Procedimento Comum Cível 0001158-15.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001158-15.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 10:52

Trânsito em julgado

07/11/2022, 10:19

Publicação

13/10/2022, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001158-15.2015.8.10.0001. AUTOR: MARCO AURELIO SALLES ASSEF Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EGIDIA DA GAMA FONSECA - MA7601-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] m AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCO AURÉLIO SALLES ASSEF contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos nos autos qualificados. Narra a inicial que o requerente moveu ação anulatória c/c indenização por danos morais contra o réu em 27/12/2013, objetivando a anulação do processo administrativo nº 2013-1155824051-1 e a desconstituição do débito no valor de R$ 3.155,85 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), além de indenização por danos morais. Asseverou que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, e que a sentença declarou a anulação do processo administrativo e, por consequência, desconstituindo o débito, condenou o réu, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirmou que mesmo diante da ordem judicial, a ré continuou ameaçando cortar o fornecimento de energia do autor, e efetuando a cobrança do valor de R$ 3.155,85. Diante disso, ingressou com a presente e requereu, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito em discussão. No mérito, pugnou pelo pagamento de danos morais. Anexou os documentos de id 24936179 – pág 15 e seguintes. Decisão de id 24936179 – pág 50 deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do réu para, querendo, apresentar Contestação. Petição aforada pelo réu sob id 24936179 – pág 65, informando o cumprimento da liminar. Embargos de Declaração anexados no id 24936179 - pág 74, onde o demandado alegou omissão quando da decisão, uma vez que não houve limitação quanto ao débito. Decisão acolhendo os referidos embargos, atribuindo efeito modificativo e sanando a omissão apontada – id 24936179 - pág 97. No id 24936179 – pág 123, consta decisão interlocutória reconhecendo a existência de coisa julgada, uma vez que a presente demanda versa sob descumprimento de sentença, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar. Manifestação do autor sob o id 24936179 – pág 129, o qual alegou que no presente caso não se afigura coisa julgada, pois trata-se de um novo dano moral sofrido pelo requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso vertente encontra-se apto a receber sentença, porquanto a matéria fática independe de produção de provas em audiência, razão pela qual a lide deve ser resolvida, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. De início, em simples consulta ao sistema THEMIS PG, verifico que se confirma a alegação de coisa julgada. Os autos de nº 56288-58.2013.8.10.0001 já foram julgados, e transitou em julgado em 23/11/2017. Logo, trata-se de coisa julgada, senão vejamos. De acordo com o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Desse modo, existe coisa julgada quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, já decidida, o que traz como consequência a extinção do processo posterior sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. A exceção de coisa julgada impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio destes institutos se evita o "bis in idem", desfazimento ilegal de decisões judiciais e a prolação de decisões contraditórias. No caso em tela, o processo nº 56288-58.2013.8.10.0001tramitou neste juízo, inclusive já foi certificado trânsito em julgado, consoante facilmente se observa em consulta no sistema THEMIS PG, conforme mencionado alhures. Dessa forma, não pode a parte autora pretender a rediscussão dos fatos que foram julgados, em conformidade com os pedidos formulados na respectiva petição inicial. A presente ação cuida, tão somente, de descumprimento de sentença e em caso de eventual cobrança de débito declarado inexistente ou ausência de pagamento de danos extrapatrimoniais, deverá ser objeto de Cumprimento de Sentença naqueles autos, haja vista ser impossível a rediscussão dos fatos já decididos. Ressalto que ao ser intimado para manifestar-se, o autor limitou-se a informar que trata-se de novo dano moral sofrido. Assim, caso seja verificada a falta de interesse de agir e/ou a coisa julgada, a extinção da ação sem resolução de mérito é medida que se impõe. Veja-se o que diz a norma processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; […] Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer a existência de coisa julgada. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/10/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 07:45

Conclusão (para julgamento)

23/01/2020, 10:15

Decurso de Prazo

19/11/2019, 02:45

Decurso de Prazo

07/11/2019, 02:07

Decurso de Prazo

07/11/2019, 02:07

Decurso de Prazo

06/11/2019, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 11:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/10/2019, 17:26

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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