Execução de Título Extrajudicial 0831951-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831951-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:17

Provisório

03/07/2025, 07:49

Trânsito em julgado

03/07/2025, 07:48

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME Advogada: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO (OAB 10543-MA) Réus: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO e HILDILANE ROCHA ABREU BRITO SENTENÇA QUE HOMOLOGA COMPOSIÇÃO COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME propôs a presente ação em face de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO e HILDILANE ROCHA ABREU BRITO com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 147873339), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 147873339), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Determino, AINDA: a) que se proceda através do sistema RENAJUD, com anotação da restrição de TRANSFERÊNCIA do automóvel Toyota Etios HB X VSC MT, exibidor de placas PTU1G21/MA, e chassi9BRK19BT1L2137368; b) Conversão em pagamento em favor da empresa Exequente, da penhora da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser retirada do total bloqueado de R$ 4.509,49 (quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e nove centavos), nas contas bancárias de titularidade de AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS BRITO NETO; c) Expedição de alvará em favor da Exequente, mediante o recolhimento das custas processuais. d) Proceda-se com a inclusão do Sr. HILTON ASSUNÇÃO SANTOS ABREU, no polo passivo da ação. e) Proceda-se com o desbloqueio das contas da executada HILDILANE ROCHA ABREU BRITO e o saldo remanescente havido na conta de AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS BRITO NETO no valor de R$ 3.009,49 (três mil e nove reais e quarenta e nove centavos). Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0831951-88.2021.8.10.0001

Documento (Certidão)

12/05/2025, 15:40

Documento (Certidão)

08/05/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:24

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:54

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:51

Sem descrição

07/05/2025, 10:56

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:15

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME Advogada: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO (OAB 10543-MA) Réus: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO e HILDILANE ROCHA ABREU BRITO SENTENÇA QUE HOMOLOGA COMPOSIÇÃO COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME propôs a presente ação em face de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO e HILDILANE ROCHA ABREU BRITO com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 147873339), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 147873339), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Determino, AINDA: a) que se proceda através do sistema RENAJUD, com anotação da restrição de TRANSFERÊNCIA do automóvel Toyota Etios HB X VSC MT, exibidor de placas PTU1G21/MA, e chassi9BRK19BT1L2137368; b) Conversão em pagamento em favor da empresa Exequente, da penhora da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser retirada do total bloqueado de R$ 4.509,49 (quatro mil, quinhentos e nove reais e quarenta e nove centavos), nas contas bancárias de titularidade de AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS BRITO NETO; c) Expedição de alvará em favor da Exequente, mediante o recolhimento das custas processuais. d) Proceda-se com a inclusão do Sr. HILTON ASSUNÇÃO SANTOS ABREU, no polo passivo da ação. e) Proceda-se com o desbloqueio das contas da executada HILDILANE ROCHA ABREU BRITO e o saldo remanescente havido na conta de AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS BRITO NETO no valor de R$ 3.009,49 (três mil e nove reais e quarenta e nove centavos). Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0831951-88.2021.8.10.0001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831951-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO, HILDILANE ROCHA ABREU BRITO DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831951-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO, HILDILANE ROCHA ABREU BRITO SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. COLEGIO EDUCAR LTDA - ME, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO e outros, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Intimada para proceder com o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID 52839506), a parte Autora solicitou o deferimento do parcelamento do valor em 04(quatro) prestações (ID 55192062), o que foi deferido (ID 55479983). Contudo, a parte se eximiu de cumprir efetivamente o pagamento, deixando de juntar aos autos os comprovantes necessários. É o relatório. DECIDO. A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta realizou o parcelamento, tendo cumprido apenas 01 (uma) de 04 (quatro) parcelas, se mantendo inerte. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso. Frisa-se que, passados 12 (doze) meses desde o pagamento da última prestação e o valor referente às custas processuais resta pendente de adimplemento. Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após oportunizado o pagamento parcelado das custas processuais. De igual modo de manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. […] L. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO FOI ATACADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEFERIDO E NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.(0057493-42.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 09/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2. Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desemba (9436702, 9436702, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-09, Publicado em 2022-05-17) (grifo nosso) Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC. ISTO POSTO, decorridos mais de 90 (noventa) dias do parcelamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831951-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA10543-A EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO, HILDILANE ROCHA ABREU BRITO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos e etc... Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais (ID. 55192062), devendo a autora comprovar nos autos o recolhimento das parcelas subsequentes. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.772,96 (sete mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), ou oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 829, 915 e 1.046, todos do Código de Processo Civil. Após o recolhimento do mandado de citação devidamente cumprido, e em caso de não ter sido efetuado o pagamento, voltem-me os autos para deliberação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada; no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. Cientifiquem-se os executados de que poderão, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que sejam admitidos a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Uma via deste DESPACHO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831951-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543 EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS BRITO NETO, HILDILANE ROCHA ABREU BRITO DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por COLÉGIO EDUCAR LTDA - ME, em face de AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS BRITO NETO e HILDILANE ROCHA ABREU BRITO. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça na decisão (ID 51001725). Em manifestação (ID 51336802), a empresa Exequente sustenta que a sua hipossuficiência financeira restou comprovada por meio da documentação previamente colacionada aos autos. Ressalta que o empreendimento se encontra em situação delicada e com deficit econômico. A Exequente vem requerer a reconsideração da decisão (ID 51001725), com a consequente concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, se destaca que o pedido de reconsideração não possui amparo jurídico ou previsão legal em nosso ordenamento jurídico, se tratando, por conseguinte, de modalidade anômala de reexame de decisões judiciais. Nestes termos, a via eleita pela Executada para questionar os termos da decisão (ID 51001725), se revela inadequada, pois conforme o artigo 494 Código de Processo Civil, as decisões judiciais, após sua publicação, só podem ser alteradas por meio de embargos de declaração ou para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, não sendo cabível, portanto, o pedido de reconsideração. Destaca-se ainda, que não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Pois bem. Passando a análise do caso concreto, adoto como fundamento as razões dispendidas na decisão (ID 51001725). Se verifica que apesar da documentação encartada aos autos, esta não foi capaz de convencer o juízo do estado de hipossuficiência financeira anunciado pela parte Exequente. Os balanços trimestrais, documentos relacionados a ampliação do empreendimento, empréstimos realizados, folha de pagamento dos funcionários e demais despesas mensais, não são efetivamente suficientes para comprovar o status de hipossuficiente da empresa. Ressalta-se ainda, que a Exequente não apresenta fato novo capaz de modificar o entendimento desse Juízo relativo ao indeferimento da gratuidade da justiça, portanto, se deduz, pelo menos em tese, que a parte tem, sim, condições de arcar com as custas do processo (artigo 99, §2º do CPC). Com base no exposto, indefiro os pedidos formulados junto a petição (ID 51336802). Reitera-se, por oportuno, que resta facultado à parte Exequente, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, em sua totalidade, ou propor o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

01/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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