Cumprimento de sentença 0803361-86.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803361-86.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 10:31

Trânsito em julgado

20/10/2025, 10:30

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A Ré(u)(s): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação, conforme id. 145765088. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0803361-86.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): KARINA PAIXAO PEREIRA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A Ré(u)(s): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação, conforme id. 145765088. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0803361-86.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): KARINA PAIXAO PEREIRA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A Ré(u)(s): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação, conforme id. 145765088. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0803361-86.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): KARINA PAIXAO PEREIRA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

16/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

31/07/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:39

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A Ré(u)(s): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0803361-86.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): KARINA PAIXAO PEREIRA Advogados do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* Joaquim da Silva filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 4ª Vara Cível, portaria-CGJ nº 5678 Comarca de Imperatriz

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado(s): JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA E HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA EMBARGADO: KARINA PAIXAO PEREIRA Advogado(s): KARLENO DELGADO LEITE E BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Acórdão contraditório é aquele que apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. IV. A matéria embargada foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissões ou contradições. V. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA),14 de Dezembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 07/12/2023 A 14/12/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803361-86.2018.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em face do acórdão de Id nº 25002299 que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargado, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FORNECIMENTO DE CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré por fornecer cursos não reconhecidos pelo MEC, de modo a ensejar, com base no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, danos materiais e morais à autora. II. De acordo com a Súmula 595 do STJ, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". III. Assim, competia ao réu demonstrar que apresentou à autora a informação de que o curso em questão não era reconhecido pelo MEC, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu in casu. Evidencia-se, assim, sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. IV. De acordo com o art. Art. 402 do CC,"salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, deve haver limitação da indenização aos danos efetivamente comprovados, de forma que não há que se falar em devolução daquilo que não se pagou. V. Assim, o apelado deve restituir à autora o valor efetivamente pago a título de mensalidade do curso superior de Engenharia Civil, que deve ser apurado em liquidação de sentença. VI. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. VII. Apelo parcialmente provido”. Nos presentes aclaratórios, sustenta o embargante que a decisão embargada revela-se contraditória, alegando que a Universidade embargante, em nenhum momento, visou tirar proveito dos alunos e, tampouco, causar-lhes danos, tanto é que concedeu bolsas de estudos integrais aos alunos que correspondiam aos termos do TAC. Nesse sentido, aduz que havia a necessidade de o estudante estar regularmente matriculado, situação esta que demandava que ela também estivesse quite com as mensalidades acadêmicas. Com isso, diz que ficou demonstrado que a recorrente não correspondia a nenhum dos requisitos do TAC ou que trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação das suas alegações, deferir os pedidos por ela formulados na petição inicial afrontam, além da norma processual cível as próprias cláusulas do termo, dando-lhe interpretação completamente diversa da realidade para o qual ela foi elaborada. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios para corrigir os vícios apontados e reformar a decisão ora embargada. Contrarrazões, Id 28460035. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judiciais obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º No caso dos autos, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento. Quanto à suposta contradição arguida pelo embargante, verifico que não merece prosperar, uma vez que não houve nenhuma contradição deste juízo, pelo simples fato de que a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação, conforme consignado na decisão embargada: “(…) No caso em comento, todavia, o apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade. Vejamos. No caso em tela, a apelada confessa em sua contestação que o curso em questão ainda não havia sido reconhecido pelo MEC. O pedido de reconhecimento se deu somente no ano de 2016. Assim, o pedido de reconhecimento posterior ao seu fornecimento pela instituição, demonstra que, de fato, a ré vinha ofertando cursos de maneira irregular. Ao desenvolver a atividade de ensino sem prévia regularização, a ré assumiu o risco de que os alunos que cursaram a graduação oferecida tivessem seus certificados recusados. Outrossim, é importante ressaltar a questão referente ao direito de informação. Como cediço, de acordo com a Súmula 595 do STJ, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". O direito à transparência quanto às condições em que a contratação está sendo efetivada insere-se no direito de informação conferido ao consumidor, conforme art. 6º inciso III do codex consumerista. Ademais, o referido diploma legal imputa ao fornecedor, em contrapartida, o dever de informação. É o que se verifica dos artigos abaixo transcritos: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. - grifo nosso. O dever de informação decorre do princípio da boa-fé objetiva, aplicável também às relações de consumo, conforme art. 4º, inciso III do CDC. Assim, o mínimo a se esperar da conduta do apelado era que informasse claramente à autora que o curso ainda não era reconhecido pelo MEC, o que não foi comprovado. Assim, competia ao réu demonstrar que apresentou à autora a informação de que o curso em questão não era reconhecido pelo MEC, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu in casu. Evidencia-se, assim, sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Sem dúvida, portanto, a ocorrência de danos materiais, considerando o dispêndio financeiro com o custeio de curso que, ao final, não serviu aos propósitos essenciais. Todavia, de acordo com o art. Art. 402 do CC,"salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, deve haver limitação da indenização aos danos efetivamente comprovados, de forma que não há que se falar em devolução daquilo que não se pagou.” Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão e contradição, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda. Consequentemente, imperiosa é a manutenção da decisão embargada neste ponto. Portanto, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, o caso é de rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, São Luís (MA), 14 DE DEZEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KARINA PAIXAO PEREIRA Advogado: KARLENO DELGADO LEITE e BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FORNECIMENTO DE CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré por fornecer cursos não reconhecidos pelo MEC, de modo a ensejar, com base no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, danos materiais e morais à autora. II. De acordo com a Súmula 595 do STJ, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". III. Assim, competia ao réu demonstrar que apresentou à autora a informação de que o curso em questão não era reconhecido pelo MEC, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu in casu. Evidencia-se, assim, sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. IV. De acordo com o art. Art. 402 do CC,"salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, deve haver limitação da indenização aos danos efetivamente comprovados, de forma que não há que se falar em devolução daquilo que não se pagou. V. Assim, o apelado deve restituir à autora o valor efetivamente pago a título de mensalidade do curso superior de Engenharia Civil, que deve ser apurado em liquidação de sentença. VI. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. VII. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 13 de Abril de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 06/04/2023 a 13/04/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-86.2018.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KARINA PAIXAO PEREIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante, nas razões de ID 13440268, o apelante alega que todos os documentos onde supostamente a apelante estaria em descaso e abandono, se refere ao campus de Imperatriz, quando na verdade a apelante estava cursando na cidade de São Luís. Assevera que a apelada prestou serviço em educação, sem a devida autorização, agindo à margem da lei, cometendo ilícito passível de punição bem como de reparação aos lesados, pois teria firmado negócio jurídico tendo como objeto ilícito, serviços ilegais. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a apelada em todos os termos da petição inicial, no que tange ao dano moral e material sofrido, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 13440272. Em parecer de ID 15469807, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de emitir parecer por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré por fornecer cursos não reconhecidos pelo MEC, de modo a ensejar, com base no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, danos materiais e morais à autora. Nesse contexto, ainda que possua contornos civis, trata-se de ação de natureza consumerista, pois a relação jurídica controvertida decorre de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a instituição de ensino (fornecedora) e o estudante (consumidor). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. (…). (STJ, REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). A interpretação do contrato educacional à luz das normas civis, consumeristas e constitucionais denota a natureza objetiva da responsabilidade civil da instituição de ensino perante os alunos. Considerando que a responsabilidade objetiva constitui a regra geral, sua exclusão depende da demonstração, pelo fornecedor, de inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ( CDC, art. 14, caput e § 3º). Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a questão da responsabilidade do réu pelos fatos narrados pelo requerente. É incontroverso que a autora se matriculou no curso Engenharia Civil, em dezembro de 2013 (conforme Contrato de Id 13440237). Relata a recorrente que no 1° semestre de 2016 não mais conseguiu honrar com as mensalidades, ficando em “situação de abandono” desde 2017, conforme confirmado pela recorrida. Aduz ainda quanto à superveniente divulgação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) realizado entre a Requerida e o MEC (Ministério da Educação), no qual teriam sido reconhecidas as irregularidades na instalação do campus UNICEUMA, na cidade de Imperatriz-MA, e no oferecimento dos cursos de graduação em ciência contábeis, engenharia civil, engenharia de produção e enfermagem, sem os devidos atos autorizativos expedidos pelo Ministério da Educação (Cláusula Primeira – TAC). Entretanto, conforme alegado pela própria ré, a recorrente não foi beneficiada com o TAC, “tendo em vista que já NÃO ERA POSSUIDORA DO STATUS DE “REGULARMENTE MATRICULADA”. Podemos, então, depreender que a Sra. KARINA PAIXÃO, não se enquadra em nenhum critério de utilização do TAC, contudo, quer se utilizar do beneficio para ter condições de ser ressarcida indevidamente, agindo, portanto, de má-fé, movendo a máquina judicial de modo desnecessário” (Id 13440252). Outrossim, afirmou ainda que não seria coerente, justo e razoável que “o Requerente após usufruir por semestres dos serviços educacionais da Ré, como ela próprio alega na exordial, sendo devida à contraprestação do pagamento pelos serviços prestados, nos termos do artigo 597 do Código Civil, ter alguma indenização, tendo em vista que gozou plenamente dos serviços prestados”. Razão não lhe assiste, todavia. Como dito anteriormente, a responsabilidade civil na sistemática de consumo é objetiva, conforme se extrai dos art. 12 e 14 do CDC, que prelecionam que o fornecedor responderá "independente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores". Assim, dispensa-se a comprovação de existência de culpa lato sensu por parte do fornecedor, bastando a existência dos requisitos objetivos para que emerja o dever de indenizar. A adoção da responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo decorre da adoção da teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927 do CC, que preleciona: "Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". O fornecedor deve assumir os riscos decorrentes da inserção de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tendo em vista que somente ele tem a possibilidade de distribuir os custos dos danos causados por sua atividade mediante mecanismo controle de preços. O artigo 14, § 3º, II, do CDC, adotou a teoria do risco da atividade admitindo as seguintes excludentes: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (g.n) Nessa hipótese, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, o fornecedor pode demonstrar alguma excludente como a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro e ainda, a força maior e o fortuito externo. Destarte, trata-se de hipótese de distribuição do ônus da prova ope legis, sobre a qual discorre a doutrina especializada: "Por outro lado, no caso de responsabilidade pelo fato do produto, o art. 12, § 3º do CDC diz que"o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que embora colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Na hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, preceitua o art. 14, § 3º do mesmo código que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Como se vê, tais normas afirmam expressamente que o consumidor não precisa provar o defeito do produto ou do serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem. Não há aí, portanto, inversão ou modificação do ônus da prova. O que há é simples atribuição legal do ônus da prova. Em ação de ressarcimento baseada em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, além de a responsabilidade ser independente de culpa (objetiva), o consumidor é dispensado de provar o defeito do produto ou do serviço. Até aqui, a única questão probatória que aparece diz respeito à prova do defeito, mas o ônus dessa prova é expressamente imputado ao réu, não recaindo no consumidor. Nesse caso, como é óbvio, o juiz não precisa inverter o ônus da prova, pois esse ônus já está atribuído pela lei". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil Comentado. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019, p. 280). No caso em comento, todavia, o apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade. Vejamos. No caso em tela, a apelada confessa em sua contestação que o curso em questão ainda não havia sido reconhecido pelo MEC. O pedido de reconhecimento se deu somente no ano de 2016. Assim, o pedido de reconhecimento posterior ao seu fornecimento pela instituição, demonstra que, de fato, a ré vinha ofertando cursos de maneira irregular. Ao desenvolver a atividade de ensino sem prévia regularização, a ré assumiu o risco de que os alunos que cursaram a graduação oferecida tivessem seus certificados recusados. Outrossim, é importante ressaltar a questão referente ao direito de informação. Como cediço, de acordo com a Súmula 595 do STJ, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". O direito à transparência quanto às condições em que a contratação está sendo efetivada insere-se no direito de informação conferido ao consumidor, conforme art. 6º inciso III do codex consumerista. Ademais, o referido diploma legal imputa ao fornecedor, em contrapartida, o dever de informação. É o que se verifica dos artigos abaixo transcritos: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. - grifo nosso. O dever de informação decorre do princípio da boa-fé objetiva, aplicável também às relações de consumo, conforme art. 4º, inciso III do CDC. Assim, o mínimo a se esperar da conduta do apelado era que informasse claramente à autora que o curso ainda não era reconhecido pelo MEC, o que não foi comprovado. Assim, competia ao réu demonstrar que apresentou à autora a informação de que o curso em questão não era reconhecido pelo MEC, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu in casu. Evidencia-se, assim, sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Sem dúvida, portanto, a ocorrência de danos materiais, considerando o dispêndio financeiro com o custeio de curso que, ao final, não serviu aos propósitos essenciais. Todavia, de acordo com o art. Art. 402 do CC,"salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, deve haver limitação da indenização aos danos efetivamente comprovados, de forma que não há que se falar em devolução daquilo que não se pagou. Em relação ao dano moral, os imperativos de boa-fé objetiva que devem guiar as relações contratuais restaram, no caso em tela, severamente descumpridos, quebrando a legítima expectativa do aluno quanto ao objetivo perseguido, situação gerada por uma desinteligência interna à instituição de ensino, e que foge à normalidade do cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante. Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. Tendo em vista que os pedidos do apelante foram providos, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, tendo em vista o elevado zelo do profissional e o trabalho por ele exercido, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, condenar o apelado a restituir à autora o valor efetivamente pago a título de mensalidade do curso superior de Engenharia Civil, que deve ser apurado em liquidação de sentença, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC); bem como pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% a partir da citação (Art. 405, CC). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, tendo em vista o elevado zelo do profissional e o trabalho por ele exercido, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,13 DE ABRIL DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803361-86.2018.8.10.0040. REQUERENTE: KARINA PAIXAO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A REQUERIDO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em face da instituição de ensino superior – IES UNICEUMA. Alega a autora que foi-lhe causado prejuízo em virtude de o curso de Engenharia Civil não ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação. Breve relatório. Passo a decidir. Processo maduro para julgamento antecipado, por não haver necessidade de outras provas. No mérito, não assiste razão à autora, senão vejamos. A referida aluna, como destacado pela instituição-ré, encontra-se em situação de abandono de curso, não tendo requerido o respectivo trancamento. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o Ministério Público, a empresa se comprometeu a isentar os alunos da taxa (mensalidade) até a regularização do referido curso. De fato, houve o protocolo de uma outra ação, de número 4693.2016, onde a ex-aluna desiste da mesma, alegando requerimento de transferência do curso da cidade de São Luís para Imperatriz. Ora, o próprio TAC garantiria à ex-aluna a conclusão do curso, além do que o diploma seria regularizado, e a conclusão do mesmo se daria com o subsequente diploma reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação. Veja-se sua cláusula segunda: “CLÁUSULA SEGUNDA: A Compromissária se obriga a conceder bolsa de estudos aos ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS no curso de graduação em ciências contábeis, engenharia civil, engenharia de produção e enfermagem até a sua conclusão, listados no anexo a este instrumento, à título de abatimento proporcional das mensalidades pagas visando a conclusão do curso de graduação, considerando o vício do serviço ofertado, conforme previsto no artigo 20, III da Lei n° 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, isentando-os também de quaisquer taxas adicionais eventualmente decorrentes da prestação de serviço educacional.” Ademais, verifica-se pela documentação juntada aos autos, que a ex-aluna sempre requeria a matrícula, referente ao início do ano letivo, no entanto não efetuava o pagamento dos demais meses. Assim sendo, não há como dar procedência aos requerimentos da autora, pelas razões já expendidas. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, art. 487 CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I.C. Em 01 de setembro de 2021. THALES RIBEIRO DE ANDRADE JUIZ AUXILIAR ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 14 de Setembro de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

15/09/2021, 00:00

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