Procedimento Comum Cível 0800401-29.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800401-29.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2023, 17:17

Documento (Certidão)

13/05/2023, 17:14

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:06

Publicação

16/04/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800401-29.2020.8.10.0060. AUTOR: SILMARA DOS SANTOS VENANCIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação do demandando requerendo a homologação do acordo de ID 75028660. Contudo, conforme já esclarecido no despacho de ID 78532395, a minuta de acordo não está assinada pela parte requerente ou por seu advogado. Isto posto, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a minuta de acordo assinada por todas as partes, para fins de homologação. Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Timon/MA, 27 de março de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

28/03/2023, 00:00

Desarquivamento

27/03/2023, 13:05

Mero expediente

27/03/2023, 10:13

Conclusão (para despacho)

25/03/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:50

Definitivo

09/03/2023, 20:19

Documento (Certidão)

09/03/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 17:59

Decurso de Prazo

07/03/2023, 05:35

Remessa

01/03/2023, 13:52

Recebimento

27/02/2023, 13:15

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS VENANCIO ADVOGADO:: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO:MARIANA DENUZIO (OAB/SP253384) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONSTATADA. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS. PROVEITO ECONÔMICO. IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE 50% PARA CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. No presente recurso, a tese do recorrente é que deve se proceder com aplicação de honorários tomando por base o valor da causa, para que a aplicação dos honorários seja dentro dos percentuais previstos no CPC, entre 10% e 20%. 2. A causa teve um proveito econômico irrisório e por isso os honorários forma arbitrados de forma equitativa, nos termos da norma processual vigente. 3. O Agravo Interno não apresenta nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),28 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800401-29.2020.8.10.0060 Trata-se de Agravo Interno interporto por SILMARA DOS SANTOS VENANCIO contra decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, reformando a sentença combatida apenas para modificar o percentual de honorários relativos à sucumbência recíproca, bem como as despesas processuais no percentual de 50% para cada uma das partes litigantes. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, arguindo que mesmo modificando a forma como foi arbitrado o percentual de honorários advocatícios, ainda foi feito de maneira equivocada, pois manteve a fixação de forma equitativa, asseverando que no presente caso deve ser fixado no percentual de 10% a 20% do valor da causa. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente provimento do apelo interposto pela parte demandante/agravante. Contrarrazões apresentadas no ID 12571116. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. A irresignação da parte recorrente, no apelo originário da decisão agravada se volta contra o não reconhecimento dos danos morais aduzindo inexistência de inscrição pré-existente, bem como os honorários de sucumbência em percentual mínimo para parte apelante. No presente recurso, a tese do recorrente é que deve se proceder com aplicação de honorários tomando por base o valor da causa, para que a aplicação dos honorários seja dentro dos percentuais previstos no CPC, entre 10% e 20%. Acerca do percentual de honorário restou consignado o seguinte na decisão monocrática: “Com relação à aplicação do percentual de honorários com base na sucumbência mínima, cumpre destacar que conforme se verifica dos pedidos contidos na inicial, se tratam de dois pedidos principais, quais sejam, declaração de inexistência da dívida inscrita e pedido de indenização por danos morais, sendo todos os demais, pedidos acessórios à espécie dos principais. Nesse contexto, cabe reconhecer que a apelante obteve um dos pedidos, sendo indeferido o outro, qual seja, a indenização acima referida. Desse modo, entendo que é o caso de sucumbência recíproca conforme regra contida no artigo 86 do CPC que preceitua “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Ocorre que os percentuais, de fato formam considerados em face do valor equitativo arbitrado a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cumpre frisar que não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de que os honorários sejam arbitrados conforme o valor da causa. O CPC prevê que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...) – artigo 85, § 2º”. Por sua vez, o parágrafo 8º do mesmo artigo acima mencionado disciplina que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. No caso dos autos, não há que se falar em honorários conforme o valor da causa, pois essa hipótese somente se aplica quando não se verifica o proveito econômico. Ressalte-se que a causa teve um proveito econômico que foi a declaração de inexistência da dívida cobrada no valor de R$ 305,38 (trezentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Desse modo, por se tratar de um irrisório proveito econômico é que os honorários foram atribuídos de forma equitativa. Portanto, não há que se falar em modificação da decisão agravada que manteve a sentença nesse ponto, visto que proferida de maneira acertada. Nesse contexto, sem provas dos argumentos colocados pelo recorrente e inexistindo nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,28 DE JULHO DE 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILMARA DOS SANTOS VENANCIO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO:MARIANA DENUZIO (OAB/SP253384) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA EXCETO EM CASO DE INCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. IEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS DE 50% PARA CADA PARTE. I. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa, salvo no caso de inscrição pré-existente, como no presente caso, conforme súmula 385 do STJ. II. A sentença merece retoques nesse ponto, tendo em vista que aplicou como percentuais de sucumbência 30% em favor da parte autora, ora apelante e 70% em favor da parte apelada, de modo que deve as despesas e honorários advocatícios serem suportados no percentual de 50% para cada parte, eis que houve sucumbência recíproca. III. Apelo parcialmente provido, monocraticamente, artigo 932, CPC/2015. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800401-29.2020.8.10.0060 Trata-se de apelação cível interposta por SILMARA DOS SANTOS VENANCIO, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon/MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Negativação Indevida ajuizada pelo apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar inexistência da dívida, sem indenização por danos morais, tendo em vista que a autora/apelante já possuía inscrição pré-existente. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença merece ser reformada aduzindo que não há que se falar em inscrição pré-existente de modo que faz jus a indenização pelos danos morais sofridos. Argumenta que descabe honorários de sucumbência e despesas processuais em parte mínima dos pedidos arguindo que a apelante fez três pedidos e teve dois deles deferidos.. Por fim requer o conhecimento e provimento do recurso devendo os pedidos da inicial serem procedentes, ou subsidiariamente que seja aplicada a sucumbência proporcional aos pedidos deferidos. Contrarrazões apresentadas no ID 8094199. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. Decido Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, verifico que a irresignação da parte recorrente se volta contra o não reconhecimento dos danos morais aduzindo inexistência de inscrição pré-existente, bem como os honorários de sucumbência em percentual mínimo para parte apelante. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa devendo ser indenizado como forma de minimizar os danos extrapatrimoniais experimentados. Todavia essa obrigação se indenizar deixa de existir quando restar demonstrado que a pessoa possuía anotações anteriores nos referidos órgãos, inclusive se trata de entendimento sumulado cujo enuncia de nº 385 do STJ disciplina que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, colaciona-se ementa de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida somente é cabível quando ausente inscrição preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. II. No caso, ao contrário do aduzido pela recorrente, verifica-se que a inscrição referente ao título objeto dos autos foi efetivada quando já existia outra inscrição. Mantida, assim, a improcedência do pleito indenizatório. III. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082397068, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09- 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385, DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082751637, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-09- 2019) Assim, de modo acertado o julgador de base reconheceu a inexistência da dívida, eis que a empresa apelada não comprovou a inadimplência da apelante, restando comprava a inscrição indevida. Com relação à aplicação do percentual de honorários com base na sucumbência mínima, cumpre destacar que conforme se verifica dos pedidos contidos na inicial, se tratam de dois pedidos principais, quais sejam, declaração de inexistência da dívida inscrita e pedido de indenização por danos morais, sendo todos os demais, pedidos acessórios à espécie dos principais. Nesse contexto, cabe reconhecer que a apelante obteve um dos pedidos, sendo indeferido o outro, qual seja, a indenização acima referida. Desse modo, entendo que é o caso de sucumbência recíproca conforme regra contida no artigo 86 do CPC que preceitua “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Portanto, a sentença merece retoques nesse ponto, tendo em vista que aplicou como percentuais de sucumbência 30% em favor da parte autora, ora apelante e 70% em favor da parte apelada, de modo que deve as despesas e honorários advocatícios serem suportados no percentual de 50% para cada parte. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso, apenas para modificar o percentual de honorários e demais despesas processuais no percentual de 50% para cada parte, no mais, mantenho a sentença em todos os seus termos, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 28 de maio de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

01/06/2021, 00:00

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