Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-73.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-73.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 09:32

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 20:29

Decurso de Prazo

20/06/2023, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 14:39

Documento (Ofício)

11/04/2023, 11:21

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:31

Publicação

13/10/2022, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 07:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000404-73.2015.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA LEMOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DE FATIMA LEMOS (ESPÓLIO) em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, tendo em vista decisão que transitou em julgado. Apresentados os cálculos pelo exequente, ID 44834516. Intimado o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, concordou com os cálculos apresentados, ID 66751479. Desse modo, não havendo oposição pelas partes, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente de ID 44834516. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o pagamento será por meio de RPV. Expeça-se ofícios requisitórios ao Estado do Maranhão, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Após, arquivem-se de forma definitiva, conforme art. 1°, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:11

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 de março de 2021 AGRAVO INTERNO Nº 20.989/2020 no REEXAME NECESSÁRIO Nº 4.235/2019 - São Luís Agravante: Município de São Luís Procurador: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti Agravada: Maria de Fátima Lemos Defensor Público: Fábio Magalhães Pinto Relator: Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO Nº ____________/_________ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. LEI MUNICIPAL N.° 4.328/2004. DEFICIÊNCIA COMPROVADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente agravo interno busca a reforma da decisão monocrática que negou provimento à Reexame Necessário, mantendo sentençaproferidapelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pela agravada para que o agravante proceda seu cadastramento como beneficiária do transporte gratuito municipal, com emissão do cartão de passe livre. II - Comprovada a existência de deficiência e o enquadramento à Lei Municipal nº 4.328/2004, a concessão do passe livre é medida que se impõe. III - De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários são devidos, desde que a Defensoria não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. I V - No caso, por não ser a Defensoria Pública vinculada ao Município de São Luís, revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios em detrimento deste. V - Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, aplicando a súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada por videoconferência, em São Luís, 1º de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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