Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Antônio Silva Santos e Banco Bradesco S/A Advogado: Ana Karolina Araújo Marques - OAB/MA 22.283; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9348-A; Peterson dos Santos – OAB/SP 336353-A; Renato Chagas Corrêa da silva – OAB/MS 5871-S
Apelado: Antônio Silva Santos e Banco Bradesco S/A Advogado: Ana Karolina Araújo Marques - OAB/MA 22.283; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9348-A; Peterson dos Santos – OAB/SP 336353-A; Renato Chagas Corrêa da silva – OAB/MS 5871-S Relator: Des. Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC; 2. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A NULIDADE DO DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; 5. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA; 6. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ANTÔNIO SILVA SANTOS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Decisão(Acórdão):
Ementa - PROCESSO Nº: 0802124-26.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar desprovimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar parcial provimento a apelação do Antônio Silva Santos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, em sessão virtual realizada no período de 30/04/2026 a 07/05/2026, da Quarta Câmara de Direito Privado. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator aj03