Procedimento Comum Cível 0808306-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808306-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Maria de Fátima Meireles Silva e outras Advogada: Adryanne Gomes Corrêa (OAB/MA nº 13.662) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNBEN. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, II, CPC). NÃO CONHECIMENTO. I. A construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. Precedentes; II. Evidenciado, pelos títulos deferidos em sentença, que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no art. 496, § 3º, II, CPC, a presente remessa necessária não merece conhecimento; III. Remessa não conhecida. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808306-68.2020.8.10.0001 Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Cuida-se de remessa necessária da sentença (ID nº 23860425) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Maria de Fátima Meireles Silva em face do Estado do Maranhão, julgou procedente em parte os pedidos constantes da inicial, nos seguintes termos: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar anteriormente expedida, para tão somente determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos dos autores, bem como a restituir (sem a repetição em dobro, por ser incabível) as parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN, descontadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pela TR (art. 1°-F, Lei 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas ao réu, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e sem custas aos autores, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade. Condeno em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados exclusivamente pelo réu, pois apesar da sucumbência recíproca, foram concedidos aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Da petição inicial (ID nº 23860398): As requerentes ajuizaram a presente ação pleiteando a repetição de indébito dos valores descontados do FUNBEN. Da remessa (ID nº 23860425): Em sede de sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte a ação e determinou a presente remessa. Ausente recurso voluntário das partes. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 25861625): Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da presente remessa. É, pois, o relatório. Decido. Por não se tratar de recurso, entendo por cabível a análise da presente remessa, na forma do art. 496, I, CPC1, e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA2. Da sentença ilíquida Sem maiores elucubrações, sobreleva registrar que a construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. Por oportuno, compatível com o que está sendo discorrido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). (grifei) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). (grifei) Na espécie, em que pese o magistrado de base não ter definido o valor líquido da condenação imposta ao Estado do Maranhão, mesmo acrescido de juros e correção monetária, o montante em testilha descrito na peça inicial de R$ 19.437,59 (dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) não alcançará o termo normativo de 500 (quinhentos) salários mínimos vergastado no art. 496, § 3º, II, CPC3. Com efeito, evidenciando os títulos deferidos em sentença que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no comando normativo retro, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade processual, insofismável concluir que a presente remessa necessária não merece conhecimento. Conclusão À guisa do expendido, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11 e 932, III, do CPC, art. 319, § 1º, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, na forma da fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808306-68.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA MEIRELES SILVA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60 SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MEIRELLES SILVA, IRENE DE ARAÚJO NUSSRALA BISPO, MARIA MARCELINA PEREIRA COELHO, LAIZE RODRIGUES DE MESQUITA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. Os autores alegam, em síntese, que são servidores públicos estaduais, insurgindo-se contra o desconto em seus proventos do FUNBEN, sendo a sua inconstitucionalidade tendo sida declarada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ao final, requerem o deferimento da tutela de evidência para suspender toda e qualquer cobrança relacionada ao FUNBEN. No mérito, solicitam a repetição do indébito dos valores descontados referentes ao FUNBEN e a reparação civil por danos morais. Requerem também os benefícios da Justiça Gratuita. Em decisão interlocutória de Id n° 31746585, o Juízo deferiu a tutela de evidência e concedeu os benefícios da gratuidade. Em Id de n° 31798439, o Estado do Maranhão apresentou contestação, justificando a ausência de direito dos autores e pugnando pela improcedência do pedido. Apesar da juntada da réplica, a Secretaria Judicial Digital certificou que a parte autora não se manifestou (Id n° 34981329). Em despacho de Id n° 48602080, o Juízo determinou a intimação das partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou sobre o interesse na produção de novas provas. A parte autora informou que não tem interesse na produção de mais provas (Id n° 48880577). O Estado do Maranhão informou que não tem interesse na produção de mais provas (Id n° 55263142). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Passada essa etapa, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. A questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 1855/2007, fixando a tese da inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149 da Constituição Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007). Com efeito, é preciso ponderar que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n° 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Convém ressaltar, outrossim, que os serviços de saúde devem ser prestados de forma universal, igualitária e independente de contribuição, por intermédio do SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Dessa forma, não cabe ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEM, devendo, caso optasse por instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, facultar sua adesão pelo servidor, e não efetuar os descontos de forma compulsória, como se verificou na hipótese dos autos. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA – BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Sendo assim, já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito dos autores em obterem o montante ilegitimamente descontado de seus vencimentos. Certamente, a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, um desconto fundamentado em legislação já reconhecidamente inconstitucional, o que torna ilegítimo os descontos efetuados, fazendo jus os autores à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Nessa senda, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III – Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV – Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida.” (AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, de minha relatoria, DJ de 07.01.08) - grifei. Sobreleve-se que o valor arrecadado com desconto indevido, a título de FUNBEN diretamente dos vencimentos da parte autora, foi destinado aos cofres do Estado, devendo este ser condenado a repetição do indébito de forma simples por se tratar de cobrança indevida, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do CC. No que pertine aos juros e a correção monetária, por se tratar de restituição de valores indevidamente descontados dos vencimentos dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1º do CTN, pois tais verbas possuem natureza tributária, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, razão pela qual devem ser ressarcido os valores retidos indevidamente, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1,0% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n° 188 do STJ e correção monetária, calculada desde a retenção, observada a prescrição quinquenal que se operou sobre os descontos efetuados há mais de 5 (cinco) anos, contados da indevida cobrança. No que concerne ao pedido de danos morais, não o vislumbro, pois ainda que determinada situação seja desagradável, não restou demonstrado, à vista dos fatos descritos na inicial, que a situação concreta teve substancial repercussão capaz de acarretar intenso sofrimento (dano moral subjetivo) ou de efetivamente vulnerar direito de personalidade (dano moral objetivo). Não houve, por assim dizer, ofensa, tampouco constrangimento, mas sim mero aborrecimento, o que não é indenizável. Nesse sentido, cito o ensinamento de Sergio Cavalieri Filho, in verbis:1 “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” A doutrina e jurisprudência pátria exigem, para ensejar a responsabilidade civil, que haja prova inequívoca da existência do dano, o que deveria ter sido demonstrado pela parte autora, já que à parte ativa na demanda incumbe o ônus da prova em relação a fatos constitutivos de seu direito, sendo que o mero aborrecimento ou dissabor, não acarreta indenização por danos morais. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019) (grifo nosso) Com efeito, as alegações dos autores, por configurarem mero dissabor, não foram suficientes para a caracterização de um ilícito civil, não ensejando qualquer caracterização de danos morais. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar anteriormente expedida, para tão somente determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos dos autores, bem como a restituir (sem a repetição em dobro, por ser incabível) as parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN, descontadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pela TR (art. 1°-F, Lei 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas ao réu, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e sem custas aos autores, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade. Condeno em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados exclusivamente pelo réu, pois apesar da sucumbência recíproca, foram concedidos aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Decorridos os prazos dos recursos voluntários e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO 1 Cavalieri Filho, Sergio - Programa de responsabilidade civil - 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 87

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Publicação

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