Procedimento Comum Cível 0800205-69.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800205-69.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 13:36

Trânsito em julgado

02/02/2026, 13:35

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:39

Publicação

29/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800205-69.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADAO FERREIRA DA SILVA - MA17153 REQUERIDO(S): GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Cumulada com Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e ARG REPRESENTAÇÕES E CONSÓRCIOS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente narra em sua petição inicial ter firmado Contrato de Adesão para participação em grupo de consórcio, tendo como objeto um bem móvel no valor de R$ 34.718,00 (trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais). Alega que, no momento da adesão, foi-lhe feita falsa promessa de que receberia o veículo após o pagamento da sexta parcela do consórcio, o que o motivou a aderir ao contrato. Afirma ter efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, totalizando R$ 5.432,98 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), mas que a promessa não foi cumprida. Relata que, após tentar contato com as requeridas, sem êxito, uma vez que a ré simplesmente "sumiu sem deixar rastros, bloqueando o autor das redes sociais", decidiu pela rescisão contratual. Com base em tais fatos, pleiteia a rescisão do contrato, a restituição imediata e integral dos valores pagos, e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou tempestivamente sua contestação (ID: 74969820), rebatendo as alegações do autor. A Requerida sustenta, em apertada síntese, a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que o contrato de consórcio expressamente prevê as formas de contemplação por sorteio ou lance, sem qualquer margem para promessas de entrega do bem em prazos específicos ou mediante o pagamento de um determinado número de parcelas. Afirma que não há provas da alegada "falsa promessa" e que o vínculo jurídico com o autor decorre do contrato, cujas cláusulas foram aceitas pelo consorciado. Salienta que a administradora não é responsável pela comercialização das cotas, mas apenas pela gestão dos grupos de consórcio, e que, se houve falha por parte do vendedor, a responsabilidade seria da empresa vendedora da cota, e não da administradora. Defende que a devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve observar a legislação específica do consórcio (Lei nº 11.795/08) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, somente por meio de contemplação da cota por sorteio ou ao final do grupo, e não de forma imediata. Aduz, ainda, a inocorrência de danos morais, por ausência de ato ilícito de sua parte e pela regularidade da contratação, e impugna o valor pleiteado. Requereu, finalmente, a improcedência de todos os pedidos. A parte autora, devidamente intimada a apresentar réplica, reiterou suas alegações (ID: 79022592), reafirmando a ocorrência de fraude e má-fé na origem da contratação, o que, em sua visão, justificaria a inaplicabilidade da Lei de Consórcios e a restituição imediata dos valores, além da indenização por danos morais. Argumentou que a grande quantidade de processos contra a requerida com alegações semelhantes reforça a veracidade de sua versão. Após este ponto, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que o arcabouço probatório já constante dos autos seria suficiente para o deslinde do feito O referido silêncio da parte autora quanto à especificação de provas foi certificado nos autos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na alegação do autor de que teria sido induzido a erro por uma "falsa promessa" de contemplação e entrega do veículo após o pagamento da sexta parcela do consórcio, o que, em sua visão, configuraria vício de consentimento e ensejaria a rescisão contratual com restituição imediata dos valores e indenização por danos morais. Por outro lado, a parte requerida sustenta a higidez do contrato de consórcio, a ausência de prova da alegada promessa, e a impossibilidade jurídica da restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 34, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A petição inicial invocou a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mencionado código. Embora esta prerrogativa seja conferida ao consumidor, especialmente quando este é hipossuficiente ou a alegação é verossímil, a sua aplicação não exime o autor de produzir um mínimo de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quando se trata de alegações que destoam da natureza e das características intrínsecas do contrato celebrado. A inversão do ônus probatório não se traduz em desoneração total da parte autora quanto ao dever de provar, tampouco implica a impossibilidade de o réu aduzir provas em seu favor. O ônus da prova permanece sendo da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo a inversão uma ferramenta para equilibrar a balança processual, mas não para dispensar a coerência fática e probatória. Nesse diapasão, o ponto principal da argumentação do autor é a existência de uma suposta promessa de contemplação após o pagamento da sexta parcela. O contrato de consórcio, cuja cópia foi devidamente acostada aos autos (ID: 61362604 e ID: 74970927), é o instrumento pelo qual o autor se vinculou ao grupo, e suas cláusulas delineiam de forma clara as condições para a participação e contemplação. Em detida análise do "Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio Chevrolet", não se verifica qualquer disposição contratual que estabeleça a promessa de entrega do bem após o pagamento de um número fixo de parcelas, como a sexta, ou qualquer outra que garanta o momento da contemplação. Ao contrário, o documento é explícito ao prever que a contemplação ocorre exclusivamente por "sorteio ou lance, nas Assembleias de Contemplação" (Cláusula 22 do Contrato de Adesão - ID: 74970927, p. 16). Essas condições são inerentes à própria natureza do sistema de consórcio, que se estrutura como uma modalidade de autofinanciamento em grupo, dependente da coletividade de contribuições e da imprevisibilidade dos eventos de sorteio ou das ofertas de lance para a aquisição do bem. Portanto, a natureza aleatória da contemplação é um elemento essencial do consórcio, amplamente conhecido e regulado. A alegação do autor de que o vendedor "sumiu sem deixar rastros, bloqueando o autor das redes sociais" e que isso configura a "falsa promessa" não é corroborada por qualquer elemento probatório nos autos. É válido sublinhar que o autor não apresentou qualquer gravação, mensagem, ou documento que comprove a alegada promessa. A mera narrativa unilateral, desacompanhada de qualquer evidência material ou indício mínimo que a sustente, torna a alegação inverossímil, especialmente quando confrontada com a clareza das disposições contratuais que regem o consórcio. No que tange à invocação de precedentes jurisprudenciais na petição inicial, que se referem a casos de "fraude em consórcio" e "falsa promessa", é fundamental analisar a aplicabilidade de tais decisões ao caso concreto. As ementas citadas, embora mencionem a possibilidade de anulação do contrato e indenização por danos morais em situações de fraude em consórcio por preposto, exigem a concreta comprovação da fraude, o que não se verificou nos presentes autos. O autor, ademais, é pessoa maior e capaz, conforme qualificação na petição inicial (ID: 61362588), presumindo-se, assim, sua plena capacidade para compreender os termos de um contrato ao qual livremente aderiu. O contrato de adesão, por sua natureza jurídica, apresenta cláusulas padronizadas, mas que devem ser lidas e compreendidas pelo aderente. Não se vislumbra nos autos qualquer elemento que sugira manipulação na capacidade de entendimento do autor ou que o contrato tenha sido apresentado em termos obscuros que o impedissem de ter ciência das reais condições do consórcio, notadamente quanto às regras elementares de contemplação. O contrato em suas cláusulas introdutórias e em seus termos específicos é claro quanto ao funcionamento do grupo, a forma de contemplação e a ausência de garantia de prazo para recebimento do bem. Diante da falta de comprovação da falsa promessa, a hipótese dos autos se enquadra na desistência ou exclusão voluntária do consorciado. Para tal situação, a Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claras ao estabelecer que a restituição das parcelas pagas não ocorre de forma imediata. A Cláusula 32 do Contrato de Adesão é expressa ao definir a "EXCLUSÃO": "será considerado EXCLUÍDO o CONSORCIADO não contemplado, que solicitar, por escrito, o seu afastamento do GRUPO, ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais." O autor, ao cessar os pagamentos e pleitear a rescisão, enquadra-se nessa condição. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.795/08, "A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição do bem ou serviço, bem como para restituição das parcelas pagas, no caso de consorciados desistentes/excluídos." Complementarmente, a mesma norma, em seu artigo 31, estatui que "Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;". A restituição imediata dos valores, como pleiteado pelo autor, desvirtua a essência do sistema de consórcio e pode comprometer a saúde financeira do grupo, inviabilizando a contemplação dos demais consorciados adimplentes. Tal medida não encontra respaldo na legislação específica nem na jurisprudência consolidada que rege a matéria. Consequentemente, afastada a alegação de vício no consentimento decorrente de falsa promessa, os pedidos de rescisão contratual com restituição imediata e integral dos valores pagos perdem seu fundamento. O direito à restituição dos valores pagos existe, mas se subordina às regras do sistema de consórcio, seja por contemplação ou ao término do grupo, deduzidas as taxas e encargos contratuais, como a taxa de administração e o fundo de reserva. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sua concessão exige a comprovação de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos, a teor do artigo 186 do Código Civil. Tendo em vista que não restou comprovada a prática de ilícito contratual por parte das requeridas, especialmente a alegada falsa promessa de contemplação, não há que se falar em lesão a direito da personalidade ou abalo moral indenizável. O mero aborrecimento ou frustração decorrente da não obtenção do bem como esperado pelo autor, sem a demonstração de culpa da ré no descumprimento de deveres contratuais ou legais, não configura dano moral passível de reparação. A frustração da expectativa do autor de receber o bem em momento específico, sem que haja base contratual para essa expectativa, não pode ser imputada à ré como ato ilícito gerador de dano moral. A conduta das requeridas, ao que se observa dos autos e da instrução processual, pautou-se pelas regras contratuais e pela Lei de Consórcios, não havendo elementos para configurar o nexo de causalidade entre a ação das rés e o alegado dano imaterial. Afinal, a prova do alegado é incumbência de quem alega. O autor não conseguiu demonstrar, seja por documentos ou outros meios, que a ré agiu com má-fé ou que, de forma enganosa, prometeu algo que desvirtuaria a natureza do consórcio. A presunção de legalidade e boa-fé dos contratos é um pilar do direito civil, e para ser derrubada, necessita de provas contundentes, das quais o autor não se desincumbiu. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a versão autoral impede o acolhimento de suas pretensões. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e ARG REPRESENTAÇÕES E CONSÓRCIOS EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, proceda-se à baixa com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. A presente já serve como mandado. Senador la roque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz titular da comarca de Senador la rocque/MA

Improcedência

05/09/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 22:16

Documento (Certidão)

07/08/2025, 22:16

Movimentação processual

07/08/2025, 22:15

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800205-69.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADAO FERREIRA DA SILVA - MA17153 REQUERIDO(S): GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros DESPACHO Vistos em correição automática. O processo veio concluso em razão de decurso do prazo de cem dias sem cumprimento de ato judicial. Em atenção ao CIRC-GCGJ - 42025, de 16 de janeiro de 2025, consigno que, neste momento de cognição sumária, não verifico desídia dos servidores para determinar a procedimento administrativo disciplinar e reconheço que a paralisação de processos possivelmente decorre da sobrecarga de trabalho. Cumpra(m)-se determinação(ões) pendente(s), no prazo de até 10 (dez) dias ou, se houver motivo justificado, com a maior brevidade possível, assim como os atos ordinatórios pertinentes. Peço que a secretaria judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data certificada no Pje. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de direito titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800205-69.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADAO FERREIRA DA SILVA - MA17153 REQUERIDO(S): GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Cumulada com Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e ARG REPRESENTAÇÕES E CONSÓRCIOS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente narra em sua petição inicial ter firmado Contrato de Adesão para participação em grupo de consórcio, tendo como objeto um bem móvel no valor de R$ 34.718,00 (trinta e quatro mil, setecentos e dezoito reais). Alega que, no momento da adesão, foi-lhe feita falsa promessa de que receberia o veículo após o pagamento da sexta parcela do consórcio, o que o motivou a aderir ao contrato. Afirma ter efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, totalizando R$ 5.432,98 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), mas que a promessa não foi cumprida. Relata que, após tentar contato com as requeridas, sem êxito, uma vez que a ré simplesmente "sumiu sem deixar rastros, bloqueando o autor das redes sociais", decidiu pela rescisão contratual. Com base em tais fatos, pleiteia a rescisão do contrato, a restituição imediata e integral dos valores pagos, e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou tempestivamente sua contestação (ID: 74969820), rebatendo as alegações do autor. A Requerida sustenta, em apertada síntese, a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que o contrato de consórcio expressamente prevê as formas de contemplação por sorteio ou lance, sem qualquer margem para promessas de entrega do bem em prazos específicos ou mediante o pagamento de um determinado número de parcelas. Afirma que não há provas da alegada "falsa promessa" e que o vínculo jurídico com o autor decorre do contrato, cujas cláusulas foram aceitas pelo consorciado. Salienta que a administradora não é responsável pela comercialização das cotas, mas apenas pela gestão dos grupos de consórcio, e que, se houve falha por parte do vendedor, a responsabilidade seria da empresa vendedora da cota, e não da administradora. Defende que a devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve observar a legislação específica do consórcio (Lei nº 11.795/08) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, somente por meio de contemplação da cota por sorteio ou ao final do grupo, e não de forma imediata. Aduz, ainda, a inocorrência de danos morais, por ausência de ato ilícito de sua parte e pela regularidade da contratação, e impugna o valor pleiteado. Requereu, finalmente, a improcedência de todos os pedidos. A parte autora, devidamente intimada a apresentar réplica, reiterou suas alegações (ID: 79022592), reafirmando a ocorrência de fraude e má-fé na origem da contratação, o que, em sua visão, justificaria a inaplicabilidade da Lei de Consórcios e a restituição imediata dos valores, além da indenização por danos morais. Argumentou que a grande quantidade de processos contra a requerida com alegações semelhantes reforça a veracidade de sua versão. Após este ponto, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que o arcabouço probatório já constante dos autos seria suficiente para o deslinde do feito O referido silêncio da parte autora quanto à especificação de provas foi certificado nos autos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na alegação do autor de que teria sido induzido a erro por uma "falsa promessa" de contemplação e entrega do veículo após o pagamento da sexta parcela do consórcio, o que, em sua visão, configuraria vício de consentimento e ensejaria a rescisão contratual com restituição imediata dos valores e indenização por danos morais. Por outro lado, a parte requerida sustenta a higidez do contrato de consórcio, a ausência de prova da alegada promessa, e a impossibilidade jurídica da restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 34, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A petição inicial invocou a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mencionado código. Embora esta prerrogativa seja conferida ao consumidor, especialmente quando este é hipossuficiente ou a alegação é verossímil, a sua aplicação não exime o autor de produzir um mínimo de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quando se trata de alegações que destoam da natureza e das características intrínsecas do contrato celebrado. A inversão do ônus probatório não se traduz em desoneração total da parte autora quanto ao dever de provar, tampouco implica a impossibilidade de o réu aduzir provas em seu favor. O ônus da prova permanece sendo da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo a inversão uma ferramenta para equilibrar a balança processual, mas não para dispensar a coerência fática e probatória. Nesse diapasão, o ponto principal da argumentação do autor é a existência de uma suposta promessa de contemplação após o pagamento da sexta parcela. O contrato de consórcio, cuja cópia foi devidamente acostada aos autos (ID: 61362604 e ID: 74970927), é o instrumento pelo qual o autor se vinculou ao grupo, e suas cláusulas delineiam de forma clara as condições para a participação e contemplação. Em detida análise do "Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio Chevrolet", não se verifica qualquer disposição contratual que estabeleça a promessa de entrega do bem após o pagamento de um número fixo de parcelas, como a sexta, ou qualquer outra que garanta o momento da contemplação. Ao contrário, o documento é explícito ao prever que a contemplação ocorre exclusivamente por "sorteio ou lance, nas Assembleias de Contemplação" (Cláusula 22 do Contrato de Adesão - ID: 74970927, p. 16). Essas condições são inerentes à própria natureza do sistema de consórcio, que se estrutura como uma modalidade de autofinanciamento em grupo, dependente da coletividade de contribuições e da imprevisibilidade dos eventos de sorteio ou das ofertas de lance para a aquisição do bem. Portanto, a natureza aleatória da contemplação é um elemento essencial do consórcio, amplamente conhecido e regulado. A alegação do autor de que o vendedor "sumiu sem deixar rastros, bloqueando o autor das redes sociais" e que isso configura a "falsa promessa" não é corroborada por qualquer elemento probatório nos autos. É válido sublinhar que o autor não apresentou qualquer gravação, mensagem, ou documento que comprove a alegada promessa. A mera narrativa unilateral, desacompanhada de qualquer evidência material ou indício mínimo que a sustente, torna a alegação inverossímil, especialmente quando confrontada com a clareza das disposições contratuais que regem o consórcio. No que tange à invocação de precedentes jurisprudenciais na petição inicial, que se referem a casos de "fraude em consórcio" e "falsa promessa", é fundamental analisar a aplicabilidade de tais decisões ao caso concreto. As ementas citadas, embora mencionem a possibilidade de anulação do contrato e indenização por danos morais em situações de fraude em consórcio por preposto, exigem a concreta comprovação da fraude, o que não se verificou nos presentes autos. O autor, ademais, é pessoa maior e capaz, conforme qualificação na petição inicial (ID: 61362588), presumindo-se, assim, sua plena capacidade para compreender os termos de um contrato ao qual livremente aderiu. O contrato de adesão, por sua natureza jurídica, apresenta cláusulas padronizadas, mas que devem ser lidas e compreendidas pelo aderente. Não se vislumbra nos autos qualquer elemento que sugira manipulação na capacidade de entendimento do autor ou que o contrato tenha sido apresentado em termos obscuros que o impedissem de ter ciência das reais condições do consórcio, notadamente quanto às regras elementares de contemplação. O contrato em suas cláusulas introdutórias e em seus termos específicos é claro quanto ao funcionamento do grupo, a forma de contemplação e a ausência de garantia de prazo para recebimento do bem. Diante da falta de comprovação da falsa promessa, a hipótese dos autos se enquadra na desistência ou exclusão voluntária do consorciado. Para tal situação, a Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claras ao estabelecer que a restituição das parcelas pagas não ocorre de forma imediata. A Cláusula 32 do Contrato de Adesão é expressa ao definir a "EXCLUSÃO": "será considerado EXCLUÍDO o CONSORCIADO não contemplado, que solicitar, por escrito, o seu afastamento do GRUPO, ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais." O autor, ao cessar os pagamentos e pleitear a rescisão, enquadra-se nessa condição. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.795/08, "A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição do bem ou serviço, bem como para restituição das parcelas pagas, no caso de consorciados desistentes/excluídos." Complementarmente, a mesma norma, em seu artigo 31, estatui que "Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;". A restituição imediata dos valores, como pleiteado pelo autor, desvirtua a essência do sistema de consórcio e pode comprometer a saúde financeira do grupo, inviabilizando a contemplação dos demais consorciados adimplentes. Tal medida não encontra respaldo na legislação específica nem na jurisprudência consolidada que rege a matéria. Consequentemente, afastada a alegação de vício no consentimento decorrente de falsa promessa, os pedidos de rescisão contratual com restituição imediata e integral dos valores pagos perdem seu fundamento. O direito à restituição dos valores pagos existe, mas se subordina às regras do sistema de consórcio, seja por contemplação ou ao término do grupo, deduzidas as taxas e encargos contratuais, como a taxa de administração e o fundo de reserva. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sua concessão exige a comprovação de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre ambos, a teor do artigo 186 do Código Civil. Tendo em vista que não restou comprovada a prática de ilícito contratual por parte das requeridas, especialmente a alegada falsa promessa de contemplação, não há que se falar em lesão a direito da personalidade ou abalo moral indenizável. O mero aborrecimento ou frustração decorrente da não obtenção do bem como esperado pelo autor, sem a demonstração de culpa da ré no descumprimento de deveres contratuais ou legais, não configura dano moral passível de reparação. A frustração da expectativa do autor de receber o bem em momento específico, sem que haja base contratual para essa expectativa, não pode ser imputada à ré como ato ilícito gerador de dano moral. A conduta das requeridas, ao que se observa dos autos e da instrução processual, pautou-se pelas regras contratuais e pela Lei de Consórcios, não havendo elementos para configurar o nexo de causalidade entre a ação das rés e o alegado dano imaterial. Afinal, a prova do alegado é incumbência de quem alega. O autor não conseguiu demonstrar, seja por documentos ou outros meios, que a ré agiu com má-fé ou que, de forma enganosa, prometeu algo que desvirtuaria a natureza do consórcio. A presunção de legalidade e boa-fé dos contratos é um pilar do direito civil, e para ser derrubada, necessita de provas contundentes, das quais o autor não se desincumbiu. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a versão autoral impede o acolhimento de suas pretensões. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e ARG REPRESENTAÇÕES E CONSÓRCIOS EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, proceda-se à baixa com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. A presente já serve como mandado. Senador la roque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz titular da comarca de Senador la rocque/MA

26/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)