Execução de Título Extrajudicial 0832874-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832874-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832874-51.2020.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: V. M. DE O. BARBERINO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC (ID 173821938).Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, findo o qual fica desde já intimado o exequente a promover os atos e diligências necessárias à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual seja certificado com a devida conclusão do feito para reconhecimento da prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 26 de Março de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832874-51.2020.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: V. M. DE O. BARBERINO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente sobre a Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:26

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:15

Expedição de documento (Informações)

05/09/2025, 18:05

Documento (Ofício)

28/08/2025, 16:47

Ato ordinatório

20/08/2025, 21:31

Expedição de documento (Carta precatória)

11/07/2025, 16:39

Documento (Carta precatória)

30/06/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:55

Publicação

23/06/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832874-51.2020.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: V. M. DE O. BARBERINO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Atento aos autos, observo que a parte exequente anexou o endereço para localização dos bens, quais seja, RUA DOM ALFONSO, nº 1255, BAIRRO ALCÂNTARA, PINHEIRO – MA. Ante o exposto, expeça-se carta precatória para penhora dos bens encontrados em id 137911772, quais sejam: HONDA/CG 125 FAN KS, placa: PSA5017, ano/mod 2014/2015; HONDA/CG 125 FAN KS, placa: OXU1271, ano/mod 2013/2014; HONDA/CG 125 FAN KS, placa: OJJ4303, ano/mod 2013/2013; I/SHINERAY XY 150 ZH, placa: NNI6476, ano/mod 2010/2011 no endereço supracitado. Da mesma forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a petição de id 141900490 requerendo o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832874-51.2020.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 Réu: V. M. DE O. BARBERINO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por V M DE O BARBERINO “FEIRÃO DO FRANGO” contra ARMAZÉM MATEUS S.A. Argumentou, em síntese, a discrepância dos valores executados, suscitando que os meios de constrição devem ser realizados à luz do princípio da menor onerosidade e, ao final, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita e o acolhimento do incidente para reduzir o valor do débito. Manifestação da parte exequente, no ID116427747, pugnando pela rejeição do pleito. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade processual formulado pelo executado. Verifico que o executado é pessoa jurídica, com fins lucrativos, portanto, necessária a comprovação da hipossuficiência, conforme súmula n. 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que, não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A simples menção de sua natureza financeira, não tem o condão de justificar a concessão da medida, a qual, necessita de demonstração sólida e idônea. À vista do exposto, nego a gratuidade. Ultrapassado esse ponto, examino o mérito da postulação. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, notadamente, os vícios objetivos do título executivo alusivo à certeza, liquidez e exigibilidade, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração deverá ser evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. ENCARGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDEZ. EXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2 Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJDFT - Acórdão 1719322, 07405436620228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023). Assim, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Diante dessa circunstância, vislumbra a possibilidade, excepcional, de utilização, pelo devedor, da exceção de pré-executividade como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo, nos casos de manifesto excesso de execução. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 117 DA LOMAN. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 14 DO RITJPB. SÚMULA 399/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-EVIDENCIADA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 8. Este Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução. (...)”. (REsp 852.294/PB, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA). Entretanto, a parte executada não indicou o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas. Indo além, não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo em vista que a cédula de crédito que lastreia a execução extrajudicial detém todos os requisitos dispostos na lei. Por derradeiro, não houve até o presente momento ofensa ao princípio da menor onerosidade, tendo em conta a inexistência de qualquer ato de penhora, a qual deverá ser examinada casuisticamente, durante o prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Outrossim, indefiro a gratuidade ao executado. Fica a parte exequente intimada para, querendo, promover o andamento do processo, com apresentação de planilha de débito atualizada e do recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

20/06/2024, 00:00

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