Interdito Proibitório 0801045-34.2021.8.10.0028 - TJMA

Interdito Proibitório 0801045-34.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 21/03/2024 A 28/03/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801045-34.2021.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE (S): JOAQUIM RAMOS JUNIOR ADVOGADO (S): ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - OAB MA18883 APELADO (S): DANIEL DE SOUSA CARVALHO, EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO (S): CARIBE FRANCO LEITE - OAB MA10027, ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - OAB MA8733 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AMEAÇA DA POSSE NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS TÍPICOS DE AÇÕES DEMARCATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença guerreada que julgou improcedentes os pedidos da inicial, notoriamente, que a parte requerida, ora apelada, se retirasse dos 40 m2 questionado na ação, os de o recorrente afirma que o recorrido teria invadido. 2. Quanto à propriedade, as partes comprovam seus direitos mediante documentos carreados aos autos, todavia, os argumentos que embasam a ação, bem como a defesa da parte contrária, são típicos de ações demarcatórias, o que não é cabível em ação possessória. 3. Quanto à ameaça de posse, não restou comprovada, de modo que não pode ser determinada nenhuma medida de proteção à posse se esta não está violada ou sofrendo algum constrangimento. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 28 de Março de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM RAMOS JUNIOR, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriticupu – MA, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Manutenção de Posse c/c Pedido de “Medida Liminar”, Processo nº 0801045-34.2021.8.10.0028, ajuizada em desfavor de EDSON VIEIRA DA SILVA E OUTRO, julgou improcedente os pedidos da inicial. Em suas razões recursais a parte apelante aduz em síntese, que a sentença não merece prosperar arguindo que, o autor/apelante é legítimo proprietário do imóvel em litígio e que as provas documentais apontam que o apelado invadiu 66,69 metros quadrados do imóvel. Assegura que está impossibilitado de usufruir da posse da totalidade do seu imóvel por ilegalidade e arbitrariedade da parte apelada. Questiona a validade do documento apesentado pelo recorrido de suposta compra de parte do imóvel, compra essa que teria sido realizada pelo filho do apelante. Destaca que os documentos juntados não faz jus a posse, no direito brasileiro, visto que a transferência do domínio de bem imóvel apenas se torna oficial com o registro do título translativo no Registro de Imóvel. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma integral da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da inicial e que se conheça das PRELIMINARES e tudo que se encontra nos Autos. Contrarrazões (ID 28492198). A Procuradoria Geral de Justiça (ID 30859718) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento deixando de opinar acerca do mérito do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença guerreada que julgou improcedentes os pedidos da inicial, notoriamente, que a parte requerida, ora apelada, se retirasse dos 40 m2 questionado na ação, os de o recorrente afirma que o recorrido teria invadido. Extrai-se dos autos que o apelante afirmou ser proprietário e possuidor de imóvel com área total de 669,05 m² (seiscentos e sessenta e nove vírgula cinco metros quadrados), localizado na Avenida Davi Alves Silva, nº 507, (obs. Esquina com a Rua da liberdade, s/nº, Centro, e ao lado da Escola Simar Pinto), Centro, Buriticupu/MA. No entanto, segundo sua perspectiva, o requerido, que é vizinho do imóvel, está invadindo uma área de 40m² (quarenta metros quadrados), do imóvel. Com efeito, o autor/apelante informou e comprovou que comprou três imóveis distintos, um do lado do outro, e formou um terreno enorme com as seguintes áreas cada um: 1.Um terreno com área de 669,05 m² (seiscentos e sessenta e nove vírgula cinco metros quadrados). 2.Um terreno com área de 120,00 m² (cento e vint [sic] metros quadrados). 3.Um terreno com área de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados). Comprovou a propriedade dos mencionados terrenos e questiona suposta invasão pelo apelado, de 40 m2 ao lado do terreno de dimensões maiores. Por outro lado, o recorrido comprovou posse justa sobre o imóvel que adquiriu mediante contrato de compra e venda do Senhor DANIEL DE SOUSA CARVALHO, inclusive fazendo denunciação à lide. Com efeito, quanto à propriedade, as partes comprovam seus direitos mediante documentos carreados aos autos. Cumpre ainda destacar que o demandado, ora apelado, invocou em de sua defesa, argumentos típicos de ações demarcatórias, em que se pressupõe a existência de dois imóveis confinantes cujos limites não estejam perfeitamente extremados. Oportuno destacar que de fato, a lide aqui analisada melhor se resolveria em uma ação apropriada para definir os limites dos imóveis de cada parte envolvida na relação processual. Outrossim, o que se analisa aqui são questões possessórias, via ação de interdito proibitório, que é uma das modalidades de ações possessórias que visam garantir o direito de propriedade a um indivíduo, impedindo, assim, qualquer tipo de ameaça de turbação ou de esbulho da posse. Esse tipo de ação pode ser usada mediante uma agressão ao bem a partir de uma atitude de ameaça. Ocorre que no caso em análise, não restou comprovada nenhuma ameaça à posse do autor/apelante, de modo que inexistem os requisitos do artigo 567 e 561 do CPC, a justificar alguma medida que vise proteger a posse do recorrente. Nesse trilhar, é forçoso concluir pelo acerto da sentença, de modo que esta não merece retoques. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM RAMOS JUNIOR JOAQUIM RAMOS JUNIOR Avenida João Castelo, 135, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO), ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA (OAB 18883-MA) REQUERIDO: EDSON VIEIRA DA SILVA REU: DANIEL DE SOUSA CARVALHO EDSON VIEIRA DA SILVA Avenida Davi Alves Silva com Rua da liberdade, S/N, obs em frente Escola Simar Pinto, Avenida Davi Alves Silva com Rua da liberdade, (ob, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DANIEL DE SOUSA CARVALHO DO HOSPITAL VELHO, 297, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES (OAB 8733-MA), CARIBE FRANCO LEITE (OAB 10027-MA) SENTENÇA Relatório JOAQUIM RAMOS JUNIOR move AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”. em face de EDSON VIEIRA DA SILVA. Aduz ser é proprietário e possuidor de imóvel com área total de 669,05 m² (seiscentos e sessenta e nove virgula cinco metros quadrados), localizado na Avenida Davi Alves Silva, nº 507, (obs. Esquina com a Rua da liberdade, s/nº, Centro, e ao lado da Escola Simar Pinto), Centro, Buriticupu/MA. No entanto, segundo sua perspectiva, o requerido, que é vizinho do imóvel, está invadindo uma área de 40m² (quarenta metros quadrados), do imóvel. Certidão de inteiro teor, a comprovar a propriedade, acostada ao Num. 47206818 - Pág. 1. São os pleitos, em suma: “ seja julgado totalmente procedente a presente demanda para determinar o necessário interdito proibitório, pelos fatos e fundamentos narrados na presente exordial, para devolver a posse do imóvel ao Autor, determinando a saído do Requerida da área de 40m² (quarenta metros quadrados), pertencente ao Autor”. Concedida medida liminar nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR inaudita altera pars para determinar que o requerido, EDSON VIEIRA DA SILVA, se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no imóvel objeto da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Num. 47231436 - Pág. 4). Citado o réu, contestou o feito, formulando pleito de intervenção de terceiros, nos seguintes termos: “o REQUERIDO/DENUNCIANTE, realizou negócio jurídico com o Sr. DANIEL DE SOUSA CARVALHO, CPF/MF n.º 857.487.813-87, conforme contrato de compra e venda, ora anexado aos autos. (DOC 002); IMPORTANTE MENCIONAR, que, em 20.01.2020, foi realizado a negociação entre o DENUNCIANTE e o DENUNCIADO, da compra e venda de um imóvel (terreno), situado na Rua da Liberdade n.º 122, Bairro Centro, CEP: 65.395-000, na cidade de Buriticupu, Estado do Maranhão, possuindo as seguintes descrições: 10 (dez) metros de frente, sentido leste, 24 (vinte e quatro) metros de comprimento, totalizando uma área de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados), pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), já totalmente quitado. Ocorre que o DENUNCIADO, vendeu o imóvel, segundo o contrato, livre e desembaraçado, não havendo nenhum obstáculo ao uso e posse do imóvel, que ainda não foi desmembrado do REGISTRO N.º 9120-D, título de propriedade do Sr. EDSON DOS SANTOS CARVALHO, CPF/MF n.º 094.105.463-20, pai do DENUNCIADO, conforme documento anexado (DOC 003)”. Propõe ainda reconvenção, em face do autor, nos seguintes termos: “[o] RECONVINTE, comprou em 20.01.2020, realizando a negociação entre o RECONVINDO/Sr. Daniel, da compra e venda de um imóvel (terreno), situado na Rua da Liberdade n.º 122, Bairro Centro, CEP: 65.395-000, na cidade de Buriticupu, Estado do Maranhão, possuindo as seguintes descrições: 10 (dez) metros de frente, sentido leste, 24 (vinte e quatro) metros de comprimento, totalizando uma área de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados), pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), já totalmente quitado. o Reconvinte, pagou para fazer o levantamento da área completa, assim não resta dúvida do seu direito.” Junta contrato de compra e venda e outros documentos produzidos por particulares, além de um “registro” realizado na diretoria de tributos da Urbe. Interposto agravo de instrumento, este foi provido, Num. 11407544 - Pág. 3. Concedido efeito suspensivo ao Agravo. Em réplica, o autor aponta que, em realidade, comprou três imóveis distintos. Como relata, “comprou 3 terrenos, um do lado do outro, e formou um terreno enorme com as seguintes áreas cada um: 1.Um terreno com área de 669,05 m² (seiscentos e sessenta e nove virgula cinco metros quadrados). 2.Um terreno com área de 120,00 m² (cento e vint [sic] metros quadrados). 3.Um terreno com área de 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados).” Comprovada a propriedade do bem imóvel de matrícula n. 00.211 (Num. 50224043 - Pág. 1), de 120 m² de área, além de um último, de 320m², Mat. 4.605/09. Em resposta à reconvenção, o reconvindo alega “o reconvinte apresenta como fundamento da reconvenção questões referente à demarcação de terras, que deveriam ser tratadas em procedimento próprio, regulados pelos artigos 569 e seguintes do CPC c/c art. 1.297 e seguintes do CC […] é possível advogar o desacerto do reconvinte em alegar questões demarcatórias em ação possessória, sendo, portanto, possível o provimento da ação possessória, independentemente das linhas divisórias entre os imóveis das partes, desde que esteja comprovada a posse em favor do interessado.” Defende-se no mérito. Citado o denunciado, formulou sua tese nos seguintes termos: “o denunciado adquiriu, no ano de 2004, do Sr. Edson dos Santos Carvalho (pai do denunciado), a posse da área vendida ao denunciante e vinha mantendo esta de forma mansa e pacífica por mais de 15 anos, quando em janeiro de 2020 decidiu vender os seus direitos de posse ao requerido/denunciante, por meio do contrato particular de compra e venda contido no ID 48497230. Importante esclarecer que, até o momento da transferência dos direitos de posse da área ao denunciante, o autor, sequer, havia murado ou demarcado as áreas apresentadas na exordial”. Requer a exclusão da documentação juntada pelo autor. Em decisão de saneamento, fixados como pontos controvertidos a existência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, a ocorrência de esbulho, turbação ou sua ameaça, e a respectiva data. Após realizada audiência de instrução e julgamento, formuladas considerações finais pelas partes. À Audiência de instrução e julgamento, “as partes não arrolaram testemunhas, o MM. Juiz deu a palavra as partes para saber se ainda gostariam de produzir mais alguma prova referente à audiência ora designada, tendo estas se manifestado negativamente”. Esse o relato. Decido. Fundamentação De início é necessário frisar que quando uma das partes requer julgamento antecipado do mérito ou quando a instrução é encerrada, as partes não podem requerer a reabertura de tal etapa processual, ou mesmo o rejulgamento em razão de cerceamento de defesa, uma vez que preclusa a oportunidade de produção das provas. Friso que a decisão de saneamento precluiu (Art. 357, § 1º, CPC/15) e é nela que fora designado o objeto controverso e a forma de provar o direito alegado por cada parte. Friso ainda que foi oportunizada a manifestação em sede de audiência e as partes nada requereram posteriormente. Consolidado isso passo o mérito. A Ação possessória possui natureza dúplice, o que significa que quando deduzida pretensão, julgada improcedente esta, o resultado é a tutela da posse em favor da parte ré: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE E EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 621 E 744, CPC. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, DADA A SUA NATUREZA EXECUTIVA, A POSSE E MANTIDA OU RESTITUÍDA DE PLANO AO VENCEDOR DA DEMANDA, MEDIANTE SIMPLES EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO, SENDO INAPLICÁVEL, EM CASOS TAIS, O DISPOSTO NOS ARTS. 621 E 744, CPC. II - EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEVE SER POSTULADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DEDUZIDA PELA PARTE CONTRARIA, PENA DE PRECLUSÃO. III - A INDENIZAÇÃO RELATIVA AS BENFEITORIAS, SE NÃO PLEITEADA NOS AUTOS DA POSSESSÓRIA, PODE SER RECLAMADA EM VIA PROCESSUAL ESPECIFICA. (REsp n. 14.138/MS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 20/10/1993, DJ de 29/11/1993, p. 25882). A ação possessória distingue-se da ação petitória em razão de discutir não a propriedade mas a posse exercida sobre o bem. Isso significa que não são fungíveis as referidas espécies procedimentais, consoante compreensão da Corte Cidadã. Abaixo reproduzido julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Nos termos do art. 557 do CPC/15, "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.909.196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) E esclarecimentos do TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) Feitos esses apontamentos, fixo que na ação possessória é necessário que se comprove (Art. 561, CPC/15): I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto ao interdito proibitório, necessário frisar que inviável a comprovação da turbação ou do esbulho, dado que ainda inocorrentes. Deve ser comprovado, isso sim, o justo receio da moléstia à posse (Art. 1.210, CC/02). A natureza dinâmica da posse induziu o legislador a atribuir caráter fungível às ações possessórias, viabilizando a prestação jurisdicional. Deste modo, ainda que o fundado receio de moléstia à posse torne-se turbação ou esbulho, tem-se, plenamente configurada, a possibilidade da tutela (Art. 554, CPC/15). Aprecio o pedido principal. Verifico que inexiste, nos autos, prova apta a ensejar a procedência da presente ação possessória. Comprovadas as propriedades dos bens imóveis de matrícula n. 00.211 (Num. 50224043 - Pág. 1), de 120 m² de área, n. 4.605/09, de área 320m², e de um terceiro, mat. 00.1633/12, de área total de 669,05 m². Ainda, juntada uma certidão de inteiro teor referente ao imóvel de mat. 00.191, com área de 496 m². A propriedade, como se sabe, não se confunde com posse. E a ação possessória, de rito especial, demanda, a ser aplicada, que haja comprovação da existência de posse anterior exercida sobre o imóvel. Se o objetivo é penetrar na posse do imóvel pela primeira vez, deve ser ajuizada ação petitória de imissão na posse. Mesmo o boletim de ocorrência, ID 47206816, produzido unilateralmente, não evidencia que houve o exercício pretérito de posse sobre o trecho do imóvel. Nos termos da decisão de saneamento, era ponto controverso “a existência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, a ocorrência de esbulho, turbação ou sua ameaça, e a respectiva data”. Inexistente a comprovação do direito pelo autor, o caso é de improcedência (Art. 373, I, CPC/15). Desta forma, é de ser julgado improcedente o pleito pelo autor formulado de que “seja julgado totalmente procedente a presente demanda para determinar o necessário interdito proibitório, pelos fatos e fundamentos narrados na presente exordial, para devolver a posse do imóvel ao Autor, determinando a saído do Requerida da área de 40m² (quarenta metros quadrados), pertencente ao Autor”. A reconvenção foi indeferida, em razão da ausência de interesse-adequação, na decisão de saneamento do processo, ID 82789030, sendo, portanto, incabível sua apreciação. Quanto à denunciação à lide, incabível a apreciação de seu teor, tendo em vista o êxito do réu na presente ação (Art. 129, parágrafo único, CPC/15). Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com base no art. 487 do CPC. Prejudicada a denunciação à lide feita. Revogo a liminar nos autos concedida. Condeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Condeno, ainda, o denunciante, ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, ao patrono da parte denunciada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo para manejo de recursos, arquivem-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Juiz RAPHAEL LEITE GUEDES Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Respondendo ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801045-34.2021.8.10.0028

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM RAMOS JUNIOR JOAQUIM RAMOS JUNIOR Avenida João Castelo, 135, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO), ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB 5455-MA), ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA (OAB 18883-MA) REQUERIDO: EDSON VIEIRA DA SILVA REU: DANIEL DE SOUSA CARVALHO EDSON VIEIRA DA SILVA Avenida Davi Alves Silva com Rua da liberdade, S/N, obs em frente Escola Simar Pinto, Avenida Davi Alves Silva com Rua da liberdade, (ob, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DANIEL DE SOUSA CARVALHO DO HOSPITAL VELHO, 297, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamado: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES (OAB 8733-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO (CPC, art. 357) Somente duas questões processuais foram levantadas ao longo do feito: denunciação da lide de Daniel de Sousa Carvalho e falta de interesse de agir em relação à reconvenção, por versar sobre matéria estranha à ação possessória. Em relação à denunciação da lide, esta já foi decidida, inclusive com o deferimento e citação do denunciado, o qual apresentou regularmente sua manifestação nos autos. Assim, cabe apenas analisar a preliminar de ausência de interesse de agir da reconvenção. De fato, a demanda principal versa exclusivamente sobre matéria possessória, alegada pelo autor, no sentido de que o requerido estaria invadindo uma área sua de 40m² (quarenta metros quadrados). Na reconvenção, o requerido pleiteia “A TOTAL PROCEDENCIA da Reconvencao, com a condenacao do Reconvindo, a devolucao da area de 21m2, a ser acrescentada na area do Reconvinte completando assim os 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados); Nao sendo possivel o complemento da area, requer a indenizacao no valor de R$ 21.875,00 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), valor proporcional a epoca da negociacao, janeiro de 2020. Que em caso de indenizacao, devem ser pagos com juros legais e correcao monetaria”. Fundamenta esse pedido exclusivamente em contrato de compra e venda que teria sido firmado com o denunciado. Diz, inclusive, que se faz necessária nova demarcação da área em questão. Como é cediço, é vedada a discussão acerca do domínio nas ações possessórias, havendo nítida inadequação da via eleita em se manejar reconvenção no bojo da contestação, para alegar tal matéria. E sobre a proteção possessória, pode o requerido pleiteá-la na própria contestação, ante o caráter dúplice dessas demandas. Nesse sentido, destaco o ensinamento jurisprudencial: POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Improcedência da ação e da reconvenção - Alegada posse decorrente de instrumento de compra e venda com permissão de posse dos requeridos por comodato verbal – Notificação extrajudicial para desocupação desatendida - Contestação e reconvenção com alegação de compra e venda simulada, pois seria garantia de contrato de mútuo de empresa de familiar da requerida - Ausência de demonstração de posse anterior - Posse que não se transmitiu com instrumento particular ou escritura - Inviabilidade de discussão de domínio que é próprio de ação petitória - Requisito da posse, incomprovada - Inteligência do art. 561, I, do NCPC - Esbulho não caracterizado - Improcedência mantida - Reconvenção – A alegação de simulação a acarretar anulação da escritura pública e indenização decorrente é questão que não se amolda no âmbito de ação possessória, exigindo ajuizamento de ação própria ou defesa em ação petitória - Falta de adequação entre a possibilidade jurídica e o interesse de agir caracterizada – Extinção, de ofício, do processo da reconvenção ( NCPC, artigo 485, VI)- Sentença modificada neste particular – Decaimento das partes na ação e na reconvenção – Adequação dos ônus - Recursos desprovidos, e de ofício julgada extinta a reconvenção sem resolução de mérito. (TJ-SP 10023658120178260400 SP 1002365-81.2017.8.26.0400, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018) AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel financiado em nome da autora, sendo que parte do valor da parcela de entrada foi pago pela ré, sua mãe – Pretensão da autora de que seja reconhecida a ocorrência de doação do referido valor e de que seja considerada única possuidora do imóvel – Bem adquirido em esforço conjunto para moradia da família – Ausência de elementos que indiquem a suposta doação: – Elementos dos autos que corroboram as alegações da ré de que pagou o valor da parcela de entrada para aquisição do imóvel a fim de que este servisse de residência a toda a família. RECONVENÇÃO - Ação de reintegração de posse – Caráter dúplice – Inteligência do artigo 556 do CPC – Discussão a respeito do domínio que foge ao âmbito das ações possessórias – Ausência de interesse de agir: - Incabível a reconvenção nas ações possessórias, tendo em vista que o réu pode pedir o reconhecimento da posse e indenização por danos na própria contestação – Impossibilidade de se discutir a respeito do domínio do bem – Extinção sem resolução de mérito – Honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor reconvindo que apresentou resposta. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10149482820178260003 SP 1014948-28.2017.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) Ante esses elementos, acolho a preliminar e extingo de plano a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, em relação à ação possessória ajuizada pelo autora, e não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos a existência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, a ocorrência de esbulho, turbação ou sua ameaça, e a respectiva data. Para tanto, determino a produção de prova testemunhal. Desnecessária produção de prova pericial no caso em tela, por se tratar de demanda exclusivamente possessória, sendo suficiente a testemunhal. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801045-34.2021.8.10.0028 Designo o dia 28 de fevereiro de 2023, às 15h, para a audiência de instrução e julgamento, na Sala de Audiências da 1ª Vara de Buriticupu. Fica facultada a todos os intimados a participação no ato de forma presencial ou por videoconferência, a ser acessada pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Se residente em Bom Jesus das Selvas e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na Rua Barra do Corda, nº 193-A, Centro, próximo ao Banco Bradesco, Bom Jesus das Selvas-MA, ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Buriticupu-MA. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora. Inclua-se o advogado CARIBE FRANCO LEITE como representante de Daniel de Sousa Carvalho. Retifique-se também a autuação para que fique como advogada do autor apenas ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - OAB MA18883, tendo em vista a nova procuração juntada aos autos. Intimem-se pelo DJEN. Buriticupu, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOAQUIM RAMOS JÚNIOR RÉU: EDSON VIEIRA DA SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO Nº 0801045-34.2021.8.10.0028 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR, ajuizada por JOAQUIM RAMOS JÚNIOR, em face de EDSON VIEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor relata na petição inicial: “(...) O autor é proprietário e possuidor do imóvel com área total de 669,05 m⊃2;, localizado na Avenida Davi Alves Silva, nº507, (obs. Esquina com a Rua da liberdade, s/nº, Centro, e ao lado da Escola Simar Pinto), Centro, Buriticupu-MA, conforme faz prova certidão de inteiro teor do imóvel, escritura pública de compra e venda, memorial descritivo, planta topográfica, e demais documentos que seguem em anexo aos autos. O imóvel do autor é um terreno, conforme faz prova fotos que seguem em anexo aos autos. Ocorre que, o Requerido, que é vizinho do imóvel, está invadindo uma área de 40 m⊃2; (quarenta metros quadrados), do imóvel pertencente ao Autor. O Requerido age com extrema má-fé, irresponsabilidade e deslealdade, pois está construindo dentro da área do imóvel do Autor. Ressalte-se, que o Autor já notificou o Requerido, para que o mesmo pare imediatamente a construção ilícita. No entanto, o Requerido insiste em invadir 40m⊃2; (quarenta metros quadrados), do imóvel do Autor. Não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente demanda judicial.(...)”. Diante desses fatos, pleiteiam o deferimento de expedição do mandado liminar de interdito proibitório contra o requerido, com a cominação de multa diária em 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 90 (noventa) dias, bem como que seja concedido e cumprido o mandado liminar para viger até o julgamento definitivo da ação. No ID. 47215014 - pág. 01, a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas do processo. Eram os fatos relevantes a mencionar. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. Inicialmente é importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar no interdito proibitório, nos termos do artigo 561 do CPC, cumpre ao autor provar a existência dos seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Reza o art. 562 do Novo Código de Processo Civil, que o juiz deferirá a expedição de mandado liminar. No entanto, o termo “deferirá” está logicamente ligado ao poder geral de cautela do magistrado, que, por sua vez, está condicionado à existência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. O Novo Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de esbulho, consoante o art. 561, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a autora detém posse nova, apta a permitir a concessão da medida liminar pelo rito estabelecido pelas ações possessórias. De se ver que o Código de Ritos Cíveis considera posse nova aquela turbada ou esbulhada dentro de ano e dia, a teor do art. 558, assim redigido: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.” Insta asseverar que todas essas disposições são aplicáveis à ação de interdito proibitório, por força do art. 568 também do CPC. Assim, embora não se tenha efetivamente configurado esbulho ou turbação, os atos que representam a ameaça de sua ocorrência datam de menos de ano e dia, o que permite a análise da causa à luz do procedimento possessório especial. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial a certidão da matrícula (ID. Num. 47207999 - pág. 01/02), certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 47206818 - pág. 01), escritura pública de compra e venda (ID. 47208010 - pág. 01/03), memorial descritivo (ID. 47207991 - pág. 01/02), Boletim de Ocorrência (ID. 47206816 - pág. 01) e as fotografias do imóvel (ID. 47208012 - pág. 14), permitem por ora, admitir que o autor seja o detentor da posse da área em litígio, seja de forma direta ou indireta. De igual forma, a ameaça à posse restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência que acompanha a petição inicial (ID. 47206816 - pág. 01), ou seja, há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada. Portanto, restou comprovada a existência de ameaça a autorizar a concessão de ordem judicial que resguarde a posse dos autores. A data em que ocorreu a ameaça à posse (11/06/2021), também restou comprovada pelo boletim de ocorrência acostado aos autos. Com isso, distingo presente, na pretensão da autora, a viabilidade do direito invocado a justificar a concessão de uma medida de natureza liminar, estando devidamente configurado o requisito da “fumaça do bom direito”, vez que estão o requerido está praticando atos que demonstram a possibilidade real de ocorrer um esbulho ou turbação no imóvel da parte autora. Nesse ponto, especificamente sobre o boletin de ocorrência, embora retratem versão unilateral dos fatos, cabe destacar que o comunicante fica sujeito às sanções legais, inclusive criminais, caso a ocorrência relatada à autoridade policial seja falsa. Além disso, o juiz deve sempre presumir a boa-fé e lealdade processual das partes, que não podem agir em juízo de outra maneira, sob as penas do art. 77 do CPC. Quanto ao periculum in mora, vejo-o igualmente como existente, pois a parte autora poderá a qualquer momento sofrer atos de esbulho ou turbação, causando-lhe prejuízos de monta, o que indiscutivelmente caracteriza um dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo razoável que se aguarde a decisão final do processo, prolongando o impedimento de livremente fruir o seu imóvel. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR inaudita altera pars para determinar que o requerido, EDSON VIEIRA DA SILVA, se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no imóvel objeto da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se e citem-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, constando do mandado a advertência de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores. Expeça-se o competente mandado proibitório, ficando desde logo autorizado o auxílio policial, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação, para evitar que confrontos e atos violentos sejam empregados. Faça-se constar no mandado que em caso de descumprimento da presente decisão, poderá ensejar crime de desobediência. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente como Mandado de Intimação/Citação. Buriticupu/MA, 11 de junho de 2021 Assinado conforme sistema.

14/06/2021, 00:00

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