Recurso Inominado Cível 0800581-15.2019.8.10.0146 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800581-15.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 Indefiro o petitório de retenção do imposto de renda em id. 92023186, posto que cabe aos próprios credores fazerem os devidos acertos com a Receita Federal, nos moldes da legislação aplicável. Expeça-se alvarás de transferência, no valor de R$ 14.051,84 (quatorze mil, cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para a parte autora e R$ 2.107,78 (dois mil cento e sete reais e setenta e oito centavos) para o advogado da parte autora, devendo esse último ser de transferência para a conta bancária do causídico mencionada na petição de id. 93711049. Após, não havendo mais pendências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO e outros. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 Indefiro o petitório de retenção do imposto de renda em id. 92023186, posto que cabe aos próprios credores fazerem os devidos acertos com a Receita Federal, nos moldes da legislação aplicável. Expeça-se alvarás de transferência, no valor de R$ 14.051,84 (quatorze mil, cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para a parte autora e R$ 2.107,78 (dois mil cento e sete reais e setenta e oito centavos) para o advogado da parte autora, devendo esse último ser de transferência para a conta bancária do causídico mencionada na petição de id. 93711049. Após, não havendo mais pendências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO e outros. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito Intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 92023186, no prazo de 10 (dez) dias. Joselândia/MA, 11 de maio de 2023. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): ELIENE DA SILVA LIMA. Advogados/Autoridades do(a)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO e outros. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito Intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 92023186, no prazo de 10 (dez) dias. Joselândia/MA, 11 de maio de 2023. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): ELIENE DA SILVA LIMA. Advogados/Autoridades do(a)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO e outros. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito Intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 92023186, no prazo de 10 (dez) dias. Joselândia/MA, 11 de maio de 2023. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): ELIENE DA SILVA LIMA. Advogados/Autoridades do(a)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO e outros. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito Intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 92023186, no prazo de 10 (dez) dias. Joselândia/MA, 11 de maio de 2023. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): ELIENE DA SILVA LIMA. Advogados/Autoridades do(a)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Considerando a certidão de id. 90362054, proceda-se à penhora dos valores relativos ao RPV de id. 80445787, no sistema SISBAJUD. Com a penhora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 intime-se o Estado do Maranhão para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023 JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Considerando a certidão de id. 90362054, proceda-se à penhora dos valores relativos ao RPV de id. 80445787, no sistema SISBAJUD. Com a penhora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 intime-se o Estado do Maranhão para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023 JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela ESTADO DO MARANHÃO em razão de alegado excesso na execução movida por ELIENE DA SILVA LIMA. Em suma, o ESTADO alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 16.159,62 (dezesseis mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o ESTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800581-15.2019.8.10.0146. Autor: ELIENE DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591, THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991 Réu: Estado Maranhão ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 CGJ/MA, tendo retornado os autos da Instância Superior, intimo as partes, através de advogado, via sistema PJe, para tomarem conhecimento, bem como, para requererem o que entenderem de direito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia-MA, 11 de março de 2021. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/03/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 09:00

Documento (Certidão)

11/03/2021, 08:42

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIENE DA SILVA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela ESTADO DO MARANHÃO em razão de alegado excesso na execução movida por ELIENE DA SILVA LIMA. Em suma, o ESTADO alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800581-15.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 16.159,62 (dezesseis mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75647053 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800581 15.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o ESTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO (A): LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO (A): ELIENE DA SILVA LIMA ADVOGADO (A): THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO N. º 60/2021 EMENTA; FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Relata a autora que é servidora do Estado do Maranhão, no cargo de professora, desde 11/06/1986 e que após preencher todos os requisitos exigidos, protocolou pedido de aposentadoria no dia 04/04/2014 junto a Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra/MA, mas somente foi deferido em 19/11/2015. Alega que em razão da morosidade na conclusão dos procedimentos de aposentadoria, o Estado do Maranhão acabou efetuando, de forma irregular, os descontos previdenciários (FEPA) sobre seus vencimentos, conforme fichas financeiras, mesmo a autora estando afastada para aposentadoria. Desta feita, requer a restituição dos valores descontados indevidamente dos últimos 5 anos, perfazendo o montante de R$ 7.882,14, corrigido monetariamente. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora o valor de R$ 7.882,14, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). 3. Recurso. Alega a impossibilidade de devolução valores da FEPA sem a comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial de professor, salientando que o direito não decorre meramente da data da posse e da idade. Nesse liame, argumenta que a demandante não comprovou o efetivo tempo de contribuição, uma vez que são várias as hipóteses em que poderia ter se afastado na sua vida funcional sem remuneração e sem contribuição, tampouco o exercício da atividade exclusiva em sala de aula para fazer jus a aposentadoria especial. Desta feita, como não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito postulado, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência da demanda. 4. Julgamento. A irresignação do Estado não merece prosperar. A tese de que a parte recorrida não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial não se revela plausível, porquanto não se coaduna com a publicação do ato de concessão. Por óbvio que detectada a ausência de comprovação de quaisquer dos critérios legais para a aposentadoria, o pleito seria indeferido. Frise-se que o Estado, embora detentor dos autos do processo administrativo, não prova a alegada insuficiência documental. Na verdade, o que se extrai dos autos é que houve uma demora irrazoável entre o protocolo do pedido de aposentadoria, feito pela parte recorrida, em 04/04/2014, e a publicação do ato de concessão somente em 19/11/2015, sem prova de que a parte autora tenha dado causa a tal demora. Essa morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo fere os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo a servidora ser prejudicada financeiramente pela demora burocrática para a conclusão do seu pedido de aposentadoria. Ademais, como o valor dos seus proventos não excede limite previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é inaplicável o art. 40, § 18, CF/88 que prevê a taxação dos inativos. Logo, não é razoável que a parte recorrida que não enquadra no rol do referido dispositivo constitucional continue contribuindo para o sistema, em razão da demora injustificada da Administração Pública para concluir o processo de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sendo assim, impositiva a devolução dos descontos da contribuição previdenciária de seus proventos, cobrados indevidamente, respeitado o lapso prescricional de cinco anos da data da propositura da ação, conforme determina a sentença atacada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e o Juiz Clênio Lima Correa. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 08 de fevereiro de 2020. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Intimação de acórdão - RECURSO Nº 0800581-15.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

15/02/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(18)