas contratuais ao celebrar o contrato em comento. O contrato em tela traz informações claras, com letra em tamanho legível e de fácil compreensão por parte do consumidor contraente, atendendo às regras previstas no art.54, §3° do Código de Defesa do Consumidor. É evidente que este recorrente forneceu, de forma transparente, os termos do acordo, a considerar que qualquer um, ao proceder a leitura, percebe todos os encargos cobrados na operação. Inclusive, no referido documento, consta claramente o valor cobrado a título de juros de carência. (…) A realização do empréstimo se deu em agência do Banco do Brasil e a recorrida teve acesso a todo o custo que o empréstimo possuía (Tarifas, Tributos, Taxa de Juros, inclusive informação sobre Juros de Carência e etc.) antes de assinar o contrato, portanto, não cabe alegar desconhecimento da cobrança (contrato assinado anexo). 4. De início, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fundamento. No caso, não ocorre a prescrição trienal alegada, uma vez que a cobrança reclamada prevê o pagamento de prestações mensais de trato sucessivo permanente. O caso em comento representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor – prazo quinquenal –, e em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que os descontos indevidos continuaram sendo feitos na conta da parte Autora, em que pese ter sido firmado empréstimo de 96 (noventa e seis) parcelas, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito em dobro. 5. Ultrapassada essa fase, examino o mérito. 6. Compulsando os autos, constato que não foi juntado pelo Recorrente o instrumento contratual evidenciando a avença dos juros de carência, para que, então, se possa deduzir que houve a prevalência da autonomia da vontade, embora se trate de relação de consumo, em que a autonomia é relativizada em razão de o consumidor ser considerado e, portanto, protegido legalmente, por ser vulnerável. Em resumo, não há nos autos a prova da contratação dos juros de carência, como alega o Reclamado. 7. A questão não exige maiores debates. Assim como consta na sentença, o valor cobrado pelo banco foi referente ao período em que o início do pagamento das parcelas do empréstimo foi postergado. 8. Em hermenêutica sucinta, o jurista José Augusto de Souza Peres Filho, na sua obra Resumo de Direito do Consumidor, 1. ed., 2020, Ed. JHMIZUNO, p. 164, preleciona de forma objetiva: “Por esse dispositivo, o fornecedor deverá desde logo apresentar todas as cláusulas contratuais ao consumidor antes da assinatura do documento.” E diz mais: “Para o Código não basta simplesmente que se dê conhecimento formal do contrato, mas é necessário também que o instrumento contratual tenha uma redação que permita a qualquer um que o leia compreender o que se está apresentando para assinatura, em todas as suas implicações.” Essas exigências contratuais, para fixar a cobrança de juros de carência, foram adotadas. 9. Ocorre que o extrato juntado (Id 16019895) não conduz à conclusão de que foi possibilitado à parte Autora o início do pagamento sem a postergação. Desse modo, o serviço mais oneroso foi imposto, sem que fosse oportunizado ao consumidor escolher pagar sem os juros de carência, embora, com vencimento dentro do período de trinta dias. 10. De tudo, o que se deduz é que não houve a contratação, nos termos do art. 46 do CDC, dos juros de carência, que, para que sejam cobrados, têm que ser devidamente contratados, com absoluto prévio conhecimento do consumidor, ou seja, no caso, do mutuário. É certo que juros de carência constituem operação comum realizada por instituições financeiras, sendo cobrados e pactuados (inclusive com a fixação do índice de incidência) no período que compreende o interregno entre a assinatura do contrato, a consequente entrega do valor mutuado e o pagamento da primeira parcela. Nesse período, por não haver sido quitada nenhuma prestação, incide os referidos juros, porém com claro conhecimento contratual do consumidor, sob pena de não obrigá-lo. É o que se vê no presente caso. 11. O entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Maranhão é no sentido da abusividade da cobrança. Cito o julgamento da Apelação nº 0802528-68.2018.8.10.0040: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. SERVIÇO ADICIONAL QUE NÃO TEM PROVA DA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. CONDUTA VEDADA. DESCUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acréscimo de juros de carência não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do BANCEN, logo, não sendo justificativa apta, senão clara demonstração de abuso, tão somente a liberdade econômica do contrato. 2. Inteligência do STJ em julgados sob a sistemática de recurso repetitivo: REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; e REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. 3. Apelação desprovida. 12. A jurisprudência pátria é no mesmo sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO -NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização dos juros é vedada, aos particulares ou às instituições financeiras, salvo exceções legais (cédulas de crédito). Ademais, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170/2001. Revela-se abusiva a cobrança dos juros de carência sem expressa previsão contratual, em afronta ao disposto no art. 46, bem como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria ventilada no recurso adesivo está subordinada à do recurso principal, sendo vedado ao recorrente adesivo discutir questão não constante deste, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente. (TJMG; APCV 1.0145.10.018784-1/003; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 25/02/2015; DJEMG 03/03/2015) 13. Dessa forma, o valor cobrado a título de juros de carência, é abusivo e deve ser devolvido em dobro. 14. A inserção unilateral de juros sob fundamento de serviços não autorizados pelo consumidor é medida ilegal e que ultrapassam o mero descumprimento contratual, conquanto gera prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Segundo o entendimento do STJ, “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 15. O valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixado a título de indenização por danos morais, não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. 16. Recurso que se conhece, porém que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença pelos seus fundamentos jurídicos. 17. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 18. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Vencida a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 09 a 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão __________________ 1 Votação por maioria em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido voto da MM Relatora Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho em conhecer e dar provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Primeiro a divergir foi o MM Juiz Dr. Manoel Aureliano Ferreira Neto, nos termos do acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPÉTIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA, que foi apreciada, ajuizada por DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. O objeto da presente reclamação limita-se à cobrança de juros de carência, no valor de R$ 94,55 (noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), inserido no empréstimo feito pela parte autora com o banco demandado, no valor de R$ 3.818,09 (três mil oitocentos e dezoito reais e nove centavos). A parte autora alega que tal cobrança é indevida, pois não teria sido informado previamente e, portanto, pleiteia a restituição em dobro do referido valor, bem como indenização a título de danos morais. Em contestação, a parte demandada arguiu preliminar de incompetência do juizado especial - necessidade de produção de prova pericial contábil, e carência da ação – falta de interesse de agir, impugnando ainda concessão da justiça gratuita. Suscitou ainda a prescrição. No mérito, defende a regularidade da cobrança, alegando que a realização do empréstimo se deu em agência, e que o autor teve acesso a todo o custo que o empréstimo possuía (Tarifas, Tributos, Taxa de Juros, inclusive informação sobre Juros de Carência e etc.) antes de assinar o contrato, portanto, defende que não cabe alegar desconhecimento da cobrança. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, vez que o contrato celebrado entre as partes é de cunho consumerista e de trato sucessivo, em que o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do pagamento da última parcela prevista, aplicando-se ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que a previsão para a última parcela seria em 10.10.2023 (ID 37499312) e a presente demanda foi distribuída em 11.09.2020, não há que se falar em prescrição. Quanto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, entende-se que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de perícia técnica, razão pela qual esta não merece acolhida. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir – carência da ação, afasta-se, pois a Constituição Brasileira de 1988, que traz como corolário o Estado Democrático de Direito, instituiu o direito de petição como garantia ao cidadão, consagrando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, podendo o cidadão em juízo demandar, sem necessária prévia postulação na via administrativa. Ressalte-se que as expressões interesse de agir e interesse processual dizem respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado. Portanto, no caso, não há que se falar em indeferimento da inicial, por falta de interesse processual. Por fim, quanto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar previsão do § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, que aduz: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, contenta-se a lei com a simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, para comprovação da condição de hipossuficiência, satisfatória para o deferimento do pedido de assistência judiciária, razão pela qual afasta-se a referida impugnação. No mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber sobre a legalidade ou não da cobrança de juros de carência, se a parte requerente foi efetivamente informada acerca da cobrança questionada na presente ação e se houve conduta por parte do requerido capaz de causar danos morais e materiais ao demandante. De início, cumpre esclarecer que a validade da referida cobrança já foi enfrentada no julgamento da APELAÇÃO nº 2196-48.2015.8.10.0038(13.407/2016 - João Lisboa), de relatoria do eminente Des. Paulo Sergio Velten Pereira, decidindo pela legalidade da cobrança dos juros de carência, contudo, há que verificar no caso concreto, se o consumidor tomou ciência da referida cobrança. Analisando os documentos juntados pelas partes, nota-se que o Comprovante de Empréstimo/Financiamento nº 856296037, juntado pela parte requerida em ID 37499308, embora preveja a cobrança de juros de carência, no valor de R$ 94,55 (noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), não contém a assinatura do autor, assim como no documento intitulado "Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático” (ID 37499309), que consta previsão a título de juros de carência, no entanto, sem qualquer assinatura da parte requerente. Assim, não se verifica nos autos nenhum documento assinado pela parte autora ou qualquer outra prova que demonstre seu conhecimento e consentimento sobre a cobrança dos referidos juros de carência no momento da contratação do aludido empréstimo. Vale ressaltar que assiste ao consumidor o direito básico (art. 6º do CDC) à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem (inciso II), a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV). Dessa forma, chega-se à conclusão de que o banco requerido violou o direito básico do consumidor à informação, previsto no Art. 6º, III, do CDC, ao não informá-lo acerca dos juros de carência cobrados no seu contrato de empréstimo. A partir do momento que a instituição bancária cobrou do cliente juros, sem tê-lo comunicado previamente, responderá sobre eventual dano causado ao consumidor. No presente caso, não há dúvidas que a cobrança dos referidos juros de carência oneraram ainda mais o saldo devedor do autor e causaram a ele um transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. Assim, tem-se no artigo 186, do Código Civil c/c o artigo 927, do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos. Ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo. Nesse sentido, a indenização por danos morais tem finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático punitivo ao ofensor, para que este não volte a praticar o mesmo fato danoso. Cumpre ressaltar que a fixação do quantum deve estar em cotejo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando que a cobrança feita pelo requerido foi indevida, deve a parte requerente ser ressarcida em dobro do valor cobrado, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. Assim, considerando que houve o desconto indevido do valor de R$ 94,55 (noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cobrado no contrato de empréstimo mencionado, deve haver o ressarcimento da quantia de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), a título de repetição de indébito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com isso, CONDENO a parte requerida pagar à parte autora, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), devendo o mesmo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Por fim, CONDENO o demandado a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que se entende suficiente à reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DEOCLECIO BARBOSA DIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO designada para o dia 30/03/2021 09:00, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss2 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1. O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2. Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3. Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox. Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp). São Luís-MA, 17 de março de 2021. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800814-04.2020.8.10.0008 PJe

18/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)