Procedimento Comum Cível 0803483-83.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803483-83.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 15:08

Trânsito em julgado

16/10/2025, 15:07

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:11

Publicação

28/08/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803483-83.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta por RAIMUNDO DO VALES SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Narrou a parte requerente que, em 28/04/2019, foi vítima de acidente de trânsito, ocasião em que sofreu lesões que resultaram em perda funcional no membro superior (ID Num. 25844827). Sustentou ter requerido administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, tendo a seguradora efetuado o pagamento parcial no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 6,25% do valor máximo indenizável. Alegou fazer jus ao pagamento de diferença no montante de R$ 8.606,25 (oito mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 70% do valor máximo, em razão de perda funcional no membro superior. Requereu ao final: (a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) reconhecimento do fim social da Lei do Seguro DPVAT; (c) aplicação de atualização do valor desde 2006; (d) não aplicação da subdivisão da lesão prevista no art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 6.194/74; (e) subsidiariamente, aplicação da tabela conforme a lesão documentada; (f) condenação da ré ao pagamento de juros e correção monetária desde o evento danoso; (g) condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso. Juntou os seguintes documentos: petição inicial (ID Num. 25844827), procuração (ID Num. 25844828) e processo administrativo (ID Num. 25844830). A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (ID Num. 26127234). A parte ré apresentou contestação (ID Num. 74906629), arguindo preliminarmente: (a) desinteresse na realização de audiência de conciliação; (b) suspeitas de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos; (c) ausência de comprovante de residência; (d) ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou: (a) pagamento administrativo correto conforme graduação da lesão diagnosticada; (b) lapso temporal entre o sinistro e o boletim de ocorrência comprometendo o nexo causal; (c) necessidade de perícia complementar pelo Instituto Médico Legal; (d) aplicação da Lei nº 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ quanto à proporcionalidade; (e) incorreção da atualização desde a MP 340/2006; (f) aplicação de juros e correção monetária conforme entendimento jurisprudencial. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica. Juntou os seguintes documentos: contestação e processo administrativo (ID Num. 74906630) e documentos societários (ID Num. 74906631). A contestação foi impugnada (ID 79182228). Foi nomeado perito judicial e designada perícia médica para 29/04/2025 (ID Num. 144799471). Os honorários periciais foram depositados pela parte requerida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), juntando comprovante nos autos (ID Num. 147043924). Contudo, a autora não compareceu à perícia designada, conforme certidão de ID Num. 156381390. A parte ré requereu a improcedência da demanda e a devolução dos honorários periciais (ID Num. 148231340). É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Não procede a alegação de suspeita de fraude nos documentos apresentados, especialmente no laudo do Instituto Médico Legal. A parte requerida apenas reproduz argumentos genéricos e desvinculados dos elementos constantes dos autos. Alegações dessa natureza dizem respeito ao mérito e devem ser analisadas sob o conjunto probatório. Não havendo indícios concretos de vício, a simples menção à existência de investigações pretéritas não é suficiente para infirmar a validade dos documentos. Incumbe à parte que alega a fraude o ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de comprovante de residência não impede o ajuizamento da ação, pois não se trata de documento indispensável, conforme os artigos 320 do CPC e 5º da Lei nº 6.194/74. O endereço constante da petição inicial é suficiente para os fins legais. Por fim, a ausência do CRLV não obsta o prosseguimento da demanda, sendo suficiente a prova do acidente e do dano. A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório não impede a indenização, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. Os documentos juntados são aptos à instrução do feito. Diante disso, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida e determino o prosseguimento do feito com análise do mérito. DO MÉRITO A questão dos autos cinge-se à verificação do direito da parte autora ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de alegada invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 28/04/2019. Inicialmente, cumpre destacar que o seguro obrigatório DPVAT, à época dos fatos, era regulamentado pela Lei nº 6.194/74, que estabelecia os requisitos para o pagamento da indenização. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Contudo, nos casos de invalidez permanente, faz-se necessária a comprovação do grau de incapacidade da vítima para fins de aplicação da tabela de proporcionalidade prevista na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 474, segundo a qual: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado a ocorrência do acidente de trânsito através do boletim de ocorrência, a controvérsia reside no grau de invalidez alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, cabe à parte autora comprovar a extensão da incapacidade que alega possuir. A prova pericial médica constitui o meio adequado e necessário para a verificação da extensão da invalidez alegada, sendo imprescindível para o correto enquadramento na tabela legal prevista no Anexo da Lei nº 11.945/2009 e consequente cálculo da indenização devida. Para dirimir a controvérsia, este juízo determinou a realização de perícia médica, nomeando perito especializado e fixando honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais foram devidamente depositados pela parte requerida. A perícia foi designada para o dia 29/04/2025, às 15h, tendo sido a parte autora devidamente intimada. A decisão saneadora foi expressa ao advertir que "o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos." Ocorre que a parte autora não compareceu ao ato pericial designado, conforme atesta a certidão de ID Num. 156381390, deixando de produzir a prova essencial para a comprovação de seu direito. O não comparecimento da parte autora à perícia, sem justificativa, caracteriza desídia processual e descumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, demonstrando desinteresse na produção da prova necessária ao acolhimento de sua pretensão. Não se pode olvidar que a parte autora teve ampla oportunidade de produzir a prova pericial, tendo sido regularmente intimada do local, data e horário da perícia. O desinteresse demonstrado no comparecimento ao ato processual essencial impede o acolhimento da pretensão deduzida. Destarte, diante da ausência de produção da prova essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em razão do não cumprimento do ônus probatório pela parte autora, que deixou de comparecer à perícia médica designada, essencial para a comprovação do grau de invalidez alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a devolução à parte requerida do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) depositado a título de honorários periciais, tendo em vista a não realização da perícia por ausência da parte interessada. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência nº 1912-7, conta corrente nº 644.000-2. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Improcedência

05/08/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 22:15

Documento (Certidão)

04/08/2025, 22:14

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803483-83.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta por RAIMUNDO DO VALES SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos. Narrou a parte requerente que, em 28/04/2019, foi vítima de acidente de trânsito, ocasião em que sofreu lesões que resultaram em perda funcional no membro superior (ID Num. 25844827). Sustentou ter requerido administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, tendo a seguradora efetuado o pagamento parcial no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 6,25% do valor máximo indenizável. Alegou fazer jus ao pagamento de diferença no montante de R$ 8.606,25 (oito mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 70% do valor máximo, em razão de perda funcional no membro superior. Requereu ao final: (a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) reconhecimento do fim social da Lei do Seguro DPVAT; (c) aplicação de atualização do valor desde 2006; (d) não aplicação da subdivisão da lesão prevista no art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 6.194/74; (e) subsidiariamente, aplicação da tabela conforme a lesão documentada; (f) condenação da ré ao pagamento de juros e correção monetária desde o evento danoso; (g) condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso. Juntou os seguintes documentos: petição inicial (ID Num. 25844827), procuração (ID Num. 25844828) e processo administrativo (ID Num. 25844830). A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (ID Num. 26127234). A parte ré apresentou contestação (ID Num. 74906629), arguindo preliminarmente: (a) desinteresse na realização de audiência de conciliação; (b) suspeitas de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos; (c) ausência de comprovante de residência; (d) ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou: (a) pagamento administrativo correto conforme graduação da lesão diagnosticada; (b) lapso temporal entre o sinistro e o boletim de ocorrência comprometendo o nexo causal; (c) necessidade de perícia complementar pelo Instituto Médico Legal; (d) aplicação da Lei nº 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ quanto à proporcionalidade; (e) incorreção da atualização desde a MP 340/2006; (f) aplicação de juros e correção monetária conforme entendimento jurisprudencial. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica. Juntou os seguintes documentos: contestação e processo administrativo (ID Num. 74906630) e documentos societários (ID Num. 74906631). A contestação foi impugnada (ID 79182228). Foi nomeado perito judicial e designada perícia médica para 29/04/2025 (ID Num. 144799471). Os honorários periciais foram depositados pela parte requerida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), juntando comprovante nos autos (ID Num. 147043924). Contudo, a autora não compareceu à perícia designada, conforme certidão de ID Num. 156381390. A parte ré requereu a improcedência da demanda e a devolução dos honorários periciais (ID Num. 148231340). É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Não procede a alegação de suspeita de fraude nos documentos apresentados, especialmente no laudo do Instituto Médico Legal. A parte requerida apenas reproduz argumentos genéricos e desvinculados dos elementos constantes dos autos. Alegações dessa natureza dizem respeito ao mérito e devem ser analisadas sob o conjunto probatório. Não havendo indícios concretos de vício, a simples menção à existência de investigações pretéritas não é suficiente para infirmar a validade dos documentos. Incumbe à parte que alega a fraude o ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de comprovante de residência não impede o ajuizamento da ação, pois não se trata de documento indispensável, conforme os artigos 320 do CPC e 5º da Lei nº 6.194/74. O endereço constante da petição inicial é suficiente para os fins legais. Por fim, a ausência do CRLV não obsta o prosseguimento da demanda, sendo suficiente a prova do acidente e do dano. A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório não impede a indenização, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. Os documentos juntados são aptos à instrução do feito. Diante disso, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida e determino o prosseguimento do feito com análise do mérito. DO MÉRITO A questão dos autos cinge-se à verificação do direito da parte autora ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de alegada invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 28/04/2019. Inicialmente, cumpre destacar que o seguro obrigatório DPVAT, à época dos fatos, era regulamentado pela Lei nº 6.194/74, que estabelecia os requisitos para o pagamento da indenização. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Contudo, nos casos de invalidez permanente, faz-se necessária a comprovação do grau de incapacidade da vítima para fins de aplicação da tabela de proporcionalidade prevista na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 474, segundo a qual: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado a ocorrência do acidente de trânsito através do boletim de ocorrência, a controvérsia reside no grau de invalidez alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, cabe à parte autora comprovar a extensão da incapacidade que alega possuir. A prova pericial médica constitui o meio adequado e necessário para a verificação da extensão da invalidez alegada, sendo imprescindível para o correto enquadramento na tabela legal prevista no Anexo da Lei nº 11.945/2009 e consequente cálculo da indenização devida. Para dirimir a controvérsia, este juízo determinou a realização de perícia médica, nomeando perito especializado e fixando honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais foram devidamente depositados pela parte requerida. A perícia foi designada para o dia 29/04/2025, às 15h, tendo sido a parte autora devidamente intimada. A decisão saneadora foi expressa ao advertir que "o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos." Ocorre que a parte autora não compareceu ao ato pericial designado, conforme atesta a certidão de ID Num. 156381390, deixando de produzir a prova essencial para a comprovação de seu direito. O não comparecimento da parte autora à perícia, sem justificativa, caracteriza desídia processual e descumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, demonstrando desinteresse na produção da prova necessária ao acolhimento de sua pretensão. Não se pode olvidar que a parte autora teve ampla oportunidade de produzir a prova pericial, tendo sido regularmente intimada do local, data e horário da perícia. O desinteresse demonstrado no comparecimento ao ato processual essencial impede o acolhimento da pretensão deduzida. Destarte, diante da ausência de produção da prova essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em razão do não cumprimento do ônus probatório pela parte autora, que deixou de comparecer à perícia médica designada, essencial para a comprovação do grau de invalidez alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a devolução à parte requerida do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) depositado a título de honorários periciais, tendo em vista a não realização da perícia por ausência da parte interessada. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência nº 1912-7, conta corrente nº 644.000-2. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Edifício Citibank, 100, ANDARES 26, Rua da Assembléia, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) O valor da causa indicado na petição inicial atende ao proveito econômico perseguido. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, REJEITO as preliminares. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, ônus da prova e os meios de prova admitidos São fatos incontroversos: 1) O acidente automobilístico sofrido pelo autor. São fatos controversos: O grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. As provas documentais foram juntadas na petição inicial e na contestação. Em consideração ao fato controverso, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora são desnecessários, tendo em vista que o litígio deve ser resolvido por meio de prova pericial do tipo médico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] NÚMERO DOS AUTOS: 0803483-83.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA RUA DO CAMPO, 15, DEUS QUER, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8402-2925 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC. Determino a realização de perícia para avaliar o grau de incapacidade da parte autora. Considerando o mutirão de perícias a ser realizado na Comarca de Senador La Rocque, determino a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os gastos do Perito com o deslocamento até a Comarca, a hipossuficiência das partes, as condições de saúde do(a) periciando(a), as dificuldades de deslocamento à outra cidade para realizar a Perícia, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. para que realize o depósito do valor da perícia a ser realizada e apresente comprovante nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de até 05 (cinco) dias, exceto se tiver feito previamente. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Designo a perícia para o dia 29/04/2025, às 15h, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, para que a ré, caso deseje, compareça à perícia e com a advertência de que a parte autora deverá comparecer portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados. Conste na intimação às partes que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em análise aos quesitos apresentados pelas partes em casos análogos, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora é portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) é possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em até 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema PJe estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

10/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)