Procedimento Comum Cível 0803363-40.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803363-40.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEIZA COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 26 de novembro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803363-40.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 12:34

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:33

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:10

Mero expediente

09/09/2025, 08:52

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:55

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803363-40.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): CLEIZA COSTA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ajuizada por Cleiza Costa da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora, arguiu em sua exordial que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em dezenove de março de dois mil e dezessete, teria sofrido graves lesões que resultaram em debilidade permanente. Como comprovação do sinistro e das lesões, foram anexados à inicial diversos documentos, dentre os quais um boletim de ocorrência policial, documentos hospitalares e um exame de raio-x [ID: 25262487, ID: 25262491, ID: 25262507]. A inicial narra que, após o sinistro, a requerente teria formulado um pedido administrativo de indenização do Seguro DPVAT junto à Seguradora Líder. A seguradora, em resposta, teria reconhecido a existência do sinistro de trânsito e efetuado um pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento de requerimento administrativo anexado aos autos [ID: 25262497]. Contudo, a parte autora sustenta que o valor pago seria inferior àquele legalmente previsto para a sua condição, pleiteando judicialmente a complementação da indenização até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que, segundo a sua interpretação, corresponderia ao valor integral devido em caso de invalidez permanente. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação na qual alegou que já havia efetuado o pagamento administrativo do valor exato da indenização, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada em perícia administrativa, que teria apontado uma incapacidade de 25% do membro inferior esquerdo da vítima. Conforme o cálculo apresentado pela seguradora, a indenização devida, com base nos R$ 13.500,00 (teto legal) x 70% (perda funcional completa de um dos membros inferiores, conforme tabela) x 25% (grau leve de repercussão, conforme avaliação administrativa), resultaria em R$ 2.362,50, valor este já pago. Argumentou, portanto, que não haveria valor a ser complementado. A contestação também discorreu sobre o lapso temporal entre o sinistro e o boletim de ocorrência, ocorrido mais de três meses após a data alegada do acidente, o que, para a ré, impediria a comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos, requerendo a improcedência do pedido ou, sucessivamente, a expedição de ofício à delegacia e ao hospital para ratificação. A seguradora pugnou pela necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, a fim de comprovar a existência e o grau da lesão permanente, bem como sua exata gradação para precisar o patamar indenizatório proporcional, conforme a Lei nº 11.945/2009. Reforçou que laudo produzido por médico particular não seria hábil, por cerceamento de defesa e violação do contraditório [ID: 74899253]. A parte autora apresentou réplica à contestação em quatro de novembro de dois mil e vinte e dois [ID: 79809600]. Em sua manifestação, a requerente refutou os argumentos da seguradora. Quanto à necessidade de laudo pericial, a autora reconheceu a indispensabilidade do laudo, mas ressaltou a ausência de IML na comarca, suplicando a nomeação de perito ad hoc, conforme os artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, e pugnando para que os honorários periciais fossem custeados pelo Estado, dada sua hipossuficiência e o benefício da justiça gratuita. Em vinte e três de março de dois mil e vinte e cinco, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo [ID: 144134705]. O Juízo rejeitou as preliminares levantadas, entendendo que o valor da causa atendia ao proveito econômico perseguido e que a petição inicial cumpria os requisitos legais. Declarou como fato incontroverso o acidente automobilístico sofrido pelo autor, e como fato controverso o grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente, de acordo com a tabela da Lei do DPVAT. Estabeleceu o ônus da prova para o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e para o réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, caput, do CPC. Declarou o processo saneado e determinou a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Lourival de Lima Silva (CRM-MA 7576, RQE-5987). Designou a perícia para o dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, o perito Dr. Lourival de Lima Silva juntou o laudo médico pericial [ID: 147304939]. O laudo identificou a periciada CLEIZA COSTA DA SILVA, 24 anos, solteira, ensino médio, sem filhos ou dependentes. A natureza da lesão foi classificada como acidente de tráfego, ocorrido em dezenove de março de dois mil e dezessete, às 19h00min, na MA-122, em Senador La Rocque/MA. A parte do corpo acometida foi o crânio encefálico e membros inferiores (fêmur esquerdo). A fratura foi fechada. A periciada foi socorrida e assistida no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI – Socorrão de Imperatriz), onde realizou exames de raio-x e tomografia computadorizada e tratamento cirúrgico. No que tange à existência de lesão que levou a perda funcional permanente, o perito respondeu negativamente (SIM ( ) NÃO (X)). No item 18, contudo, afirmou que a periciada apresenta sequela (SIM (X) NÃO ( )). No item 19, a lesão foi classificada como parcial (TOTAL ( ) PARCIAL (X)). No item 20, a lesão foi considerada incompleta (COMPLETA ( ) INCOMPLETA (X)). No item 21, o grau da incapacidade definitiva foi especificado como leve 25% (LEVE 25% (X)). O perito concluiu, no item 24, que a periciada apresenta sequela (SEQUELA (X) REDUÇÃO FUNCIONAL ( ) INCAPACIDADE ( )). No item 25, a incapacidade foi classificada como temporária (TEMPORÁRIA (X) PERMANENTE ( )). Nas respostas aos quesitos da seguradora, o perito afirmou que a vítima não gerou invalidez permanente (Quesito 1). Em resposta ao quesito 2, informou que não existe invalidez permanente, mas que existiu incapacidade temporária. No quesito 4, confirmou a incapacidade temporária com grau leve 25%. Em relação ao quesito 5, sobre a correção do valor pago administrativamente, o perito respondeu SIM, afirmando que "A PERICIADA RECEBEU PELO GRAU DE 25%." Já nos quesitos judiciais, o perito confirmou que a parte autora é portadora de lesão (sequela de fratura de fêmur esquerdo) (Quesito A), mas que não está incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia (Quesito B), sendo possível o desempenho de atividade diversa (Quesito D). A incapacidade foi classificada como temporária e parcial (Quesito E). No quesito G, informou que gerou sequela de grau 25%. Por fim, no quesito H, estabeleceu a data de início da incapacidade para o labor em dezenove de março de dois mil e dezessete, perdurando por três meses. O Código Internacional de Doenças (CID) relacionado à doença da autora foi o S72.3 (Quesito J) [ID: 147304939]. Em sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a Seguradora Líder apresentou manifestação sobre o laudo pericial [ID: 147974472]. A ré argumentou que o laudo judicial, ao atestar o grau de lesão como "leve 25%", corroboraria o pagamento administrativo já efetuado. Apresentou o cálculo: R$ 13.500,00 (teto máximo) x 70% (tabela de invalidez para membro inferior) x 25% (grau leve de repercussão) = R$ 2.362,50, valor este já pago administrativamente, conforme comprovante de transferência bancária anexo ao dossiê administrativo. Assim, defendeu que não haveria valor remanescente a ser complementado, requerendo a improcedência do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil [ID: 147974472]. Em vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial [ID: 149915837]. A autora interpretou o laudo do perito no sentido de que a requerente se encontraria com "múltiplas lesões/sequelas", referindo-se à "lesão crânio encefálica" e à "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Assim, a autora concluiu que faria jus à indenização complementar de R$ 3.375,00, referente à lesão crânio encefálica, postulando a condenação da requerida neste valor e a antecipação do julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% do valor atualizado da causa [ID: 149915837]. É o relatório. Decido. Fundamentação Das Preliminares Inicialmente, cumpre reiterar o que já fora decidido na fase de saneamento do processo. A parte requerida, em sua peça contestatória, arguiu preliminares relacionadas à alegada ausência de interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, à suspeita de fraude e à necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos, bem como à ausência de comprovante de residência atualizado da parte autora. No que concerne ao desinteresse na audiência de conciliação ou mediação, a decisão saneadora, ao constatar a ausência de um Centro de Solução Consensual ou de conciliador capacitado na Comarca de Senador La Rocque, e em uma busca pela otimização do rito processual, corretamente afastou a obrigatoriedade de tal ato, ressalvando, contudo, a possibilidade de autocomposição por meios eletrônicos. A manifestação da parte ré, que vincula a autocomposição à existência de laudo pericial, não se coaduna com a finalidade primária da conciliação, que é a busca por uma solução consensual prévia, independentemente da fase instrutória. A Lei Processual Civil, em seu artigo 139, inciso VI, confere ao magistrado a prerrogativa de adaptar o procedimento às especificidades do caso, flexibilizando a designação da audiência quando ela se mostrar ineficaz ou desnecessária para o avião da prestação jurisdicional. Portanto, não há qualquer óbice processual neste ponto, e a rejeição da preliminar se mantém hígida. Quanto à alegação de suspeitas de fraude e à necessidade de comprovação da veracidade dos documentos, a requerida sustentou uma tese genérica de fraude envolvendo ações de DPVAT no Maranhão, baseada em notícias e operações policiais amplamente divulgadas. Embora a preocupação com a fraude seja legítima e o Poder Judiciário deva estar atento a tais práticas, a mera alegação genérica, sem a individualização de indícios concretos que maculem os documentos específicos apresentados nestes autos, não é suficiente para a instauração de uma complexa fase de diligências adicionais como preliminar de mérito. O dever de provar os fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, e o réu, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, também atrai para si o ônus de provar tais alegações. A decisão de saneamento, ao delimitar os fatos controversos e o ônus da prova, considerou a matéria de forma adequada, permitindo a produção da prova pericial como o meio mais idôneo para aferir a existência e o grau da lesão, mitigando assim a necessidade de diligências prévias baseadas em suspeitas não individualizadas. No tocante à preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, a pretensão da requerida carece de amparo legal. O Código de Processo Civil vigente não estabelece, em seus artigos 319 e 320, que tratam dos requisitos da petição inicial e dos documentos indispensáveis, a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio da parte autora, especialmente quando há declaração de hipossuficiência e demais documentos de identificação. Exigir tal documento de forma inflexível ignoraria a realidade social brasileira, onde é comum que indivíduos residam em imóveis de terceiros ou de familiares, sem possuir contas de consumo em seu próprio nome. A residência da parte, para fins de fixação de competência territorial, pode ser comprovada por outros meios, e o documento anexado (ID: 25262486) cumpriu a finalidade de indicar o domicílio. Deste modo, a exigência da ré configuraria um formalismo excessivo e desnecessário, que poderia obstar o acesso à justiça. Dessa forma, a rejeição de todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, conforme a decisão de saneamento, mostra-se em perfeita consonância com os princípios do devido processo legal, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na pretensão da parte autora de receber a complementação da indenização do Seguro DPVAT, sob a alegação de que o valor pago administrativamente pela Seguradora Líder seria insuficiente para cobrir as lesões permanentes decorrentes do acidente de trânsito. A Seguradora, por sua vez, defende a integralidade do pagamento realizado na esfera administrativa, sustentando que este estaria em conformidade com o grau de invalidez apurado à época e com a legislação aplicável. A controvérsia, conforme delimitado na decisão de saneamento, pautou-se sobre o grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Para dirimir essa questão, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual se constitui no elemento probatório crucial para a resolução do litígio. O Seguro DPVAT, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e regulamentado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com alterações posteriores, como a introduzida pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, tem por finalidade precípua indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. O sistema DPVAT é um seguro de caráter social, que visa a proteção mínima das vítimas e de seus beneficiários, cobrindo casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares. A Lei nº 6.194/1974, em seu artigo 3º, estabelece os valores e as regras para as indenizações. A redação original e as alterações subsequentes são fundamentais para compreender a evolução legislativa e a forma de cálculo da indenização. O caput do artigo 3º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), prevê que: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." [ID: 25262481, pag. 6; ID: 74899253, pag. 10] A Lei nº 11.945/2009, ao acrescentar o § 1º ao artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, trouxe clareza aos parâmetros para a estipulação do grau de invalidez, determinando que as lesões decorrentes do acidente que não sejam suscetíveis de amenização terapêutica deverão ser enquadradas em uma tabela anexa à lei, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização será proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, com percentuais específicos para repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) e sequelas residuais (10%). "§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." [ID: 25262481, pag. 6-7; ID: 74899253, pag. 11] Nesse contexto, a produção da prova pericial judicial assumiu caráter essencial para a aferição da natureza e do grau das lesões. O laudo pericial (ID: 147304939), produzido pelo Dr. Lourival de Lima Silva, perito médico legal (CRM-MA 7576, RQE-5987), é o documento técnico apto a fornecer os subsídios necessários para a aplicação da legislação ao caso concreto. O perito judicial, ao examinar Cleiza Costa da Silva, constatou que a periciada sofreu um acidente de tráfego em dezenove de março de dois mil e dezessete, que resultou em fratura fechada do fêmur esquerdo e lesão crânio encefálica. Embora tenha respondido negativamente à pergunta sobre a existência de lesão que levou a uma perda funcional permanente, o laudo confirmou a existência de sequela e classificou a lesão como parcial e incompleta, com grau leve de 25% de incapacidade definitiva. Adicionalmente, o perito esclareceu que "A PERICIADA APRESENTA SEQUELA DE FRATURA NA COXA ESQUERDA (FÊMUR) DEVIDO ACIDENTE DE TRÁFEGO. HOJE SEM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL, GEROU SEQUELA DE GRAU LEVE 25%." [ID: 147304939, pag. 4]. Em resposta aos quesitos formulados, o perito foi categórico ao afirmar que não existe invalidez permanente, mas que existiu incapacidade temporária e que a lesão gerou sequela de grau 25% [ID: 147304939, pag. 5-7]. O perito também respondeu afirmativamente sobre a correção do valor pago administrativamente pela seguradora, afirmando que a periciada "RECEBEU PELO GRAU DE 25%." [ID: 147304939, pag. 6]. Ainda que a parte autora, em sua manifestação sobre o laudo (ID: 149915837), tenha interpretado o laudo como indicativo de "múltiplas lesões/sequelas" e tenha tentado aplicar diferentes percentuais para a lesão cranioencefálica e para o membro inferior, a conclusão do perito é clara ao indicar que a sequela gerada foi de grau leve 25% e que o pagamento administrativo já considerou esse percentual. O laudo é técnico e conclusivo. O perito, ao responder aos quesitos judiciais, consolidou sua análise ao afirmar que a sequela de fratura de fêmur esquerdo gerou "SEQUELA DE GRAU 25%" e que a incapacidade foi "TEMPORÁRIA E PARCIAL", perdurando por três meses a partir do acidente em dezenove de março de dois mil e dezessete. A interpretação da parte autora de que a lesão cranioencefálica também geraria indenização cumulativa com a lesão no fêmur não encontra amparo na conclusão do perito, que unificou a sequela em um percentual de 25%. A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, estabelece percentuais para as perdas anatômicas e funcionais. No caso de perda funcional completa de um dos membros inferiores, o percentual é de 70% do valor máximo da cobertura. Sobre este percentual, aplica-se o grau de repercussão da invalidez parcial incompleta, conforme o inciso II do § 1º do artigo 3º. Uma repercussão de grau "leve" corresponde a 25%. Assim, o cálculo correto da indenização para a lesão no fêmur esquerdo é R$ 13.500,00 (valor máximo) x 70% (perda de membro inferior) x 25% (grau leve de repercussão), que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). O perito judicial foi explícito ao afirmar que a periciada recebeu o valor correspondente ao grau de 25%, e o dossiê administrativo (ID: 74899254) demonstra o pagamento administrativo exatamente no valor de R$ 2.362,50, realizado em onze de setembro de dois mil e dezoito, para a vítima Cleiza Costa da Silva, referente ao sinistro DPVAT nº 3180378459, com o parecer médico administrativo indicando "Limitação funcional leve do membro inferior esquerdo" e percentual apurado de 17,5% (que corresponde a 70% * 25%). Há plena compatibilidade entre o pagamento administrativo e a perícia judicial no que se refere à quantificação da invalidez parcial e, consequentemente, ao valor devido. A pretensão de complementação da indenização por parte da autora, fundamentada em uma suposta "múltiplas lesões/sequelas", não se sustentou diante da prova pericial. O laudo judicial é claro ao consolidar a avaliação em uma única sequela de grau leve (25%), não havendo indicativo de lesões distintas que ensejassem indenizações cumulativas ou um cálculo diverso daquele que resultou no valor já pago administrativamente. O perito, como profissional imparcial e técnico nomeado pelo juízo, possui a expertise necessária para determinar o grau da lesão e sua repercussão. Sua conclusão, de que a indenização já paga corresponde ao devido, é determinante para o deslinde da causa. Desta feita, considerando a conclusão do laudo pericial, que corrobora o pagamento administrativo efetuado pela seguradora, resta demonstrado que a indenização devida à parte autora foi quitada em sua integralidade, não havendo diferença a ser complementada judicialmente. A Lei do DPVAT, conforme exaustivamente analisado, estabelece critérios objetivos para o cálculo das indenizações, visando à uniformidade e à previsibilidade do sistema. A intervenção judicial somente se justifica quando há prova de que a seguradora não cumpriu com sua obrigação legal, o que não ocorreu no presente caso. O laudo pericial judicial ratificou a análise administrativa, confirmando que a sequela apresentada pela autora, decorrente do acidente, foi de grau leve (25%) e que o valor pago de R$ 2.362,50 é o correto, aplicando-se o percentual da tabela da Lei DPVAT para perda funcional de membro inferior (70%) e o grau de repercussão leve (25%). A ausência de invalidez permanente, bem como a classificação da incapacidade como temporária, reforçam a inexistência de direito à complementação. Com isso, esgota-se a análise dos fatos e do direito aplicáveis à presente demanda, concluindo-se pela improcedência do pedido de complementação de indenização. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por CLEIZA COSTA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data do sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Improcedência

30/07/2025, 10:37

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803363-40.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): CLEIZA COSTA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ajuizada por Cleiza Costa da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora, arguiu em sua exordial que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em dezenove de março de dois mil e dezessete, teria sofrido graves lesões que resultaram em debilidade permanente. Como comprovação do sinistro e das lesões, foram anexados à inicial diversos documentos, dentre os quais um boletim de ocorrência policial, documentos hospitalares e um exame de raio-x [ID: 25262487, ID: 25262491, ID: 25262507]. A inicial narra que, após o sinistro, a requerente teria formulado um pedido administrativo de indenização do Seguro DPVAT junto à Seguradora Líder. A seguradora, em resposta, teria reconhecido a existência do sinistro de trânsito e efetuado um pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento de requerimento administrativo anexado aos autos [ID: 25262497]. Contudo, a parte autora sustenta que o valor pago seria inferior àquele legalmente previsto para a sua condição, pleiteando judicialmente a complementação da indenização até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que, segundo a sua interpretação, corresponderia ao valor integral devido em caso de invalidez permanente. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação na qual alegou que já havia efetuado o pagamento administrativo do valor exato da indenização, de acordo com a graduação da lesão diagnosticada em perícia administrativa, que teria apontado uma incapacidade de 25% do membro inferior esquerdo da vítima. Conforme o cálculo apresentado pela seguradora, a indenização devida, com base nos R$ 13.500,00 (teto legal) x 70% (perda funcional completa de um dos membros inferiores, conforme tabela) x 25% (grau leve de repercussão, conforme avaliação administrativa), resultaria em R$ 2.362,50, valor este já pago. Argumentou, portanto, que não haveria valor a ser complementado. A contestação também discorreu sobre o lapso temporal entre o sinistro e o boletim de ocorrência, ocorrido mais de três meses após a data alegada do acidente, o que, para a ré, impediria a comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos, requerendo a improcedência do pedido ou, sucessivamente, a expedição de ofício à delegacia e ao hospital para ratificação. A seguradora pugnou pela necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, a fim de comprovar a existência e o grau da lesão permanente, bem como sua exata gradação para precisar o patamar indenizatório proporcional, conforme a Lei nº 11.945/2009. Reforçou que laudo produzido por médico particular não seria hábil, por cerceamento de defesa e violação do contraditório [ID: 74899253]. A parte autora apresentou réplica à contestação em quatro de novembro de dois mil e vinte e dois [ID: 79809600]. Em sua manifestação, a requerente refutou os argumentos da seguradora. Quanto à necessidade de laudo pericial, a autora reconheceu a indispensabilidade do laudo, mas ressaltou a ausência de IML na comarca, suplicando a nomeação de perito ad hoc, conforme os artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, e pugnando para que os honorários periciais fossem custeados pelo Estado, dada sua hipossuficiência e o benefício da justiça gratuita. Em vinte e três de março de dois mil e vinte e cinco, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo [ID: 144134705]. O Juízo rejeitou as preliminares levantadas, entendendo que o valor da causa atendia ao proveito econômico perseguido e que a petição inicial cumpria os requisitos legais. Declarou como fato incontroverso o acidente automobilístico sofrido pelo autor, e como fato controverso o grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente, de acordo com a tabela da Lei do DPVAT. Estabeleceu o ônus da prova para o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e para o réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, caput, do CPC. Declarou o processo saneado e determinou a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Lourival de Lima Silva (CRM-MA 7576, RQE-5987). Designou a perícia para o dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, o perito Dr. Lourival de Lima Silva juntou o laudo médico pericial [ID: 147304939]. O laudo identificou a periciada CLEIZA COSTA DA SILVA, 24 anos, solteira, ensino médio, sem filhos ou dependentes. A natureza da lesão foi classificada como acidente de tráfego, ocorrido em dezenove de março de dois mil e dezessete, às 19h00min, na MA-122, em Senador La Rocque/MA. A parte do corpo acometida foi o crânio encefálico e membros inferiores (fêmur esquerdo). A fratura foi fechada. A periciada foi socorrida e assistida no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI – Socorrão de Imperatriz), onde realizou exames de raio-x e tomografia computadorizada e tratamento cirúrgico. No que tange à existência de lesão que levou a perda funcional permanente, o perito respondeu negativamente (SIM ( ) NÃO (X)). No item 18, contudo, afirmou que a periciada apresenta sequela (SIM (X) NÃO ( )). No item 19, a lesão foi classificada como parcial (TOTAL ( ) PARCIAL (X)). No item 20, a lesão foi considerada incompleta (COMPLETA ( ) INCOMPLETA (X)). No item 21, o grau da incapacidade definitiva foi especificado como leve 25% (LEVE 25% (X)). O perito concluiu, no item 24, que a periciada apresenta sequela (SEQUELA (X) REDUÇÃO FUNCIONAL ( ) INCAPACIDADE ( )). No item 25, a incapacidade foi classificada como temporária (TEMPORÁRIA (X) PERMANENTE ( )). Nas respostas aos quesitos da seguradora, o perito afirmou que a vítima não gerou invalidez permanente (Quesito 1). Em resposta ao quesito 2, informou que não existe invalidez permanente, mas que existiu incapacidade temporária. No quesito 4, confirmou a incapacidade temporária com grau leve 25%. Em relação ao quesito 5, sobre a correção do valor pago administrativamente, o perito respondeu SIM, afirmando que "A PERICIADA RECEBEU PELO GRAU DE 25%." Já nos quesitos judiciais, o perito confirmou que a parte autora é portadora de lesão (sequela de fratura de fêmur esquerdo) (Quesito A), mas que não está incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia (Quesito B), sendo possível o desempenho de atividade diversa (Quesito D). A incapacidade foi classificada como temporária e parcial (Quesito E). No quesito G, informou que gerou sequela de grau 25%. Por fim, no quesito H, estabeleceu a data de início da incapacidade para o labor em dezenove de março de dois mil e dezessete, perdurando por três meses. O Código Internacional de Doenças (CID) relacionado à doença da autora foi o S72.3 (Quesito J) [ID: 147304939]. Em sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a Seguradora Líder apresentou manifestação sobre o laudo pericial [ID: 147974472]. A ré argumentou que o laudo judicial, ao atestar o grau de lesão como "leve 25%", corroboraria o pagamento administrativo já efetuado. Apresentou o cálculo: R$ 13.500,00 (teto máximo) x 70% (tabela de invalidez para membro inferior) x 25% (grau leve de repercussão) = R$ 2.362,50, valor este já pago administrativamente, conforme comprovante de transferência bancária anexo ao dossiê administrativo. Assim, defendeu que não haveria valor remanescente a ser complementado, requerendo a improcedência do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil [ID: 147974472]. Em vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial [ID: 149915837]. A autora interpretou o laudo do perito no sentido de que a requerente se encontraria com "múltiplas lesões/sequelas", referindo-se à "lesão crânio encefálica" e à "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Assim, a autora concluiu que faria jus à indenização complementar de R$ 3.375,00, referente à lesão crânio encefálica, postulando a condenação da requerida neste valor e a antecipação do julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% do valor atualizado da causa [ID: 149915837]. É o relatório. Decido. Fundamentação Das Preliminares Inicialmente, cumpre reiterar o que já fora decidido na fase de saneamento do processo. A parte requerida, em sua peça contestatória, arguiu preliminares relacionadas à alegada ausência de interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, à suspeita de fraude e à necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos, bem como à ausência de comprovante de residência atualizado da parte autora. No que concerne ao desinteresse na audiência de conciliação ou mediação, a decisão saneadora, ao constatar a ausência de um Centro de Solução Consensual ou de conciliador capacitado na Comarca de Senador La Rocque, e em uma busca pela otimização do rito processual, corretamente afastou a obrigatoriedade de tal ato, ressalvando, contudo, a possibilidade de autocomposição por meios eletrônicos. A manifestação da parte ré, que vincula a autocomposição à existência de laudo pericial, não se coaduna com a finalidade primária da conciliação, que é a busca por uma solução consensual prévia, independentemente da fase instrutória. A Lei Processual Civil, em seu artigo 139, inciso VI, confere ao magistrado a prerrogativa de adaptar o procedimento às especificidades do caso, flexibilizando a designação da audiência quando ela se mostrar ineficaz ou desnecessária para o avião da prestação jurisdicional. Portanto, não há qualquer óbice processual neste ponto, e a rejeição da preliminar se mantém hígida. Quanto à alegação de suspeitas de fraude e à necessidade de comprovação da veracidade dos documentos, a requerida sustentou uma tese genérica de fraude envolvendo ações de DPVAT no Maranhão, baseada em notícias e operações policiais amplamente divulgadas. Embora a preocupação com a fraude seja legítima e o Poder Judiciário deva estar atento a tais práticas, a mera alegação genérica, sem a individualização de indícios concretos que maculem os documentos específicos apresentados nestes autos, não é suficiente para a instauração de uma complexa fase de diligências adicionais como preliminar de mérito. O dever de provar os fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, e o réu, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, também atrai para si o ônus de provar tais alegações. A decisão de saneamento, ao delimitar os fatos controversos e o ônus da prova, considerou a matéria de forma adequada, permitindo a produção da prova pericial como o meio mais idôneo para aferir a existência e o grau da lesão, mitigando assim a necessidade de diligências prévias baseadas em suspeitas não individualizadas. No tocante à preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, a pretensão da requerida carece de amparo legal. O Código de Processo Civil vigente não estabelece, em seus artigos 319 e 320, que tratam dos requisitos da petição inicial e dos documentos indispensáveis, a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio da parte autora, especialmente quando há declaração de hipossuficiência e demais documentos de identificação. Exigir tal documento de forma inflexível ignoraria a realidade social brasileira, onde é comum que indivíduos residam em imóveis de terceiros ou de familiares, sem possuir contas de consumo em seu próprio nome. A residência da parte, para fins de fixação de competência territorial, pode ser comprovada por outros meios, e o documento anexado (ID: 25262486) cumpriu a finalidade de indicar o domicílio. Deste modo, a exigência da ré configuraria um formalismo excessivo e desnecessário, que poderia obstar o acesso à justiça. Dessa forma, a rejeição de todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, conforme a decisão de saneamento, mostra-se em perfeita consonância com os princípios do devido processo legal, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na pretensão da parte autora de receber a complementação da indenização do Seguro DPVAT, sob a alegação de que o valor pago administrativamente pela Seguradora Líder seria insuficiente para cobrir as lesões permanentes decorrentes do acidente de trânsito. A Seguradora, por sua vez, defende a integralidade do pagamento realizado na esfera administrativa, sustentando que este estaria em conformidade com o grau de invalidez apurado à época e com a legislação aplicável. A controvérsia, conforme delimitado na decisão de saneamento, pautou-se sobre o grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Para dirimir essa questão, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual se constitui no elemento probatório crucial para a resolução do litígio. O Seguro DPVAT, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e regulamentado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com alterações posteriores, como a introduzida pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, tem por finalidade precípua indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da apuração de culpa. O sistema DPVAT é um seguro de caráter social, que visa a proteção mínima das vítimas e de seus beneficiários, cobrindo casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares. A Lei nº 6.194/1974, em seu artigo 3º, estabelece os valores e as regras para as indenizações. A redação original e as alterações subsequentes são fundamentais para compreender a evolução legislativa e a forma de cálculo da indenização. O caput do artigo 3º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), prevê que: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." [ID: 25262481, pag. 6; ID: 74899253, pag. 10] A Lei nº 11.945/2009, ao acrescentar o § 1º ao artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, trouxe clareza aos parâmetros para a estipulação do grau de invalidez, determinando que as lesões decorrentes do acidente que não sejam suscetíveis de amenização terapêutica deverão ser enquadradas em uma tabela anexa à lei, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização será proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais, com percentuais específicos para repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) e sequelas residuais (10%). "§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." [ID: 25262481, pag. 6-7; ID: 74899253, pag. 11] Nesse contexto, a produção da prova pericial judicial assumiu caráter essencial para a aferição da natureza e do grau das lesões. O laudo pericial (ID: 147304939), produzido pelo Dr. Lourival de Lima Silva, perito médico legal (CRM-MA 7576, RQE-5987), é o documento técnico apto a fornecer os subsídios necessários para a aplicação da legislação ao caso concreto. O perito judicial, ao examinar Cleiza Costa da Silva, constatou que a periciada sofreu um acidente de tráfego em dezenove de março de dois mil e dezessete, que resultou em fratura fechada do fêmur esquerdo e lesão crânio encefálica. Embora tenha respondido negativamente à pergunta sobre a existência de lesão que levou a uma perda funcional permanente, o laudo confirmou a existência de sequela e classificou a lesão como parcial e incompleta, com grau leve de 25% de incapacidade definitiva. Adicionalmente, o perito esclareceu que "A PERICIADA APRESENTA SEQUELA DE FRATURA NA COXA ESQUERDA (FÊMUR) DEVIDO ACIDENTE DE TRÁFEGO. HOJE SEM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL, GEROU SEQUELA DE GRAU LEVE 25%." [ID: 147304939, pag. 4]. Em resposta aos quesitos formulados, o perito foi categórico ao afirmar que não existe invalidez permanente, mas que existiu incapacidade temporária e que a lesão gerou sequela de grau 25% [ID: 147304939, pag. 5-7]. O perito também respondeu afirmativamente sobre a correção do valor pago administrativamente pela seguradora, afirmando que a periciada "RECEBEU PELO GRAU DE 25%." [ID: 147304939, pag. 6]. Ainda que a parte autora, em sua manifestação sobre o laudo (ID: 149915837), tenha interpretado o laudo como indicativo de "múltiplas lesões/sequelas" e tenha tentado aplicar diferentes percentuais para a lesão cranioencefálica e para o membro inferior, a conclusão do perito é clara ao indicar que a sequela gerada foi de grau leve 25% e que o pagamento administrativo já considerou esse percentual. O laudo é técnico e conclusivo. O perito, ao responder aos quesitos judiciais, consolidou sua análise ao afirmar que a sequela de fratura de fêmur esquerdo gerou "SEQUELA DE GRAU 25%" e que a incapacidade foi "TEMPORÁRIA E PARCIAL", perdurando por três meses a partir do acidente em dezenove de março de dois mil e dezessete. A interpretação da parte autora de que a lesão cranioencefálica também geraria indenização cumulativa com a lesão no fêmur não encontra amparo na conclusão do perito, que unificou a sequela em um percentual de 25%. A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, estabelece percentuais para as perdas anatômicas e funcionais. No caso de perda funcional completa de um dos membros inferiores, o percentual é de 70% do valor máximo da cobertura. Sobre este percentual, aplica-se o grau de repercussão da invalidez parcial incompleta, conforme o inciso II do § 1º do artigo 3º. Uma repercussão de grau "leve" corresponde a 25%. Assim, o cálculo correto da indenização para a lesão no fêmur esquerdo é R$ 13.500,00 (valor máximo) x 70% (perda de membro inferior) x 25% (grau leve de repercussão), que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). O perito judicial foi explícito ao afirmar que a periciada recebeu o valor correspondente ao grau de 25%, e o dossiê administrativo (ID: 74899254) demonstra o pagamento administrativo exatamente no valor de R$ 2.362,50, realizado em onze de setembro de dois mil e dezoito, para a vítima Cleiza Costa da Silva, referente ao sinistro DPVAT nº 3180378459, com o parecer médico administrativo indicando "Limitação funcional leve do membro inferior esquerdo" e percentual apurado de 17,5% (que corresponde a 70% * 25%). Há plena compatibilidade entre o pagamento administrativo e a perícia judicial no que se refere à quantificação da invalidez parcial e, consequentemente, ao valor devido. A pretensão de complementação da indenização por parte da autora, fundamentada em uma suposta "múltiplas lesões/sequelas", não se sustentou diante da prova pericial. O laudo judicial é claro ao consolidar a avaliação em uma única sequela de grau leve (25%), não havendo indicativo de lesões distintas que ensejassem indenizações cumulativas ou um cálculo diverso daquele que resultou no valor já pago administrativamente. O perito, como profissional imparcial e técnico nomeado pelo juízo, possui a expertise necessária para determinar o grau da lesão e sua repercussão. Sua conclusão, de que a indenização já paga corresponde ao devido, é determinante para o deslinde da causa. Desta feita, considerando a conclusão do laudo pericial, que corrobora o pagamento administrativo efetuado pela seguradora, resta demonstrado que a indenização devida à parte autora foi quitada em sua integralidade, não havendo diferença a ser complementada judicialmente. A Lei do DPVAT, conforme exaustivamente analisado, estabelece critérios objetivos para o cálculo das indenizações, visando à uniformidade e à previsibilidade do sistema. A intervenção judicial somente se justifica quando há prova de que a seguradora não cumpriu com sua obrigação legal, o que não ocorreu no presente caso. O laudo pericial judicial ratificou a análise administrativa, confirmando que a sequela apresentada pela autora, decorrente do acidente, foi de grau leve (25%) e que o valor pago de R$ 2.362,50 é o correto, aplicando-se o percentual da tabela da Lei DPVAT para perda funcional de membro inferior (70%) e o grau de repercussão leve (25%). A ausência de invalidez permanente, bem como a classificação da incapacidade como temporária, reforçam a inexistência de direito à complementação. Com isso, esgota-se a análise dos fatos e do direito aplicáveis à presente demanda, concluindo-se pela improcedência do pedido de complementação de indenização. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por CLEIZA COSTA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido. A exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data do sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) O valor da causa indicado na petição inicial atende ao proveito econômico perseguido. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, REJEITO as preliminares. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, ônus da prova e os meios de prova admitidos São fatos incontroversos: 1) O acidente automobilístico sofrido pelo autor. São fatos controversos: O grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. As provas documentais foram juntadas na petição inicial e na contestação. Em consideração ao fato controverso, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora são desnecessários, tendo em vista que o litígio deve ser resolvido por meio de prova pericial do tipo médico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0803363-40.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): CLEIZA COSTA DA SILVA RUA LUIZA PIPIRA, 462, ALTO PIPIRA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC. Determino a realização de perícia para avaliar o grau de incapacidade da parte autora. Considerando o mutirão de perícias a ser realizado na Comarca de Senador La Rocque, determino a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os gastos do Perito com o deslocamento até a Comarca, a hipossuficiência das partes, as condições de saúde do(a) periciando(a), as dificuldades de deslocamento à outra cidade para realizar a Perícia, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. para que realize o depósito do valor da perícia a ser realizada e apresente comprovante nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de até 05 (cinco) dias, exceto se tiver feito previamente. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Designo a perícia para o dia 29/04/2025, às 10h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, para que a ré, caso deseje, compareça à perícia e com a advertência de que a parte autora deverá comparecer portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados. Conste na intimação às partes que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em análise aos quesitos apresentados pelas partes em casos análogos, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora é portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) é possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em até 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema PJe estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sábado, 22 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

25/03/2025, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)