Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801599-51.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801599-51.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:16

Trânsito em julgado

09/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801599-51.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. 05/12 – Id. 73053293), proposta em 09.11.2020, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento ou não de auxílio-doença quando a parte autora é portadora de incapacidade temporária. Esclareço, de pronto, que, para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), de acordo com o artigo 59, Lei nº 8.213/1991, é necessário que o(a) autor(a) tenha: 1) a qualidade de segurado(a); 2) cumprimento de período de carência, se for o caso e 3) a comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; sendo, pois, concedida aposentadoria quando a incapacidade for permanente e total e o auxílio-doença quando for temporária, de forma parcial ou total, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária, uma vez que a condenação de 1º grau não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada, conforme os documentos catalogados ao feito, notadamente, do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. 6. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial, a parte autora é portadora de "retardo mental e transtorno depressivo grave com risco de suicídio". Destaca o expert que o quadro é irreversível e que a autora não tem condições de retorno às atividades anteriores, além de não saber ler e escrever, com sequelas cognitivas. Considerando o ofício habitual desempenhado pela requerente (empregada doméstica), ao grau de instrução (analfabeta) e à idade avançada (D.N.: 25/06/1956), não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho. Desse modo, comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, forçoso o reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 7. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença, na data do requerimento administrativo (11/10/11), eis que presentes, à época, os requisitos necessários à implantação da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 8. In casu, afigura-se razoável o valor dos honorários fixado pelo juiz a quo. Ademais, a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 11. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. (AC 0011388-35.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2025 PAG.) - grifos meus. Na situação apresentada, os documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, declaração realizada por proprietário de área rural (p. 17 e 21/22 - Id. 73053293), certidão eleitoral (p. 18 - Id. 73053293) e declaração emitida por estabelecimento comercial situado nesta cidade de Presidente Dutra/MA (p. 23 - Id. 73053293), por si só, não induzem a qualidade de segurada especial da parte autora, motivo pelo qual não pode ser utilizada unicamente como meio de prova, especialmente pelo fato de que se tratam de documentos particulares e com informações prestadas pela própria parte autora, com intuito de serem apresentados na autarquia previdenciária[1]. Para arrematar, ainda que a perícia judicial tenha indicado que a parte autora pudesse se enquadrar nas hipóteses de incapacidade temporária para atividade habitual (p. 84/86 - Id. 73053293), a falta de documentação que indique a prova robusta da atividade campesina se faz necessária, para fins de concessão do benefício pleiteado. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido da(s) parte(s) autora, por não terem sido preenchidos os requisitos para os benefícios legais. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 28/02/2019, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2005. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, a autora apresenta como prova material declaração do movimento dos trabalhadores sem terra acampados, de que o autor reside no acampamento rural desde 2016, datado em 2018; certificado de curso do SENAR, em suinoculltura e avicultura, em nome do autor, datado em 2016; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, emitida em 2004. 4. Verifica-se que os documentos acima citados são particulares, sem fé pública, desprovidas de qualquer cunho oficial e/ou se baseiam em declarações unilaterais não submetidas a um controle mais rígido no momento de sua emissão. 5. No tocante à atividade rural exercida, impende salientar que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial pelo tempo necessário. A prova material ofertada não é robusta, é preciso que a prova oral seja confirmada não restando evidenciada, a condição de segurado especial do autor. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - AC 1009018-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) - grifos meus.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:39

Improcedência

11/11/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:27

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:26

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:22

Publicação

07/02/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801599-51.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DESPACHO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. 05/12 – Id. 73053293), proposta em 09 de novembro de 2020, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. A decisão de Id. 73081943, de 08 de setembro de 2022, indeferiu a medida liminar. A audiência de instrução foi realizada em 03 de novembro de 2024, oportunidade em que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar os laudos atualizados, bem como foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre a documentação acostada. Em Id. 134355397 repousa documentação acostada pela parte autora. Sendo assim, tendo em vista que o presente feito foi concluso sem o cumprimento integral do despacho de Id. 133640161, intime-se, desde já, a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito em relação aos documentos de Id. 134355397. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801599-51.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. 05/12 – Id. 73053293), proposta em 09.11.2020, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento ou não de auxílio-doença quando a parte autora é portadora de incapacidade temporária. Esclareço, de pronto, que, para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), de acordo com o artigo 59, Lei nº 8.213/1991, é necessário que o(a) autor(a) tenha: 1) a qualidade de segurado(a); 2) cumprimento de período de carência, se for o caso e 3) a comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; sendo, pois, concedida aposentadoria quando a incapacidade for permanente e total e o auxílio-doença quando for temporária, de forma parcial ou total, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária, uma vez que a condenação de 1º grau não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada, conforme os documentos catalogados ao feito, notadamente, do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. 6. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial, a parte autora é portadora de "retardo mental e transtorno depressivo grave com risco de suicídio". Destaca o expert que o quadro é irreversível e que a autora não tem condições de retorno às atividades anteriores, além de não saber ler e escrever, com sequelas cognitivas. Considerando o ofício habitual desempenhado pela requerente (empregada doméstica), ao grau de instrução (analfabeta) e à idade avançada (D.N.: 25/06/1956), não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho. Desse modo, comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, forçoso o reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 7. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença, na data do requerimento administrativo (11/10/11), eis que presentes, à época, os requisitos necessários à implantação da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 8. In casu, afigura-se razoável o valor dos honorários fixado pelo juiz a quo. Ademais, a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 11. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. (AC 0011388-35.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2025 PAG.) - grifos meus. Na situação apresentada, os documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, declaração realizada por proprietário de área rural (p. 17 e 21/22 - Id. 73053293), certidão eleitoral (p. 18 - Id. 73053293) e declaração emitida por estabelecimento comercial situado nesta cidade de Presidente Dutra/MA (p. 23 - Id. 73053293), por si só, não induzem a qualidade de segurada especial da parte autora, motivo pelo qual não pode ser utilizada unicamente como meio de prova, especialmente pelo fato de que se tratam de documentos particulares e com informações prestadas pela própria parte autora, com intuito de serem apresentados na autarquia previdenciária[1]. Para arrematar, ainda que a perícia judicial tenha indicado que a parte autora pudesse se enquadrar nas hipóteses de incapacidade temporária para atividade habitual (p. 84/86 - Id. 73053293), a falta de documentação que indique a prova robusta da atividade campesina se faz necessária, para fins de concessão do benefício pleiteado. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido da(s) parte(s) autora, por não terem sido preenchidos os requisitos para os benefícios legais. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 28/02/2019, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2005. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei. Com efeito, a autora apresenta como prova material declaração do movimento dos trabalhadores sem terra acampados, de que o autor reside no acampamento rural desde 2016, datado em 2018; certificado de curso do SENAR, em suinoculltura e avicultura, em nome do autor, datado em 2016; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, emitida em 2004. 4. Verifica-se que os documentos acima citados são particulares, sem fé pública, desprovidas de qualquer cunho oficial e/ou se baseiam em declarações unilaterais não submetidas a um controle mais rígido no momento de sua emissão. 5. No tocante à atividade rural exercida, impende salientar que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial pelo tempo necessário. A prova material ofertada não é robusta, é preciso que a prova oral seja confirmada não restando evidenciada, a condição de segurado especial do autor. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1 - AC 1009018-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) - grifos meus.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801599-51.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DESPACHO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. 05/12 – Id. 73053293), proposta em 09 de novembro de 2020, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. A decisão de Id. 73081943, de 08 de setembro de 2022, indeferiu a medida liminar. A audiência de instrução foi realizada em 03 de novembro de 2024, oportunidade em que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar os laudos atualizados, bem como foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre a documentação acostada. Em Id. 134355397 repousa documentação acostada pela parte autora. Sendo assim, tendo em vista que o presente feito foi concluso sem o cumprimento integral do despacho de Id. 133640161, intime-se, desde já, a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito em relação aos documentos de Id. 134355397. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801599-51.2022.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (p. 05/12 – Id. 73053293), proposta em 09 de novembro de 2020, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, auxílio-doença na qualidade de segurado especial. A inicial narra, em suma, que a autora é portadora de espôndilo artrose cervical e dorso lombar com lombociatalgia M47.2 + M54.4 (CID 10) e, por essa razão, resta incapacitada de exercer sua profissão de lavradora. Aduz que formulou o pedido de auxílio-doença rural administrativamente, tendo sido negado o benefício, pelo que requerer a concessão do benefício em sede de tutela de urgência (p. 37 – Id. 73053293). Contestação apresentada às p. 43/48 – Id. 73053293, em que a parte requerida alegou, preliminarmente, a necessidade de renúncia pela parte autora dos valores que excederam o teto do Juizado Especial Federal e requereu, ainda, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial pela ausência de satisfação aos requisitos legais. Às p. 81/89 – Id. 73053293, repousa laudo pericial. Durante a audiência, realizada no dia 05 de abril de 2022, foi declarada a incompetência da Vara Federal de Imperatriz/MA, consoante p. 107/108 – Id. 73053293, oportunidade em que foram remetidos os presentes autos a esta unidade jurisdicional, via malote digital. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não, em sede de tutela de urgência, da concessão de vantagem pecuniária pleiteada, consistente em auxílio-doença para segurado especial. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. De acordo com o artigo 1º, Lei nº 8.437/1992, reforço que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando não puder ser concedida tal medida em sede de mandado de segurança. Recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296/DF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º, § 2º, Lei do Mandado de Segurança. No entanto, permanece a redação do artigo 7º, III, da mencionada legislação, ao dispor que a somente poderá se suspender o ato ilegal e abusivo quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ainda, o artigo 1º, Lei nº 9.494/1997, ao tratar do pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, determina que sejam observadas as regras atinentes à concessão nos casos de mandado de segurança e o que disposto na Lei nº 8.437/1992. Feita essa breve abordagem, o pedido de tutela, trazido na inicial, pugna pela concessão do benefício e, embora já tenha sido triangularizada a relação processual, verifico que o pedido se confunde com o próprio mérito da ação. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, CPC/2015 c/c artigo 7º, Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por encontrar óbice no ordenamento jurídico pátrio. Dando, então, prosseguimento ao feito e considerando a apresentação da peça contestatória (p. 43/48 – Id. 73053293), intimem-se as partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas em audiência, ao especificá-las e justificar sua necessidade. Se houver a necessidade de realização da audiência de instrução; devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que retifique a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública e intime os envolvidos acerca do teor desta decisão. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)