Procedimento Comum Cível 0841993-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841993-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 15:36

Documento (Certidão)

09/11/2023, 15:34

Documento (Certidão)

24/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

23/10/2023, 02:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:21

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:13

Documento (Certidão)

27/07/2023, 08:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2023, 15:34

Documento (Mandado)

19/07/2023, 17:47

Publicação

26/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841993-65.2022.8.10.0001. AUTOR: IDERLI LINHARES MORAES, L. M. M. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 REU: INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455, LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora IDERLI LINHARES MORAES e, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 347,27, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 94179987. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de junho de 2023. ANALIA VALERIA GARRIDO DE SOUSA ARAUJO Técnica Judiciária Matrícula 173864. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:21

Remessa

09/06/2023, 10:54

Recebimento

05/06/2023, 15:10

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841993-65.2022.8.10.0001. AUTOR: IDERLI LINHARES MORAES, L. M. M. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - OAB/MA 12933 REU: INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - OAB/RJ 103455, LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - OAB/RJ 180552 Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB/MA 5071-A SENTENÇA: L.M.M.B., representado por IDERLI LINHARES MORAES ajuizou a presente ação em face de INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA e JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, todos qualificados na peça inaugural. O autor afirma que estuda o terceiro ano da Escola Jardim Crescimento e que foi aprovado em curso superior ofertado pela primeira parte demandada, INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Enfatiza que já concluiu 89% do ensino médio, e que não foi possível realizar a matrícula no curso que foi aprovado, em decorrência da ausência de certificado do ensino médio. Em virtude de tais fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, para a imediata efetivação da matrícula do requerente pela INSPER no Curso de Engenharia da Computação, bem como para determinar a ESCOLA CRESCIMENTO que adote providências para no prazo de 45 dias emitir o certificado de conclusão de curso. Intimada, a parte demandada Escola Crescimento prestou esclarecimentos sob Id. 72784272 e logo em seguida anexou contestação na qual afirma que a totalidade dos 75% (setenta e cinco por cento) exigido pela LDB, refere-se à necessidade de completar tal carga horária no 3º ano, não se confundindo tal frequência como a totalidade de 75% do ensino médio. Em decisão sob Id. 74166734, concedeu a liminar de forma parcial para determinar que a parte demandada INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA efetuasse a matrícula do aluno no Curso de Engenharia da Computação – 2022/2, postergando a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que deveria ser entregue pela escola tão logo sejam concluídos a carga horária mínima pelo aluno (setembro do corrente ano) e o procedimento da escola para aceleração do ensino médio, cujo resultado deveria ser informado no prazo máximo de noventa dias. A parte demandada JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, informou que emitiu em 05 de setembro de 2022 o certificado de conclusão do curso do ensino médio, Id. 76211204. Em contestação Id. 77224878, a parte demandada INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA afirmou ser necessária a conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior; que a sua conduta não se caracteriza como ato ilícito haja vista que, de acordo com o artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido ou em legítima defesa. E ao final, afirmou que não se opõe aos pedidos formulados pelo autor pelo fato de os requisitos para matrícula no curso terem sido preenchidos no decorrer da presente demanda, requer se digne condenar o Autor nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. O Ministério Público emitiu parecer conclusivo pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, e em primazia ao princípio fundamental à educação e ao acesso aos níveis mais eleva dos de ensino, previsto no art. 208, V, da CF, manifesta-se pela procedência dos pedidos desta ação, haja vista que o autor já alcançou frequência mínima prevista na LDB, confirmando-se por sentença a liminar alhures concedida, tudo por questão da mais pura e lídima justiça. [Sic]. É a síntese do essencial, relatados. DECIDO. A Constituição Federal dispõe nos artigos 205 e seguintes, o amplo acesso à educação. Por sua vez, a Carta Política estabeleceu ser da competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV). No exercício de sua competência legislativa a União editou a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual estatui em seu art. 44, II, in verbis: “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I [....] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo” Entretanto, apesar de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir como condição para a matrícula e acesso ao curso superior a efetiva conclusão em ensino médio, tenho que essa exigência deve ser mitigada antes os dispositivos legais que a disciplinam. Vejamos: Art. 24. (...) II (...) c) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Art. 47 (...) § 2.º - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Ademais, o art. 208, inciso V da Constituição assim dispõe: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. No presente caso, o autor L. M. M. B. foi aprovado no curso de engenharia da computação ofertado pela parte demandada INSPER, comprovando que possui melhor capacidade intelectual do que os que não lograram êxito, não merecendo, portanto, ser penalizado com sua exclusão sumária. Ressalto, ademais, que o autor fez juntada de declaração emitida pela Escola Crescimento, confirmando que cursa regularmente o 3º ano do Ensino Médio, e que 79,13% do ensino médio concluída e 63% do terceiro ano. Esses documentos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. A Escola Crescimento apresentou, ainda, contestação, informando que o percentual mínimo de frequência seria atingido no dia 02 de setembro de 2022, ou seja, aproximadamente dez dias do ajuizamento desta ação e o certificado já foi emitido pela referida Escola, conforme faz prova os documentos anexados em 15/09/2022, Id. 76211204. Ademais, a demandada INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA afirmou que não se opõe aos pedidos formulados pelo autor pelo fato de os requisitos para matrícula no curso terem sido preenchidos no decorrer da presente demanda. A jurisprudência vem entendendo que: “Conduz à conclusão de que a aprovação em concurso vestibular (classificação em processo seletivo) faz presumir a possibilidade de conclusão antecipada do "ensino médio ou equivalente", frente a sua comprovada capacidade individual, servindo a aprovação no vestibular como atestado de "verificação do aprendizado". (TJ-MS - AC: 08028940520208120001 MS 0802894-05.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A IMPETRANTE TEM PREPARO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE AVANÇO PARA O ENSINO SUPERIOR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMITIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034810-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00348100620218160014 Londrina 0034810-06.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Júnior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Isto posto, com fulcro na norma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar tornando-a definitiva. Por fim, tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, sendo que estes arbitro em R$ 1.000,00(um mil reais) e ao referido autor caberá o pagamento de 70% (setenta por cento), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida; outrossim, condeno as demandadas ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841993-65.2022.8.10.0001. AUTOR: IDERLI LINHARES MORAES, L. M. M. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - OAB/MA 12933 REU: INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - OAB/MA 5071-A DECISÃO: L.M.M.B., representado por IDERLI LINHARES MORAES ajuizou a presente ação em face de INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA e JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA, todos qualificados. Consta na inicial que o autor estuda o terceiro ano na escola Jardim Crescimento e que foi aprovado em curso superior ofertado pela primeira ré. Relata que já concluiu 89% do ensino médio, e que não foi possível realizar a matrícula no curso que foi aprovado, em decorrência da ausência de certificado do ensino médio. Em virtude de tais fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, para a imediata efetivação da matrícula do requerente pela INSPER no Curso de Engenharia da Computação, bem como para determinar a ESCOLA CRESCIMENTO que adote providências para no prazo de 45 dias emitir o certificado de conclusão de curso. Intimada, a escola crescimento prestou esclarecimentos. Eis o relatório. Decido: O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste cenário, a Constituição Federal dispõe nos artigos 205 e seguintes, o amplo acesso à educação. Por sua vez, a Carta Política estabeleceu ser da competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV). No exercício de sua competência legislativa a União editou a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual estatui em seu art. 44, II, in verbis: “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I [....] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo” Entretanto, apesar de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir como condição para a matrícula e acesso ao curso superior a efetiva conclusão em ensino médio, tenho que essa exigência deve ser mitigada. Vejamos: Art. 24. (...) II (...) c) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Art. 47 (...) § 2.º - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Ademais, o art. 208, inciso V da Constituição assim dispõe: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. No presente caso, a parte autora foi aprovada no curso de engenharia da computação do INSPER, comprovando que possui melhor capacidade intelectual do que os que não lograram êxito, não merecendo, portanto, ser penalizada com sua exclusão sumária. Ressalto, ademais, que a parte autora fez juntada de declaração emitida pela Escola Crescimento, confirmando que cursa regularmente o 3º ano do Ensino Médio, e que 79,13% do ensino médio concluída e 63% do terceiro ano. Esses documentos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. A escola apresentou, ainda, contestação, informando que o percentual mínimo de frequência será atingido no dia 02 de setembro de 2022, ou seja, daqui a aproximadamente dez dias, o que poderá ser alcançado pelo estudante. Ademais, o perigo de dano decorre do fato de que não é possível aguardar o fim do processo, considerando que existe prazo para realização da matrícula. A jurisprudência vem entendendo que: “conduz à conclusão de que a aprovação em concurso vestibular (classificação em processo seletivo) faz presumir a possibilidade de conclusão antecipada do "ensino médio ou equivalente", frente a sua comprovada capacidade individual, servindo a aprovação no vestibular como atestado de "verificação do aprendizado". (TJ-MS - AC: 08028940520208120001 MS 0802894-05.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021) A propósito, o seguinte precedente sobre a matéria em apreço: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A IMPETRANTE TEM PREPARO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE AVANÇO PARA O ENSINO SUPERIOR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMITIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034810-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00348100620218160014 Londrina 0034810-06.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Por outro lado, considerando que o estudante tem apenas 63% do terceiro ano concluído e que o artigo 24, VI, da Lei de Diretrizes e Base da Educação dispõe que o “controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação”, entendo que a emissão do certificado de conclusão do ensino médio fica condicionada ao cumprimento do percentual mínimo de frequência escolar (75%), que se dará em setembro do corrente ano (2022), consoante informado pela requerida, e conclusão do processo de aceleração do ensino médio. ANTE AO EXPOSTO, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, para determinar que a parte requerida INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA efetue a matrícula do aluno no Curso de Engenharia da Computação – 2022/2, postergando a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que deverá ser entregue pela escola tão logo sejam concluídos a carga horária mínima pelo aluno (setembro do corrente ano) e o procedimento da escola para aceleração do ensino médio, cujo resultado deverá ser informado no prazo máximo de noventa dias. Para o caso de descumprimento da presente decisão fixo multa diária no importe de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Em avanço, verifico que a ré Escola Crescimento já apresentou contestação nos autos, assim, cite-se a segunda requerida INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e elucidando o que pretendem comprovar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão desse direito e julgamento antecipado da lide. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPE. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar respondendo.

23/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Todas as movimentações(72)