Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813045-64.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813045-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:38

Retificação de Classe Processual

05/12/2025, 14:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0813045-64.2020.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alcilane Fernandes de Sousa e Outros Advogado: Ramon R. S. Dominices (OAB/MA 10.100) e Adão Jhony V. do Nascimento (OAB/MA 17.446) Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Jucelino Pereira da Silva EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – NÍVEL MÉDIO E BÁSICO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA DIFERENCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária proposta por servidores públicos efetivos do Município de Imperatriz/MA, ocupantes dos cargos de Técnico em Administração – Nível Médio e Técnico em Administração – Nível Básico, visando à equiparação do vencimento básico ao patamar de R$ 2.516,80 (ou R$ 4.305,73, conforme comprovado nos autos), igualando-se à remuneração de servidores paradigmas que exercem as mesmas funções, mas recebem vencimentos superiores. O pedido abrange o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, com reflexos legais, além da condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a equiparação do vencimento básico entre servidores que ocupam o mesmo cargo e exercem funções idênticas, quando não houver justificativa legal para diferenciação; (ii) estabelecer se o pagamento de vencimentos distintos em tais hipóteses configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e a legislação municipal asseguram isonomia de vencimentos entre servidores que exercem cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas vantagens de caráter pessoal ou relativas ao local de trabalho. 4. A Lei Municipal nº 1.794/2019 não prevê critérios de progressão funcional ou elevação de padrão remuneratório para os cargos em questão, impondo uniformidade de vencimento básico entre os seus ocupantes. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram que servidores formalmente idênticos, exercendo o mesmo cargo e função, recebem vencimentos básicos significativamente distintos, sem amparo legal ou regulamentar. 6. A discrepância remuneratória apurada não se refere a vantagens pessoais ou parcelas eventuais, mas ao vencimento básico, parcela fixa vinculada ao cargo efetivo. 7. A diferenciação salarial verificada configura prática administrativa arbitrária e discriminatória, violando os princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. 8. A jurisprudência do STF (Súmula 339) não obsta a correção de ilegalidades praticadas pela própria Administração, quando a diferenciação se dá sem respaldo legal entre servidores com identidade funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve assegurar uniformidade no vencimento básico entre servidores ocupantes do mesmo cargo e com atribuições idênticas, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 2. A ausência de critério legal ou regulamentar para diferenciação salarial entre servidores idênticos configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. 3. A correção judicial de distorção salarial injustificada é cabível mesmo diante da vedação genérica da equiparação remuneratória, quando demonstrada ilegalidade praticada pela própria Administração. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813045-64.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 04 a 11.09.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alcilane Fernandes de Sousa e Outros Advogado: Ramon R. S. Dominices (OAB/MA 10.100) e Adão Jhony V. do Nascimento (OAB/MA 17.446) Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Jucelino Pereira da Silva DESPACHO Alcilane Fernandes de Sousa e Outros interpôs o presente apelo em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA nos autos da Ação Ordinária nº 0822882-75.2022.8.10.0040, proposta em face do Município de Imperatriz, ora apelado, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Consta na inicial (ID 41887304) que: a) os autores são servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO) de Imperatriz/MA e todos exercem funções de Técnico em Administração, sendo que parte é de nível médio e parte de nível básico; b) o vencimento básico dos autores que ocupam cargo de Técnico em Administração – Nível Médio varia de R$ 1.318,53 a R$ 1.422,53; c) os servidores que ocupam cargo de Técnico em Administração – Nível Básico, percebem vencimento que variam de R$ 1.214,53 até o máximo de R$ 1.266,53; d) no referido órgão público, há outros servidores, com as mesmas atribuições e nível, recebendo vencimento básico de R$ 2.516,80, gerando uma diferença salarial de quase R$ 1.100,00 entre servidores de mesma função, violando princípio da isonomia salarial previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXX e art. 39, §3º), na Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 73, §1º), e na Lei Municipal nº 1.593/2015 (art. 43, §3º); e) a existência de servidores com atribuições idênticas recebendo salários maiores não encontram amparo legal, razão pela qual os autores pretendem o reajuste do vencimento básico para o patamar de R$ 2.516,80, igualando aos paradigmas, bem como o pagamento das diferenças salariais desde junho de 2020, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, acrescidos de juros e correção monetária, além da condenação do município réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mínimo de 20% do valor da condenação). Sentença recorrida no ID 41888081. Nas razões do apelo (ID 41888085), os apelantes defendem a reforma de origem, alegando: a) violação ao Princípio da Isonomia Salarial (art. 7º, XXX, e art. 39, §3º da CF/88), porquanto ocupam cargos com atribuições idênticas aos servidores paradigmas e, portanto, têm direito ao mesmo vencimento básico, conforme previsto na Constituição Federal; b) violação à Lei Orgânica do Município (art. 73, §1º) e ao Estatuto dos Servidores Municipais de Imperatriz (Lei 1.593/2015, art. 43, §3º), vez que ambas as normas asseguram isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo vantagens de caráter individual ou local de trabalho, o que não se aplica ao caso; d) erro de julgamento pelo juízo de 1º grau, já que a sentença teria desconsiderado as provas documentais (contracheques e declarações funcionais) que demonstram a identidade de funções entre autores e paradigmas; f) diferença salarial injustificada, pois os paradigmas recebem R$ 2.516,80 de vencimento básico, enquanto os autores recebem em média R$ 1.318,53, sem que haja justificativa legal ou administrativa para essa diferença; g) deve ser julgada procedente integralmente a ação de origem. Contrarrazões no ID 41888088. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e no mérito por ausência de interesse público (ID 42159148). É o relatório. Considerando a controvérsia posta nos autos, notadamente quanto à alegada violação ao princípio da isonomia salarial entre os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Administração – Nível Médio e Nível Básico, hei por bem converter o julgamento em diligência para determinar ao Município de Imperatriz/MA, que no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos os seguintes documentos e informações: 1) Tabela de Vencimentos e/ou Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aplicável aos cargos de Técnico em Administração – Nível Médio e Nível Básico, com o respectivo histórico de evolução funcional e critérios de progressão na carreira; 2) Ficha funcional/cadastral dos seguintes servidores, indicados como paradigmas no presente feito, todos ocupantes do cargo de Técnico em Administração – Nível Médio (Franilson Sousa Lima, Aguidaci Jorge Pereira Freitas, Ana Valéria da Silva, Antonio Fernandes de Oliveira, Dario Antonio Cardoso e Dilva Silva Magalhães), constando data de admissão, evolução funcional, lotação e vencimento básico atual; 3) Cópia integral da Lei Municipal nº 1.794/2019, que teria promovido a unificação e alteração na nomenclatura dos cargos de natureza administrativa, conforme alegado. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822882-75.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) Advogados do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813045-64.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Paridade Salarial] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) em face do Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, objetivando, em síntese, recalculo dos seus vencimentos com fulcro no art. 7º, inc XXX da Constituição Federal, com consequente pagamento das diferenças atrasadas, alegando exercer função pública, igual os outros servidores da sua categoria, e, no entanto, recebe remuneração inferior. Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou sob a alegação de que descabe o aumento dos vencimentos de servidor público municipal, pelo poder judiciário, e que a remuneração dos servidores está em conformidade com as especificidades dos cargos de cada um. Em réplica, o autor reiterou os termos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. É cediço que a Constituição da República de 1988, além de vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII), estabelece, no §1º do artigo 39 que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos. O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade de vencimentos, devendo, contudo, serem ressalvadas, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Cumpre ressaltar, portanto, que, para que haja direito à equiparação salarial, deve haver identidade de cargo, função, e serviço de igual valor prestado ao mesmo órgão. Por sua vez, a presença da diferença salarial com os demais servidores paradigmas por si só não indica violação ao Princípio da Legalidade e da Isonomia. Destaca-se, ainda, a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." (STF DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2. DOU de 24/10/2014, p. 1.) No caso em comento, note-se que o ente público, de fato, remunera de forma diferenciada servidores ocupantes do cargo semelhantes, entretanto, não restou comprovado nos autos que a parte autora e os servidores paradigmas exercem as mesmas funções, bem como não há provas das suas cargas horárias ou das datas de suas admissões no serviço público estadual ou mesmo cópia da lei que rege o cargo por eles ocupados para se verificar o real valor do vencimento básico, assim como a possível diferenciação entre os níveis e classes desse mesmo cargo. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENGENHEIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1206932 RJ 0167155-94.2012.8.19.0004, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2020) ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Revisão de vencimento. Equiparação salarial. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). A Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 CF), legalidade estrita no tocante ao sistema remuneratório de forma que somente por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, pode ser alcançada a equiparação pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10033232520168260587 SP 1003323-25.2016.8.26.0587, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/05/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Portanto, como a parte autora não comprovou que a diferença de remuneração decorre de inobservância da lei que regula a carreira do cargo que ocupa, não faz jus ao aumento salarial pleiteado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais suspendo sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCILANE FERNANDES DE SOUSA e outros (19) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813045-64.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Isonomia/Equivalência Salarial] Vistos, Em razão de urgências pessoais deste Magistrado, redesigno a audiência de instrução e julgamento designada nos autos para o dia 22/03/2023, no mesmo horário e mesmo local previamente estipulados. Serve o presente despacho de intimação para as partes. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, 24 de janeiro de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(29)