Apelação Cível 0805130-13.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805130-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 20 de maio de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0805130-13.2022.8.10.0001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrente acima aludido para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar nos autos da APCIV n. 0805130-13.2022.8.10.0001, o comprovante de pagamento referente a Guia de recolhimento as Custas da União do STJ, id. 54968222, e o comprovante de pagamento referente a Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão - FERJTJMA, id. 54968223. São Luís/MA, 12 de maio de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0805130-13.2022.8.10.0001

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:28

Publicação

11/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805130-13.2022.8.10.0001 Cuida-se de feito no qual, após o julgamento da Apelação Cível pela Quarta Câmara de Direito Privado, sobreveio a interposição de Agravo Interno por Giovana Trovão Murad de ALmeida, bem como o lançamento de relatório posteriormente juntado aos autos. A Parte Recorrente manejou petição nos autos, requerendo o desenhtramento de Agravo Interno interposto equivocadamente, requerendo assim, o processamento do recurso especial protocolizado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso cabível contra o acórdão colegiado proferido por esta Câmara é o recurso dirigido às instâncias superiores, já apresentado pela Recorrente, não se revelando adequada, no presente contexto processual, a tramitação do Agravo Interno interposto, especialmente porque a insurgência deduzida volta-se, em essência, contra o entendimento firmado no julgamento do apelo anteriormente manejado. Com efeito, a controvérsia instaurada pela parte agravante gravita em torno da alegação de que o protocolo do agravo interno constituiria erro escusável o que, nesse contexto, a manutenção nos autos do Agravo Interno e do relatório posteriormente lançado pode ocasionar indevida confusão procedimental, sobretudo porque já houve formação do entedimento exposado através do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, com subsequente interposição de Recurso Especial, conforme registrado no andamento processual. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, segurança jurídica e racionalidade processual, impõe-se o chamamento do feito à ordem para saneamento dos autos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o desentranhamento do Agravo Interno juntado sob Id. 54923559, bem como o desentranhamento do relatório lançado sob Id. 54937860, sem prejuízo da hígida contagem do prazo para interposição do Recurso Especial, a qual deverá observar como termo inicial a publicação do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, declarando encerrada a jurisdição deste Órgão isolado, ficando o feito agora a ser apreciado pela E. Colenda Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar o recebimento dos recursos constitucionais. Cumpra-se. Encaminhem-se a Vice-Presidência para regular tramitação do feito. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ01

Recebimento (competência exclusiva)

07/05/2026, 19:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/05/2026, 19:55

Decisão de Saneamento e Organização

06/05/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:58

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 RECORRIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805130-13.2022.8.10.0001 Cuida-se de feito no qual, após o julgamento da Apelação Cível pela Quarta Câmara de Direito Privado, sobreveio a interposição de Agravo Interno por Giovana Trovão Murad de ALmeida, bem como o lançamento de relatório posteriormente juntado aos autos. A Parte Recorrente manejou petição nos autos, requerendo o desenhtramento de Agravo Interno interposto equivocadamente, requerendo assim, o processamento do recurso especial protocolizado. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso cabível contra o acórdão colegiado proferido por esta Câmara é o recurso dirigido às instâncias superiores, já apresentado pela Recorrente, não se revelando adequada, no presente contexto processual, a tramitação do Agravo Interno interposto, especialmente porque a insurgência deduzida volta-se, em essência, contra o entendimento firmado no julgamento do apelo anteriormente manejado. Com efeito, a controvérsia instaurada pela parte agravante gravita em torno da alegação de que o protocolo do agravo interno constituiria erro escusável o que, nesse contexto, a manutenção nos autos do Agravo Interno e do relatório posteriormente lançado pode ocasionar indevida confusão procedimental, sobretudo porque já houve formação do entedimento exposado através do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, com subsequente interposição de Recurso Especial, conforme registrado no andamento processual. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, segurança jurídica e racionalidade processual, impõe-se o chamamento do feito à ordem para saneamento dos autos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o desentranhamento do Agravo Interno juntado sob Id. 54923559, bem como o desentranhamento do relatório lançado sob Id. 54937860, sem prejuízo da hígida contagem do prazo para interposição do Recurso Especial, a qual deverá observar como termo inicial a publicação do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, declarando encerrada a jurisdição deste Órgão isolado, ficando o feito agora a ser apreciado pela E. Colenda Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar o recebimento dos recursos constitucionais. Cumpra-se. Encaminhem-se a Vice-Presidência para regular tramitação do feito. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ01

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805130-13.2022.8.10.0001. AUTOR: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REU: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por GIOVANA TROVÃO MURAD DE ALMEIDA em desfavor de UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA, Associação de Ensino Superior, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que passa por problemas de saúde e está emocionalmente dependente também do convívio familiar. Afirma que a autora se submeteu a alguns vestibulares para o curso de medicina, tendo feito provas e sido aprovada na Universidade Ceuma na cidade de Imperatriz-MA. Alega que seu estado de saúde tem piorado ultimamente, gerando aumento de sua ansiedade, com consequência uma grande perda de peso e sono. Assim, requereu a concessão de liminar a fim de “determinar à Universidade CEUMA a transferência imediata da aluna, ora Requerente, GIOVANA TROVÃO MURAD DE ALMEIDA, a fim de frequentar o curso de Medicina no Campus da Universidade, em São Luís – MA, conforme recomendado por profissional médico habilitado, mantendo, no mais, todos os termos do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes”. Documentos acostados ao ID nº 60239653 e seguintes. Concedida a medida liminar em ID nº 60264171. Contestação apresentada em ID nº 68782022. Réplica acostada ao ID nº 70974893. Intimadas as partes a informarem o interesse na produção de provas, a parte demandada requereu a produção de perícia médica na requerente. Por sua vez, a demandante requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento proferida em ID nº 85502790, que indeferiu a prova pleiteada. É o relatório. Decido. De início, destaco que as preliminares já se encontram superadas, conforme exposto em decisão de saneamento. Convém observar, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito ou de fato suficientemente provada documentalmente, como é o caso dos autos. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre a eventual ilicitude do impedimento da transferência do Curso de Medicina pretendida pela parte autora sob alegação de necessidade de tratamento de saúde. In casu, verifica-se que a Autora comprovou sua matrícula no curso de Medicina na Universidade Ceuma-Campus Imperatriz. Em sua defesa, a Requerida sustentou ausência de vagas para a realização da transferência externa. Ocorre que a transferência foi realizada por força determinante da medida liminar concedida junto ao ID nº 60264171, estando a aluna regularmente matriculada no Campus São Luís, desde o início do ano de 2022. Inicialmente, friso que o art. 207 da Constituição Federal consagra “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das universidades, de modo que cada Instituição de Ensino Superior pode fixar as regras específicas de ingresso de seus alunos, observado, no que couber a legislação pertinente à matéria. Com efeito, acerca da transferência externa de um estudante de determinada faculdade para outra congênere, ou seja, de mesma natureza – privada, nestes autos-, o art. 49 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) estabelece o seguinte: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. A transferência ex officio ou compulsória, ou seja, que independe da observância das condições acima referidas (existência de vagas e aprovação em processo seletivo), se encontra prevista na Lei nº 9.536/97, nos termos a seguir delineados: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7) Considerando que a parte autora alega e corrobora a sua narrativa escudada em laudo e relatório médico, os quais atestam que a demandante sofre de um quadro de ansiedade e princípio de anorexia e conclui que se encontra impossibilitada de viajar para Imperatriz, por esse motivo, a transferência do Ceuma de Imperatriz para o Ceuma de São Luís é indispensável para seu tratamento de saúde, tenho que não se enquadra na hipótese ex officio, razão pela qual, a princípio, deveriam ser observados os requisitos previstos no art. 49 da Lei nº 9.394/96, ou seja, existência de vagas e aprovação em processo seletivo. No entanto, no caso em comento não se trata de transferência externa e sim interna, tendo em vista que ambas as faculdades pertencem ao mesmo grupo/entidade mantenedora, qual seja, a Universidade CEUMA, o que afasta os requisitos do art. 49 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação), norma que define toda a organização da educação brasileira, de acordo com os princípios da Constituição Federal, sobretudo o princípio do direito universal à educação. Ademais, no caso em comento, a demandante logrou êxito em demonstrar diagnóstico de ansiedade, tendo como consequência uma grande perda peso e sono, sudorese fria, palpitações, conforme laudo médico em ID nº 60261421 com acompanhamento na cidade de São Luís/MA, onde também residem seus familiares, situação excepcional, de forma que, com o impedimento da transferência, seria obrigado a escolher entre o tratamento de saúde e a realização do curso universitário, sob pena de grave risco. Assim, entendo pela possibilidade de transferência interna em razão da proteção à saúde e ao bem-estar da requerente, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. Friso, ainda, que, conforme suso referido, a parte autora já teve a transferência deferida desde 2022, ou seja, há mais de 1 ano cursa Medicina perante o CEUMA, campus São Luís/MA, e não mais perante o Ceuma, campus Imperatriz/MA, sem qualquer documento que demonstre algum prejuízo à Universidade ou a aluna, o que afasta a alegação genérica de inexistência de vagas. Ademais, pelo princípio da segurança jurídica e aplicação da Teoria do Fato consumado, é prudente que seja convalidada a tutela concedida, de modo que a relevância e a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, venha a se sobrepor ao próprio princípio da legalidade estrita, não se revelando lógico ou justo, já transcorrido quase 2 anos, a revogação/reforma de decisão judicial que já se encontra estabilizada em relação a uma situação de fato, o que enseja, ainda, a aplicação do art. 5º da LINDB, isto é "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ainda nesse sentido: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO E SAÚDE. PROXIMIDADE DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência pátria entende que em situações de extrema excepcionalidade, deve-se garantir o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito a saúde e educação, todos preconizados nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal. II - A Apelada sustentou apenas genericamente, a inexistência de vaga na instituição de ensino, de forma que, estando a Apelante participando efetivamente das atividades propostas pela instituição por longo período, sem que demonstrado prejuízo ao processo de ensino, fragiliza essa alegação. III - Sob o prisma econômico, a transferência em questão não trará prejuízo para a instituição Apelada, vez que a Apelante provém de outra faculdade particular, na qual igualmente pagava pela contraprestação dos serviços educacionais e, já estando matriculada e em pleno exercício dos seus estudos, não há notícia nesses autos de que não tenha se adequado às diretrizes administrativas e curriculares previstas. IV - Recurso Provido. (TJMA - Apelação Cível nº 0836965-92.2017.8.10.0001 - 6a Câmara Cível - Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chave - Data de Julgamento: 11.06.2020). Assim sendo, considerando que se trata de transferência interna, da excepcionalidade da situação em razão da necessidade de tratamento de saúde e o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, entendo que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a procedência da ação, tornando definitiva a tutela concedida no em ID nº 60264171. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA, para confirmar e tornar definitiva a tutela concedida em ID nº 60264171 para reconhecer a validade da TRANSFERÊNCIA interna da autora Curso de Medicina do CEUMA, capus Imperatriz para o CEUMA, campus São Luís/MA, em razão de necessidade de tratamento de saúde, com todos os seus efeitos legais, em atenção aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e por aplicação da Teoria do Fato Consumado. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor irrisório atribuído à causa, a serem pagos ao patrono da autora. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas de praxe. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805130-13.2022.8.10.0001. Autor: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A Réu: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GIOVANA TROVÃO MURAD DE ALMEIDA em face de UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A parte requerida apresentou contestação em ID nº 68782022, sem preliminares pendentes de apreciação. Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se há ou não a disponibilidade de vagas b) se o estado clínico da autora condiz com os fatos narrados c) se o quadro de saúde da autora pode justificar a necessidade de transferência entre instituições de ensino. Restou julgado o IRDR nº 53983/2016, inclusive o recurso especial perante o STJ, através da fixação do Tema Repetitivo 1061 – STJ. Por tais razões, passo a sanear o feito. Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir. Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova pericial, a fim de que seja designado por este juízo perito médico, de modo a demonstrar a adequada condição da discente para permanecer na instituição de ensino de origem ou sua transferência para a IES demandada. No tocante ao pedido de produção de perícia médica, entendo ser desnecessário, isto porque o juízo pode-se valer das provas já produzidas e laudos acostados aos autos. Ademais, não há elementos no processo que evidenciem a necessidade de outra perícia complementar, visto que os documentos anexos à inicial demonstram-se suficientes para comprovar o estado de saúde da autora. Noutro giro, é forçoso reconhecer a dificuldade da nomeação de peritos médicos no termo judiciário de São Luís, em especial periciais psiquiátricas, o que ocasionaria injustificada demora no andamento processual. Nesse sentido, em prévia análise realizada no sistema Peritus não foi possível encontrar nenhum expert na área da perícia solicitada. Portanto, reconhecida a dificuldade para produção da prova pericial, bem como a sua prescindibilidade para resolução do mérito, o indeferimento da perícia psiquiátrica é o caminho lógico a seguir. Assim sendo, indefiro o pedido da parte demandada, com base no art. 370, parágrafo único do CPC. Verifico que não há outros pedidos de prova, assim, intimadas as partes da presente decisão e decorrido o prazo para recurso, façam os autos conclusos para fins de prolação de sentença, observada a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12 do CPC. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805130-13.2022.8.10.0001. AUTORA: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AURELIO PINHEIRO DE AZEVEDO - OAB/MA 7950 REU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA, ajuizou a presente demanda em face do CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, objetivando a transferência de sua matrícula do campus de Imperatriz para o campus de São Luís. Em sua exordial, a autora relata ser aluna do 1º período do curso de medicina ofertado pela referida instituição de ensino superior, localizada na cidade de Imperatriz - MA. Ocorre que após sua mudança de domicílio e o distanciamento da família, a Requerente teve um agravamento de seu quadro de ansiedade (CID10: F41.1), conforme laudo médico em anexado a exordial, sendo recomendado acompanhamento familiar. Como a família reside em São Luís (MA), a Requerente, com arrimo no princípio da unidade familiar, ingressou com pedido de transferência para cursar medicina no Campus do Uniceuma em São Luís. Assim, ingressou com a presente demanda, postulando em tutela de urgência que a ré seja compelida a aceitar sua transferência externa, de modo que a parte autora passe a Cursar Medicina no Campus Uniceuma São Luís/MA. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Conforme demonstrado pela parte autora, em situações semelhantes a apresentada nestes autos, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foram acolhidos os pedidos de transferência externa entre instituições de ensino superior. Nestas decisões, o TJ/MA priorizou os princípios da proteção da unidade familiar, do direito a saúde e educação, todos preconizados nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal. O entendimento deste Magistrado se coaduna com o entendimento esposado nos acórdãos trazidos à baila pela parte autora. Com efeito, a parte suplicante não pode ser penalizada com a impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, uma vez que a doença que lhe acomete – transtorno de ansiedade – lhe impedem de residir em cidade diversa de seus familiares, por necessitar de supervisão e acompanhamento familiar. A doença restou demonstrada pelo laudo médico acostado no id. 60239668 - Pág. 1/2, senão vejamos: "Pelo quadro exposto, recomendo que a jovem estudante GIOVANA TROVÃO MURAD DE ALMEIDA, tenha a sua matrícula transferida para o Ceuma de São Luís, o que lhe possibilitará dar continuidade em seu tratamento com seus terapeutas assistentes (psiquiatra e psicólogo), e principalmente para ter todo o apoio que necessita de sua família, o que contribuirá para a sua melhora emocional e para um melhor desempenho e sucesso nos seus estudos. CID10: F41.1". Neste contexto, excepcionalmente, deve-se mitigar o princípio constitucional da autonomia das universidades e o artigo 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional em favor do direito fundamental do discente à garantia máxima da saúde e da unidade de seu núcleo familiar. Confira-se alguns julgados do TJ/MA: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AGRAVO PROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação conforme a constituição ao art. 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional é devida a transferência de discentes para cursos afins em instituição de ensino superior congênere, dispensando-se a aprovação em processo seletivo prévio, quando razões graves e elevadas de saúde e proteção do núcleo familiar exigirem (CF, art. 6º, caput, 196, 205, 226, caput). 2. Hipótese em que a instituição de ensino superior não conseguiu reunir nenhum argumento minimamente razoável para fazer frente a essa interpretação em primazia à força horizontal do direito fundamental da discente. 3. Precedente da 1ª Câmara Cível: TJ/MA, Agravo de Instrumento nº 5.4351/2015, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 28.01.2016. (Processo nº 032693/2016 (192914/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 23.11.2016). Disponível em: www.tjma.jus.br. Acesso em 30/01/2018”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR.1.A jurisprudência pátria entende que em casos de extrema excepcionalidade deve-se garantir o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. 2. A verossimilhança do direito alegado restou configurada pelas provas carreadas aos autos, bem como o receio de dano irreparável perante a violação das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. 3. Além disso, tem-se que as mencionadas garantias devem se sobrepor a qualquer requisito legal ou entrave burocrático, motivo pelo qual deve ser assegurada à Agravante a transferência para a Universidade Agravada.4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 5. TJ-MA: AI 0409262015, Rel. Desembargador(a) RICARDO Unanimidade.” TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2015, DJe 01/12/2015) Deste modo, considerando a particularidade do caso em voga, resta caracterizada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, bem como o receio de dano irreparável, eis que a autora poderá sofrer prejuízos em seus estudos. Cabe registrar que a transferência em questão não trará prejuízo para a instituição de ensino, vez que a transferência ocorrerá dentro da mesma instituição de ensino superior, havendo apenas mudança de campus, devendo a autora arcar pela contraprestação dos serviços educacionais. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que a instituição de ensino CEUMA adote as providências cabíveis a realizar a transferência externa da autora, GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA, ao curso de medicina Campus São Luís/MA, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 40 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 22020316571578900000056400760. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale - Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital. A AUDIÊNCIA de Conciliação foi designada para o dia 08/06/2022, às 09:00, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 60296340.

07/02/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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