Procedimento Comum Cível 0802884-94.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802884-94.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 16:19

Trânsito em julgado

03/04/2023, 16:19

Publicação

16/01/2023, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0802884-94.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JACKSON AGUIAR DA SILVA - MA15967 Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS, em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A, já qualificados, objetivando a declaração de inexistência do débito imputado a requerente no valor de R$ 6.620,00 e a indenização por danos morais.. Liminar indeferida, conforme ID 82407980. Antes mesmo da citação do requerido, a autora requereu a desistência do processo, conforme se vislumbra do ID 82456919. Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, demonstrado que desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção prematura do processo, ainda mais porque não foi constituída a relação processual. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 15 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/12/2022, 00:00

Desistência

15/12/2022, 15:35

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:19

Liminar

13/12/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:11

Publicação

22/11/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802884-94.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Jackson Aguiar da Silva (OAB/MA 15.967) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que mais uma vez o feito ainda reclama emenda, diante da necessidade de evitar a configuração de inépcia da inicial por ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão (art. 330, §1º, III, CPC). Da confusa narração dos fatos, depreende-se que a demandante impugna cobranças de junho de 2020 a abril de 2021, relativas às contas de água e esgoto, mas, da leitura do tópico referente à tutela de urgência, é justificada sua concessão ao argumento de que a demandante estaria impedida de colar grau, fazendo ainda referência à Lei nº 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, o que é incongruente, à primeira vista, com a pretensão inicialmente manifestada. Dessa forma, é preciso que a parte autora apresente uma petição inicial clara, objetiva, lógica e coerente em relação à prestação jurisdicional que deseja obter, como forma de viabilizar não só um adequado provimento jurídico, mas também uma futura prolação de decisão de mérito. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra a falta acima apontada, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Ao ensejo, diante da manifestação de ID 77990432, proceda-se ao desentramento da petição de ID 76134237 destes autos. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Mero expediente

14/11/2022, 08:41

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802884-94.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Jackson Aguiar da Silva (OAB/MA 15.967) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que mais uma vez o feito ainda reclama emenda, diante da necessidade de evitar a configuração de inépcia da inicial por ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão (art. 330, §1º, III, CPC). Da confusa narração dos fatos, depreende-se que a demandante impugna cobranças de junho de 2020 a abril de 2021, relativas às contas de água e esgoto, mas, da leitura do tópico referente à tutela de urgência, é justificada sua concessão ao argumento de que a demandante estaria impedida de colar grau, fazendo ainda referência à Lei nº 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, o que é incongruente, à primeira vista, com a pretensão inicialmente manifestada. Dessa forma, é preciso que a parte autora apresente uma petição inicial clara, objetiva, lógica e coerente em relação à prestação jurisdicional que deseja obter, como forma de viabilizar não só um adequado provimento jurídico, mas também uma futura prolação de decisão de mérito. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra a falta acima apontada, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Ao ensejo, diante da manifestação de ID 77990432, proceda-se ao desentramento da petição de ID 76134237 destes autos. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802884-94.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Jackson Aguiar da Silva (OAB/MA 15.967) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama emendas: 1) Duas petições iniciais Analisando detidamente a demanda, vejo que a parte autora juntou aos autos duas petições iniciais distintas, com polos passivos diferentes e causas de pedir divergentes, conforme simples análise dos ID's 76133564 e 76134237. Dessa forma, é preciso que a demandante preste esclarecimentos acerca de qual petição inicial é referente ao objeto de sua pretensão perante este juízo, como forma de possibilitar o prosseguimento da lide. 2) Comprovante de residência Em sua qualificação, a parte autora aponta que reside em Rua projetada, nº 9, quadra 32, neste município sem, em contrapartida, juntar o respectivo comprovante de residência neste autos. Logo é preciso que a requerente providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que a autora reside consigo no endereço declarado. 3) Justiça gratuita Observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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