Interdição/Curatela 0803347-18.2020.8.10.0110 - TJMA

Interdição/Curatela 0803347-18.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 20:53

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:50

Publicação

30/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537, LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A, PRISCILA COSTA LUCAS - MA22605 REQUERIDO(A)(S): RAIMUNDO NONATO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REQUERIDO: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - MA15947-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Intime-se a parte autora, via patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 26 de Março de 2026. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803347-18.2020.8.10.0110 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR(A)(ES): LORAYNNE KARINE GALVAO RODRIGUES ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

27/03/2026, 00:00

de Justificação (Juiz(a))

25/03/2026, 19:25

Mero expediente

25/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:07

de Justificação (designada)

10/02/2026, 09:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LORAYNNE KARINE GALVAO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537, LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A, PRISCILA COSTA LUCAS - MA22605 Requerido/Executado: RAIMUNDO NONATO SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERIDO: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - MA15947-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0803347-18.2020.8.10.0110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente/ Trata-se os presentes autos de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por LORAYNNE KARINE GALVAO RODRIGUES, por intermédio de advogado, em face de RAIMUNDO NONATO SANTOS RODRIGUES, seu genitor, alegando, em síntese, que o requerido foi diagnosticado com Esquizofrenia (CID10: F20.0), o que o torna incapaz para a prática de todos os atos da vida civil, sem o auxílio de terceiros. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo de Direito da Comarca de Penalva/MA. Petição da autora (ID. 163933285) informando que o requerido está residindo com ela, no endereço Povoado Achui II, s/nº, em Penalva/MA, CEP 65.213-000, juntando comprovante de residência em nome do Augusto Rodrigues Filho, tio do Requerido. Despacho dando vista ao Parquet, 163941777. Manifestação ministerial pela decretação de incompetência deste Juízo, encaminhando-se os autos, em atenção ao princípio da economia processual, à Comarca de Penalva/MA, onde se encontra residindo o curatelando (ID 165042955). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é sabido, a competência para processar e julgar as ações de curatela é determinada pelo domicílio do interditando, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Embora o artigo 46 trate de ação pessoal, a jurisprudência e a doutrina têm aplicado tal regra, por analogia, às ações de curatela, visando a proteção do curatelando e a facilitação da produção de provas e acompanhamento do processo. Nesse sentido, a jurisprudência assenta: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 46 CPC. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FACILITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar a ação de interdição é do domicílio do interditando, conforme dispõe o art. 46 do CPC. 2. No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a matéria está pacificada ?no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interdição e curatela é do foro do domicílio do interditado/curatelado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuatio juridiciones? (CC 191.675-SP, Relator Ministro Marco Buzzi, DJE 24/10/2022). 3. O fato do interditando passar alguns dias do mês descansando em chácara de sua propriedade situada em Alto Paraíso - GO não tem o condão de alterar a competência, pois, existindo duplo domicílio do interditando, ele poderá ser demandando em qualquer um deles, conforme prevê o art. 46, § 1º, do CPC. 4. A manutenção da ação de interdição na Justiça do Distrito Federal atende ao melhor interesse do incapaz, bem como visa à facilitação do acesso ao Poder Judiciário e a necessidade de fiscalização da curatela, mormente porque é no Distrito federal que se situa a residência familiar e onde o réu realiza todos os seus tratamentos. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07219233520248070000 1897586, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. CURATELA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AFASTADA. INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA ATUAL COM O CURADOR. PREFERÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO. ART. 65, CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se mostre mais condizente com os interesses da pessoa interditada. 2. In casu, restou incontroverso que a interditada e o curador se mudaram para outra comarca, fato esse não negado pelo autor, ora agravante, devendo-se considerar como competente o Juízo do local de domicílio atual da interditada com seu curador, nos termos do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. 3. Em que pese se tratar de incompetência relativa, não foi suscitada de ofício, mas sim pelo Ministério Público, conforme lhe faculta no artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão Mantida. (TJ-DF 07043436020228070000 1415292, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) Grifei. Ademais, a proximidade do juízo com o local onde vive o curatelando facilita a produção de provas, a realização de perícias e, principalmente, a fiscalização da curatela, garantindo a efetiva proteção dos direitos da pessoa interditanda. No caso em exame, consta petição da autora (ID. 163933285) informando que o requerido está residindo consigo, mais precisamente, no endereço Povoado Achui II, s/nº, município de Penalva/MA, CEP 65.213-000. Dessarte, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Desse modo, declino da competência e determino a remessa dos autos a Vara Única da Comarca de Penalva/MA. Proceda a devida baixa dos autos na distribuição. Dê ciências ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar maf

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Justificação (Juiz(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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