Execução de Título Extrajudicial 0812182-31.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0812182-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 14:59

Arquivamento

06/02/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 16:30

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:33

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:29

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812182-31.2020.8.10.0001. Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: RAIMUNDA ALVARES PEREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Analisando os autos, verifico que não há restrições inseridas por este juízo no veículo apontado (id 106579568). Todavia, consoante documento de id 106582834, consta sobre o bem gravame de alienação fiduciária, competindo ao próprio banco proceder à baixa no gravame em questão. Desse modo, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a baixa no gravame do veículo MARCA - HONDA MODELO - BROS160ESDD ANO - 2018/2019 COR - VERMELHA PLACA - PTH8420 RENAVAN - 01171608214 CHASSI - 9C2KD0810KR004983. Com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. São Luís, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

20/11/2023, 00:00

Mero expediente

17/11/2023, 15:07

Documento (Certidão)

17/11/2023, 14:28

Documento (Certidão)

17/11/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 09:06

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812182-31.2020.8.10.0001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAIMUNDA ALVARES PEREIRA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro pedido id 41874214, pois quase 02 (dois) meses se passaram sem o recolhimento das custas devidas. Desse modo, verifica-se que não houve localização do veículo declinado na petição inicial. Com efeito, a localização do veículo é pressuposto imprescindível para regularização da demanda, em casos de busca e apreensão, regido pelo decreto-lei n. 911/69. Desse modo, a jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça de nosso país tem entendido que, em casos de busca e apreensão, não localizado o devedor após diversas tentativas, e não requerida a conversão em ação executiva, a extinção do feito com base no inciso IV do art. 485 é medida que se impõe. A propósito, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO PARA A CITAÇÃO VÁLIDA. INÚMERAS CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO AS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO CREDOR PARA LOCALIZAR A DEVEDORA OU O BEM A SER APREENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAR A JURISDIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Deve ser extinta sem julgamento do mérito a ação de busca e apreensão de veículo em que o credor, apesar de envidar todos os meios para localizar o devedor, não o consegue, não sabendo onde se encontra o bem a ser apreendido. O prosseguimento da ação sem citação não se mostra possível sob pena de perpetuar a jurisdição. Por outro lado, mesmo a citação fosse feita por edital, a ação não poderia prosseguir porque não localizado o bem que se quer apreender, restando sem utilidade o processo. (TJ-SE: AC 2011213545: Ac 14009/2011: Primeira Câmara Cível: Relª Desª Suzana Maria Carcalho Oliveira; DJSE 19/10/2011; Pág. 18).” Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para indicar endereço para localização do veículo, juntando as devidas custas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Registro que, nova expedição de mandado estará condicionada a comprovação inequívoca – por qualquer prova admitida em direito - da localização do bem, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Indicada localização, expeça mandado de busca e apreensão, conforme os termos declinados na liminar ora expedida. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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