Procedimento Comum Cível 0800505-65.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800505-65.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 15:29

Trânsito em julgado

01/06/2023, 15:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:45

Decurso de Prazo

10/11/2022, 13:37

Publicação

13/10/2022, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 08:16

Publicação

13/10/2022, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA. Em ID 44210856, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800505-65.2021.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA. Em ID 44210856, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800505-65.2021.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:24

Indeferimento da petição inicial

29/09/2022, 14:48

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por MARIA DE NAZARE DE PAIVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA. Em ID 44210856, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800505-65.2021.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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