Procedimento Comum Cível 0800530-80.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-80.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800530-80.2022.8.10.0022. AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Parte: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID.178306634, a seguir transcrita: "Trata-se de Ação proposta por FRANCISCA LORENA FARIAS DIAS em face de TELEFONICA BRASIL S.A., fazendo as alegações descritas na inicial. No curso do processo, a parte autora, por intermédio de sua patrona, protocolou pedido de desistência da ação, fundamentando o pleito na impossibilidade de localização da requerente para dar prosseguimento ao feito (ID 162277191). Instada a se manifestar, a requerida pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé e pela expedição de ofícios ao Ministério Público, ao NEA (Núcleo Especial de Averiguações) e ao Tribunal de Ética da OAB/MA para apuração de supostas faltas disciplinares e criminais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a irregularidade de representação suscitada pela Requerida. Compulsando detidamente os autos, verifico que a procuração apresentada dispõe de elementos de autenticidade rastreáveis, adequando-se ao conceito de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Assim, considerando a validade do mandato e o princípio da instrumentalidade das formas, dou por regularizada a representação processual, tornando sem efeito a exigência de certificação pelo padrão ICP-Brasil, por entender que tal rigor excessivo não encontra amparo na legislação vigente para o caso em tela. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2. A mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade do acordo firmado, tendo em vista a possibilidade de identificação do signatário por outros meios e, por conseguinte, da própria autenticidade e validade da assinatura. 3. O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-DF 07047571520238070003 1741058, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 08/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé e expedição de ofícios a órgãos de controle (MP, NEA e OAB), entendo que não assiste razão à ré. A condenação nas penas do art. 81 do CPC exige a prova cabal e inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins espúrios. A simples desistência da ação, motivada pela dificuldade de comunicação entre advogado e cliente, constitui exercício regular de uma faculdade processual, não se confundindo com má-fé. A inexistência de prova de fraude na assinatura, somada à natureza do pedido de desistência, torna impertinente a intervenção de órgãos correcionais ou investigativos. Não há indícios mínimos de conduta criminosa ou infração ética que justifiquem a expedição de ofícios ao Ministério Público, ao NEA ou ao Tribunal de Ética da OAB/MA. Desse modo, considerando que a parte autora manifestou expressamente o desejo de desistir da lide (ID 162277191) e que não houve a recusa expressa da ré, tendo esta se limitado a pleitear aplicação de penalidades, as quais foram afastadas por este juízo, a homologação é medida que se impõe. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Práticas Abusivas (11811) Parte: FRANCISCA LORENA FARIAS DIAS Advogado do(a) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, bem como o pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público, ao NEA e à OAB/MA, pelas razões acima expostas. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora mantenho (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:42

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:40

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:14

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800530-80.2022.8.10.0022. autora: FRANCISCA LORENA FARIAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Parte ré: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para que tome(m) conhecimento do Ato Ordinatório praticado - id 167379890, a seguir transcrito: “Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXIII da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte ré, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência. Açailândia, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025 JOSIVAN SILVA CAMPISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia.”. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

03/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 19:50

Documento (Certidão)

02/12/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:53

Publicação

29/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800530-80.2022.8.10.0022. AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 Parte: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 159241140, a seguir transcrito: "Considerando o contido no ID 140578885, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Práticas Abusivas (11811) Parte: FRANCISCA LORENA FARIAS DIAS Advogado do(a) intime-se a parte autora para cumprir a providência determinada no ID 152758616, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA LORENA FARIAS DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REQUERIDO(A): EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0800530-80.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0800530-80.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual recebimento de alvará judicial. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital. Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

01/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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