Procedimento Comum Cível 0800609-30.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800609-30.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 11:11

Trânsito em julgado

01/02/2024, 11:10

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLLIANA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA SENTENÇA AUTOR: POLLIANA FIGUEIREDO DE SOUSA em face do REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Com efeito, o demandante está a postular, por meio desta ação, o recebimento de valores não pagos pelo Município requerido em decorrência da Lei nº 219/2016. O autor assinala que o requerido não efetuou o pagamento de reajuste de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração mensal no valor de R$ 1.056,00, referente à 02/2017 a 08/2019, no total R$ 6.119,00; Do repasse do mês de janeiro 2017 no total de R$ 211,20; Do Vale Alimentação do ano de 2015 a 2019 totalizando o valor de R$ 3.018,60, entendendo ser devido pelo Município de Cidelândia o montante de R$9.510,80. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito almejado. Na espécie, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades. Registre-se que a Lei nº 219/2016 do Município de Cidelândia, em que se funda os requerimentos trazidos na exordial, "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR, dos servidores públicos do quadro de saúde do poder executivo municipal de Cidelândia-MA". A parte autora juntou contracheques (ID 28174212) em que ocupou o cargo de "AGENTE ADMINISTRATIVO" vinculado a Secretaria de Assistência Social. Anote-se que o acordo sindical juntado aos autos não possui assinatura de nenhum dos representantes do sindicato ou do ente público municipal. Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que exclui gratificação de incentivo prevista em lei especial a servidor que não esteja laborando em efetivo exercício na área da saúde, mormente quando está lotado em secretaria diversa da saúde. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação cível. Mandado de Segurança. Psicóloga. Gratificação de incentivo. Atividade na área da saúde. Exclusividade. Função gratificada. Atribuições diversas. Cumulação. Impossibilidade. Danos materiais. Contrato. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Via inadequada. Jurisprudência desta Corte. Não cabimento. Recurso improvido. A gratificação criada como forma de incentivo aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo e fonoaudiólogo que laboram na área da saúde não pode ser estendida a quem exerce cargo de confiança, que possui atribuições diversas inerentes a cargos de direção, assessoramento e chefia. Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que exclui gratificação de incentivo prevista em lei especial a servidor que não esteja laborando em efetivo exercício na área da saúde e no regular exercício das atribuições do cargo de psicólogo, mormente quando está lotado em secretaria diversa da saúde e já exerce função gratificada. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear dano material em razão da contratação do causídico por parte da impetrante, sendo ainda pacífico nesta Corte, que o contrato realizado espontaneamente entre autor e o seu causídico não enseja o dever de ressarcimento da parte vencida da ação, que pagará somente os honorários de sucumbência. (Apelação, Processo nº 0026172-70.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 22/06/2016) (TJ-RO - APL: 00261727020128220001 RO 0026172-70.2012.822.0001, Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 02/05/2007, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 01/07/2016.) Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800609-30.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 17:21

Improcedência

28/09/2023, 19:08

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 14:23

Decurso de Prazo

04/07/2023, 05:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:19

Publicação

17/06/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLLIANA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro. Providências necessárias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800609-30.2020.8.10.0022

15/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLLIANA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA SENTENÇA AUTOR: POLLIANA FIGUEIREDO DE SOUSA em face do REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Com efeito, o demandante está a postular, por meio desta ação, o recebimento de valores não pagos pelo Município requerido em decorrência da Lei nº 219/2016. O autor assinala que o requerido não efetuou o pagamento de reajuste de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração mensal no valor de R$ 1.056,00, referente à 02/2017 a 08/2019, no total R$ 6.119,00; Do repasse do mês de janeiro 2017 no total de R$ 211,20; Do Vale Alimentação do ano de 2015 a 2019 totalizando o valor de R$ 3.018,60, entendendo ser devido pelo Município de Cidelândia o montante de R$9.510,80. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito almejado. Na espécie, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades. Registre-se que a Lei nº 219/2016 do Município de Cidelândia, em que se funda os requerimentos trazidos na exordial, "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR, dos servidores públicos do quadro de saúde do poder executivo municipal de Cidelândia-MA". A parte autora juntou contracheques (ID 28174212) em que ocupou o cargo de "AGENTE ADMINISTRATIVO" vinculado a Secretaria de Assistência Social. Anote-se que o acordo sindical juntado aos autos não possui assinatura de nenhum dos representantes do sindicato ou do ente público municipal. Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que exclui gratificação de incentivo prevista em lei especial a servidor que não esteja laborando em efetivo exercício na área da saúde, mormente quando está lotado em secretaria diversa da saúde. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação cível. Mandado de Segurança. Psicóloga. Gratificação de incentivo. Atividade na área da saúde. Exclusividade. Função gratificada. Atribuições diversas. Cumulação. Impossibilidade. Danos materiais. Contrato. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Via inadequada. Jurisprudência desta Corte. Não cabimento. Recurso improvido. A gratificação criada como forma de incentivo aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo e fonoaudiólogo que laboram na área da saúde não pode ser estendida a quem exerce cargo de confiança, que possui atribuições diversas inerentes a cargos de direção, assessoramento e chefia. Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que exclui gratificação de incentivo prevista em lei especial a servidor que não esteja laborando em efetivo exercício na área da saúde e no regular exercício das atribuições do cargo de psicólogo, mormente quando está lotado em secretaria diversa da saúde e já exerce função gratificada. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear dano material em razão da contratação do causídico por parte da impetrante, sendo ainda pacífico nesta Corte, que o contrato realizado espontaneamente entre autor e o seu causídico não enseja o dever de ressarcimento da parte vencida da ação, que pagará somente os honorários de sucumbência. (Apelação, Processo nº 0026172-70.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 22/06/2016) (TJ-RO - APL: 00261727020128220001 RO 0026172-70.2012.822.0001, Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 02/05/2007, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 01/07/2016.) Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800609-30.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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