Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000267-61.2015.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000267-61.2015.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:06

Publicação

19/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VISANIA FERREIRA REIS Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000267-61.2015.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por VISANIA FERREIRA REIS em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida em ID 113281244- pág. 1/5 julgou improcedente o pedido de anulação do Decreto Municipal n° 04/2013, bem como de reintegração da autora no cargo de técnica de enfermagem. A requerente interpôs recurso de apelação (ID. 113281244 - pág.13-21 ), sendo negado provimento (ID. 113281248) Agravo interno interposto pelo requerente (Decisão - ID. 113281248). Conhecido e negado o Agravo interno (Decisão - ID 113281263 e 113281264). Na sequência, a requerente opôs embargos de declaração (ID. 113281266). Sendo conhecido e rejeitado, conforme ID. 113281342. Inconformada, interpôs Recurso Extraordinário (ID. 113281348) e recurso especial (ID. 113281356), ao qual foi inadmito o recurso extraordinário e admito o recurso especial. O decisão de ID 113281376, deu provimento ao recurso para declarar nula a exoneração da servidora, determinar sua reintegração ao cargo de Técnica de Enfermagem e condenar o Município ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias retroativas, desde o desligamento acrescidas de juros e correção monetária pela taxa SELIC. Com o trânsito em julgado (ID.113281378), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com requerimento da autora (ID. 9115194106) aduzindo o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente municipal, que consiste na reintegração da exequente no cargo de técnico em enfermagem e a indenização como vencimentos, 1/3 de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço. Instado a comprovar o cumprimento da obrigação, o Município de Pindaré-Mirim quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Em suma, o cálculo não merece homologação. De início, consta na decisão de ID.113281375 que o município deve pagar as verbas salariais e remuneratórias devidas e não pagas desde a data do desligamento, isto é, desde o momento em que a servidora foi impossibilitada de exercer suas funções, até a data da reintegração da requerente ao cargo, ressalvadas apenas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, até o presente momento, a exequente não foi reintegrada ao cargo, conforme expressamente indicado na petição de cumprimento de sentença, razão pela qual não há termo final definido para a obrigação de pagamento. O que se tem nos autos é que o título executivo judicial é ilíquido. Assim, a quantificação do valor sujeito ao cumprimento de sentença deverá ser apurada na forma do art. 509, II e 510 do CPC. Por fim, considerando não há qualquer comprovação nos autos acerca da reintegração da exequente ao cargo, ordem essa exarada pelo TJMA no acórdão recorrido, o qual transitou em julgado em 27/02/2024. ANTE O EXPOSTO: a) REJEITO os cálculos da parte exequente; b) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, na pessoa do PREFEITO MUNICIPAL, para dar cumprimento à ordem de reintegração de VISANIA FERREIRA REIS ao cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM municipal no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 por dia de atraso. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo e documentos que comprovem a remuneração do cargo da parte exequente no período executado, sob pena de suspensão do feito; d) Apresentado o cálculo com documentos do item anterior, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias; e) Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:16

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:21

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:07

Publicação

03/11/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VISANIA FERREIRA REIS Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000267-61.2015.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por VISANIA FERREIRA REIS em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida em ID 113281244- pág. 1/5 julgou improcedente o pedido de anulação do Decreto Municipal n° 04/2013, bem como de reintegração da autora no cargo de técnica de enfermagem. A requerente interpôs recurso de apelação (ID. 113281244 - pág.13-21 ), sendo negado provimento (ID. 113281248) Agravo interno interposto pelo requerente (Decisão - ID. 113281248). Conhecido e negado o Agravo interno (Decisão - ID 113281263 e 113281264). Na sequência, a requerente opôs embargos de declaração (ID. 113281266). Sendo conhecido e rejeitado, conforme ID. 113281342. Inconformada, interpôs Recurso Extraordinário (ID. 113281348) e recurso especial (ID. 113281356), ao qual foi inadmito o recurso extraordinário e admito o recurso especial. O decisão de ID 113281376, deu provimento ao recurso para declarar nula a exoneração da servidora, determinar sua reintegração ao cargo de Técnica de Enfermagem e condenar o Município ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias retroativas, desde o desligamento acrescidas de juros e correção monetária pela taxa SELIC. Com o trânsito em julgado (ID.113281378), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com requerimento da autora (ID. 9115194106) aduzindo o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente municipal, que consiste na reintegração da exequente no cargo de técnico em enfermagem e a indenização como vencimentos, 1/3 de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço. Instado a comprovar o cumprimento da obrigação, o Município de Pindaré-Mirim quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Em suma, o cálculo não merece homologação. De início, consta na decisão de ID.113281375 que o município deve pagar as verbas salariais e remuneratórias devidas e não pagas desde a data do desligamento, isto é, desde o momento em que a servidora foi impossibilitada de exercer suas funções, até a data da reintegração da requerente ao cargo, ressalvadas apenas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, até o presente momento, a exequente não foi reintegrada ao cargo, conforme expressamente indicado na petição de cumprimento de sentença, razão pela qual não há termo final definido para a obrigação de pagamento. O que se tem nos autos é que o título executivo judicial é ilíquido. Assim, a quantificação do valor sujeito ao cumprimento de sentença deverá ser apurada na forma do art. 509, II e 510 do CPC. Por fim, considerando não há qualquer comprovação nos autos acerca da reintegração da exequente ao cargo, ordem essa exarada pelo TJMA no acórdão recorrido, o qual transitou em julgado em 27/02/2024. ANTE O EXPOSTO: a) REJEITO os cálculos da parte exequente; b) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, na pessoa do PREFEITO MUNICIPAL, para dar cumprimento à ordem de reintegração de VISANIA FERREIRA REIS ao cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM municipal no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 por dia de atraso. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo e documentos que comprovem a remuneração do cargo da parte exequente no período executado, sob pena de suspensão do feito; d) Apresentado o cálculo com documentos do item anterior, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias; e) Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VISANIA FERREIRA REIS Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000267-61.2015.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por VISANIA FERREIRA REIS em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida em ID 113281244- pág. 1/5 julgou improcedente o pedido de anulação do Decreto Municipal n° 04/2013, bem como de reintegração da autora no cargo de técnica de enfermagem. A requerente interpôs recurso de apelação (ID. 113281244 - pág.13-21 ), sendo negado provimento (ID. 113281248) Agravo interno interposto pelo requerente (Decisão - ID. 113281248). Conhecido e negado o Agravo interno (Decisão - ID 113281263 e 113281264). Na sequência, a requerente opôs embargos de declaração (ID. 113281266). Sendo conhecido e rejeitado, conforme ID. 113281342. Inconformada, interpôs Recurso Extraordinário (ID. 113281348) e recurso especial (ID. 113281356), ao qual foi inadmito o recurso extraordinário e admito o recurso especial. O decisão de ID 113281376, deu provimento ao recurso para declarar nula a exoneração da servidora, determinar sua reintegração ao cargo de Técnica de Enfermagem e condenar o Município ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias retroativas, desde o desligamento acrescidas de juros e correção monetária pela taxa SELIC. Com o trânsito em julgado (ID.113281378), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com requerimento da autora (ID. 9115194106) aduzindo o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente municipal, que consiste na reintegração da exequente no cargo de técnico em enfermagem e a indenização como vencimentos, 1/3 de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço. Instado a comprovar o cumprimento da obrigação, o Município de Pindaré-Mirim quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Em suma, o cálculo não merece homologação. De início, consta na decisão de ID.113281375 que o município deve pagar as verbas salariais e remuneratórias devidas e não pagas desde a data do desligamento, isto é, desde o momento em que a servidora foi impossibilitada de exercer suas funções, até a data da reintegração da requerente ao cargo, ressalvadas apenas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal. Ocorre que, até o presente momento, a exequente não foi reintegrada ao cargo, conforme expressamente indicado na petição de cumprimento de sentença, razão pela qual não há termo final definido para a obrigação de pagamento. O que se tem nos autos é que o título executivo judicial é ilíquido. Assim, a quantificação do valor sujeito ao cumprimento de sentença deverá ser apurada na forma do art. 509, II e 510 do CPC. Por fim, considerando não há qualquer comprovação nos autos acerca da reintegração da exequente ao cargo, ordem essa exarada pelo TJMA no acórdão recorrido, o qual transitou em julgado em 27/02/2024. ANTE O EXPOSTO: a) REJEITO os cálculos da parte exequente; b) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, na pessoa do PREFEITO MUNICIPAL, para dar cumprimento à ordem de reintegração de VISANIA FERREIRA REIS ao cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM municipal no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 por dia de atraso. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo e documentos que comprovem a remuneração do cargo da parte exequente no período executado, sob pena de suspensão do feito; d) Apresentado o cálculo com documentos do item anterior, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias; e) Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

31/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VISANIA FERREIRA REIS ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB MA12103 APELADO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO VISANIA FERREIRA REIS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pindaré-Mirim, interpõe recurso de apelação cível. Copio do parecer ministerial: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0000267-61.2015.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta por VISANIA FERREIRA REIS, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da comarca de Pindaré-Mirim, nos autos de "ação ordinária declaratória de nulidade de ato público c/c reintegração em cargo público e indenização" (Proc. n° 267-61.2015.8.10.0108), promovida pela ora recorrente, em desfavor do Município de Pindaré-Mirim. Colhe-se do feito que a autora propôs a ação em referência alegando que foi aprovada em concurso realizado pela Prefeitura de Pindaré-Mirim, para o cargo de "Técnico em Enfermagem: Zona Urbana", sendo nomeada e empossada em dezembro de 2012, vindo a ser surpreendida no mês seguinte com a edição do Decreto n° 04/2013, que anulou sua nomeação, dentre outras. Em face desse cenário fático, pugnou pela anulação do mencionado decreto municipal, assim como pela procedência do pleito, determinando-se a nomeação imediata da autora no cargo para o qual prestou concurso. Após o regular trâmite da demanda, conclusos os autos, o Juízo de base, prolatou a sentença, ora fustigada (fis. 162-164), julgando improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação (fis. 170-196), no qual tece considerações no sentido de que o ato exoneratório de servidores, dependeria da prévia instauração do devido processo administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, colacionando uma série de julgados nesse sentido. Aduz que o Município de Pindaré-Mirim não teria adotado as medidas elencadas no art. 169, §3°, da Constituição para redução de despesas com pessoal, tampouco fundamentado o decreto municipal em tal preceito constitucional. Com fundamento nas razões em síntese relatadas, pugna a Apelante pela reforma da sentença, declarando-se a ilegalidade que determinou sua exoneração, responsabilizando-se civilmente a Administração Pública de Pindaré-Mirim, bem assim reintegrando-a ao cargo de "Técnico de Enfermagem — Zona Urbana", assegurando-se, ainda, o direito de percepção integral dos vencimentos e vantagens por todo o tempo em que esteve afastada. Contrarrazões devidamente ofertadas às fls.201-206 Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Assim faço o relatório. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Destaco, desde logo, que o Município não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, isto é, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da agravada, em especial mediante a juntada integral do processo administrativo de onde teria resultado a exoneração do servidor, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Como se vê, o decreto que exonerou a parte não indica em momento algum que foram garantidos esses direitos constitucionais, o que o acoima de nulidade, motivo pelo qual deve ser invalidado o ato administrativo de exoneração da recorrente, determinando, em seguida, a sua reintegração aos quadros da prefeitura municipal, já que praticado sem a observância do devido processo legal, por meio do qual seria garantido o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. É que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral, “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012). Desse modo, “(...) os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (RE 593055-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe PUBLIC 22-08-2012), com “(...) observância do devido processo administrativo” (AI 551685-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe PUBLIC 11-10-2013). É notório que o entendimento é, por conseguinte, no sentido de que a exoneração não poderá ocorrer sem um prévio devido processo legal, já que a parte apelante, bem ou mal, ocupava cargo público efetivo. As vetustas súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal já sinalizavam nesse sentido quando assim estabeleceram, ipsis litteris: 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Assim sendo, o decreto que anulou a nomeação do servidor está eivado do vício de nulidade. Eu não tenho, pois, como confirmar a sentença tal como proferida, a partir da sus seguinte fundamentação: Dessa forma, por violar a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CF), a nomeação da autora foi nula de pleno direito, devendo ser anulada pela Administração sua nomeação, sendo que em casos como tal é desnecessário instaurar o devido processo legal. Lembro, por fim, que “a anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). No mesmo sentido: AgRg nos EmbExeMS 7.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 126.928/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012; AgRg no REsp 965.478/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012. Por isso, em relação aos vencimentos, o município deve pagar as verbas salariais e remuneratórias devidas e não pagas desde a data do desligamento, isto é, desde o momento em que a servidora foi impossibilitada de exercer suas funções, acrescidos das vantagens permanentes e eventuais, bem como décimo terceiro salário, 1/3 de férias, entre outras vantagens, até a data da reintegração da agravante ao cargo, ressalvadas apenas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal. Juros e correção monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021, bem como o tema de repercussão geral 1191 do STF). Deixo o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 85, §4º, II). Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-24

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luís Carlos da Silva Costa Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) Recorrida: Município de Pindaré-Mirim-MA Advogado: Eduardo Santos de Araújo (OAB/MA 11.019) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0000267-90.2017.8.10.0108 Trata-se de Recursos Extraordinário e Especial interpostos, respectivamente, com fundamento nos arts. 102 III a e 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno (ID 12765864). Em suas Razões do Recurso Especial, o Recorrente suscita, em síntese, violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e ao art. 73 V c da Lei 9.504/1997 c/c art. 21 parág. ún. da Lei Complementar 101/2000, bem como aos arts. 489 §1º IV V e VI e 1.022 II e III do CPC, considerando que não houve manifestação sobre pontos essenciais ao julgamento da causa em relação à nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. Em suas Razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente suscita violação aos arts. 5º LIV E LV e 41 §1º II da CF, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar. Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à tese de violação ao art. 5º e 41 §1º II da CF, o Recurso Extraordinário carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, pois os dispositivos não foram examinados pelo Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Sobre o assunto, cito entendimento do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido” (STF, RE 585.492 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Em relação ao Recurso Especial, a tese central da presente impugnação é a de que a 4ª Câmara Cível deste Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, tendo esta Corte se limitado a justificar a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem. Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 23/02/2022). A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528), pelo que o REsp deve ser admitido quanto à alegada violação aos arts. 489 §1º IV V e VI e 1.022 II e III do CPC. Por outro lado, quanto à alegada violação aos demais artigos, verifico que o exame da questão pressupõe, antes, que a Corte Especial verifique se o Acórdão recorrido, ao se valer da técnica “fundamentação per relationem”, encontra-se ou não adequadamente fundamentado. Logo, não há óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, que visa saber se a fundamentação per relationem utilizada pelo Acórdão recorrido foi ou não adequada, questão de direito já devidamente prequestionada. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário e ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VISANIA FERREIRA REIS Advogado: HERBETH DE MESQUITA GOMES - MA12103-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogado/Autoridade do(a) APELADO: EDUARDO SANTOS DE ARAUJO - MA11019-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é omisso o acórdão que aprecia todas as matérias devolvidas nas razões de apelação. 2. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O mero inconformismo do embargante em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Inexiste erro material quando a matéria devolvida foi adequadamente examinada pelo acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000267-61.2015.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão (Id. 13178657, págs. 16/20 e Id. 13178658, págs. 01/03) por Visania Ferreira Reis, alegando ausência de fundamentação e indicando como ponto omisso a análise acerca da necessidade de instauração de processo administrativo para demissão de servidor público em efetivo exercício, apontando ainda, erro material, na medida em que o acórdão teria examinado situação jurídica diversa daquela posta em análise (Id. 13210649). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e apontado, em tese, um entre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão). Tenho que o acórdão apresentou o caminho percorrido para concluir pela nulidade da nomeação do Embargante, que culminou na desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para tanto, sendo essa motivação suficiente, não há falar em ausência de fundamentação, eis que plenamente atendida a exigência do art. 93 IX da Constituição Federal. Quanto à alegada omissão, ao defender que o acórdão violou o disposto nas Súmulas 20 e 21 do STF, o Embargante revela que o propósito dos Embargos de Declaração é a obtenção de rejulgamento da causa reapresentando a tese de que não poderia ter sido demitido sem prévia instauração de processo administrativo, questão que foi enfrentada pelo Tribunal, na seguinte passagem: "Nem se há falar em necessidade de instauração de prévio processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, para a anulação do ato de nomeação, tendo em vista o poder de autotutela da administração pública, não havendo no referido ato administrativo nem mesmo a aparência de legalidade, pois, repise-se, o candidato era excedente, não havia prova da existência de vagas e a nomeação foi feita nos últimos dias do mandato do ex-prefeito" (Id. 13178658, págs. 02). Ressalto que sendo flagrantemente nula a nomeação do Recorrente, não há falar na convolação de expectativa de direito em direito subjetivo nem na necessidade da instauração de prévio processo administrativo. E, ainda, que diante de ato manifestamente nulo não existe direito absoluto ao processo administrativo, cabendo à Administração pública no seu poder-dever de autotutela reconhecer a ilegalidade do ato viciado, conforme Súmula 346 do STF. Como se vê, a matéria foi objeto de julgamento e nada tem a ver com erro material, que é erro perceptível primo ictu oculi, independentemente do enfrentamento de teses. Portanto, não há omissão a ser suprida, valendo destacar que Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, devendo a irresignação do Embargante ser deduzida noutro meio de impugnação. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6-11

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VISANIA FERREIRA REIS ADVOGADO: HERBETH DE MESQUITA GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM ADVOGADO: EDUARDO SANTOS DE ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, conforme certidão de ID: 13730555. O Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 6893/2021 no Processo Administrativo n.º 39501/2021, determinando a redistribuição dos processos de relatoria do desembargador aposentado Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela Decisão Plenária Administrativa nº 339/2021 (DPA - 3392021), que aprovou a Resolução nº 69, de 02 de setembro de 2021 (RESOL-GP – 692021). Nesse contexto, de acordo com a DECISÃO-GP – 6893/2021, a redistribuição dos processos oriundos do acervo do desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar os ditames previstos na Resolução n.º 69/2021 e na Portaria-GP-675/2021. De acordo com o art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a sucessora do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível. Assim, entendo que o presente feito não está inserido dentre aqueles especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, já que foi julgado monocraticamente pelo Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, conforme decisão no ID: 13178641 - Pág. 10. Além do mais, a norma contida no inciso II do art. 2º da Portaria-GP-675/2021 não se aplica às hipóteses nas quais já exista órgão colegiado competente vinculado para processar e julgar o feito, até porque, no caso sob análise, não houve extinção ou alteração de competência do órgão julgador originário, bem como as regras regimentais de fixação de competência não foram modificadas pela RESOL-GP – 692021 e pela Portaria-Gp-675/2021, que apenas veiculam normas transitórias de redistribuição de processos. Com essas considerações, determino, com as devidas vênias, o encaminhamento dos autos ao sucessor do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e art. 91, V, “a”, c/c art. 641, caput, ambos do RITJMA. À Distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0000267-61.2015.8.10.0108

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO Nº 038630/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 055134/2016 PINDARÉ - MIRIM/MA NÚMERO PROCESSO: 0000267-61.2015.8.10.0108 Agravante: VISANIA FERREIRA REIS Advogado:Dr. Herberth de Mesquita Gomes (OAB/MA nº 12.103) Agravado(s): MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADOR(ES):EDUARDO SANTOS DE ARAÚJO (OAB/MA nº 11.019) Relator:DES.JAIME FERREIRA DE ARAUJO ACÓRDÃO Nº ____________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCEDENTE.NOMEAÇÃO EM PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE DO ATO. EXAME DE LEGALIDADE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento a recurso contrário a Súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal, a teor do que dispõe o art. 932, IV, "a" do CPC/2015. II - É ilegal o ato administrativo municipal, determinativo da nomeação de candidato excedente em concurso público, expedido nos últimos dias do mandato do prefeito em exercício, vez que tais nomeações ocorreram fora do prazo mínimo de que cuida a LC nº 101/2000, deixando de levar em consideração a estimativa do impacto orçamentário/financeiro que seria suportado pela próxima gestão municipal. II - Decreto Municipal que anula nomeações de candidatos aprovados em concurso público, por reconhecer afronta ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo comando prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do cargo, decorre do poder-dever de autotutela da Administração Pública, a teor das Súmulas 346 e 473 do STF. II - Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 038630/2017 -Pindaré - Mirim,em que figuram como agravante e agravado os antes enunciados, "A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira De Araujo - Relator, Marcelo Carvalho Silva - Presidente, José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís, 14 de Setembro de 2021. DesembargadorJAIME FERREIRA DE ARAÚJO Relator

07/10/2021, 00:00