Procedimento Comum Cível 0809223-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809223-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809223-92.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE JESUS VIANA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: VANESSA SIQUEIRA AGUIAR - MA15153, GIRLA ZAINE DA SILVA PORTELA - MA23510 ESPÓLIO DE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora (requerida) para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 11.815,88, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2023. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.

15/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2023, 11:24

Remessa

09/02/2023, 10:02

Recebimento

07/02/2023, 14:32

Trânsito em julgado

07/02/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809223-92.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE JESUS VIANA AGUIAR Advogados/Autoridades: VANESSA SIQUEIRA AGUIAR - MA15153, GIRLA ZAINE DA SILVA PORTELA - MA23510 REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados/Autoridades: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ84676, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 SENTENÇA (EM CORREIÇÃO) Antônio de Jesus Viana Aguiar ajuizou a presente ação contra Mapfre Vera Cruz Seuradora S/A e as partes firmaram acordo extrajudicial com pedido de homologação (id. 84898985). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela requerida, nos termos do acordo. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e após Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para que efetue seu pagamento em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Pagas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

07/02/2023, 00:00

Homologação de Transação

03/02/2023, 11:24

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 10:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 20:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 18:13

Recebimento (competência exclusiva)

30/01/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 09:10

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADA: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB/RJ 84.676, OAB/SP 327.408) EMBARGADO: ANTONIO DE JESUS VIANA AGUIAR ADVOGADAS: VANESSA SIQUEIRA DE AGUIAR DOS SANTOS (OAB/MA 15.153), GIRLA ZAINE DA SILVA PORTELA (OAB/MA 23.510) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA O SEGURO DE PENHOR LEGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO EMBARGADO. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA (CPC, ART. 373, II). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, e considerando que nas razões dos declaratórios, não se verifica contradição no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque as alegações novamente trazidas à baila pelo embargante já foram enfrentadas. III. Rediscussão de matéria. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14.11.2022 A 21.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0809223-92.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 14 a 21 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADA: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB/RJ 84.676, OAB/SP 327.408) APELADO: ANTONIO DE JESUS VIANA AGUIAR ADVOGADAS: VANESSA SIQUEIRA DE AGUIAR DOS SANTOS (OAB/MA 15.153), GIRLA ZAINE DA SILVA PORTELA (OAB/MA 23.510) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA O SEGURO DE PENHOR LEGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAD. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO APELADO. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA (CPC, ART. 373, II). DANO MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A existência do contrato de seguro é provada com a exibição da apólice ou bilhete do seguro e na falta deles, com a comprovação do pagamento do respectivo prêmio. II. No caso em debate, o apelado colacionou com a inicial a apólice de seguro devidamente assinada (id 16222634), as condições contratuais do seguro de penhor rural (id 16222643), comprovante de envio dos documentos necessários ao pagamento do prêmio (id 16222639), formulário de aviso de sinistro (id 16222638), dentre outros. III. O laudo de vistoria realizado no dia 12.11.2016 acostado sob o id 16222640 aponta efetivamente que a perda decorrente do sinistro alcançou o patamar de 90% (noventa por cento) da propriedade do apelado e a apólice do seguro prevê indenização máxima de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no caso de incêndio (id 16222634). IV. Argumente-se que a tese levantada pela recorrente, ainda na contestação, de que a condenação ao pagamento do valor máximo do seguro não deve prevalecer diante da existência de cláusula contratual que descreve os bens não indenizáveis como mata e pastagem carece de sustentação diante da circunstância de que o contrato foi firmado exatamente para garantir eventuais prejuízos sofridos na propriedade do apelado que exerce atividade de criação de bovinos, portanto seria beneficiário final do objeto da contratação. V. Nesse sentir, não merece também prevalecer a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a nítida relação de consumo entre a seguradora, na condição de fornecedora de produto/serviço, e do apelado, enquanto destinatário final (CDC, artigos 2º e 3º). VI. Os documentos acostados com a inicial (e-mails encaminhados à seguradora) demonstram que o apelado foi diligente em apresentar toda a documentação necessária ao pagamento do prêmio do seguro, bem como encaminhou o laudo de avaliação atualizado da propriedade, exigido pela seguradora e que aparentemente estava obstaculizando a conclusão do processo de pagamento da indenização. VII. Sentença mantida. VIII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0809223-92.2017.8.10.0001 SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 19 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809223-92.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE JESUS VIANA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VANESSA SIQUEIRA AGUIAR - OAB/MA 15153 ESPÓLIO DE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB/RJ 84676, JULIANO NICOLAU DE CASTRO - OAB/SP 292121 Antonio de Jesus Viana Aguiar ajuizou a presente ação com pedido de antecipação de tutela em face da Mapfre Seguros Gerais S.A., ambos qualificados e representados, com o objetivo de obter prêmio de seguro, assim como indenização por danos extrapatrimoniais. No pormenor, narrou ter contratado com a ré seguro de penhor rural, de apólice nº 4227/0000339/62, com início da vigência em 26.11.2015 e término em 20.08.2020. Em 13.10.2016, alegou ter ocorrido um incêndio em sua propriedade, o qual resultou na perda de 15 (quinze) hectares desta. Diante disso, no dia 18.10.2016 fora dado o aviso de sinistro sob o nº 422763716000003, com o respectivo agendamento da vistoria para 24.10.2016. Aduziu o autor que o técnico apenas constatou a destruição de 2,5 (dois vírgula cinco) hectares de suas terras, de modo que requereu nova vistoria, não realizada. Ato contínuo, em 04.11.2016, ocorrera novo incêndio, o qual terminou de prejudicar o restante da propriedade. Novamente o requerente informou o sinistro, sob o nº 422763716000004. Na nova vistoria, ocorrida em 12.11.2016, fora constatada a percentagem de 90% (noventa por cento) de cerca sinistrada, de modo a ensejar a perda total da propriedade. Todavia, após ter tido dificuldades de contato com a ré sobre seu processo, fora informado que faltava um laudo de avaliação de propriedade, tudo de modo a retardar o procedimento. Aduziu que após várias tentativas de obter o seguro e de diversas informações desencontradas, ainda não obtivera o prêmio. Diante disso, sentiu-se lesado e buscou a tutela jurisdicional para obter o prêmio do seguro no valor máximo de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), assim como para ser indenizado por danos morais na quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Inicial instruída com documentos de Id n. 5429041 ao Id n. 5429224, notadamente contrato de seguro penhor rural ao Id n. 5429100. Decisão de Id n. 5432425, que diferiu o pagamento das custas ao final do processo, indeferiu o pedido de tutela provisória e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação levada a termo em 24.05.2017 (Id n. 6229308), sem composição das partes ante a ausência da requerida, ainda não citada. Nova tentativa conciliatória realizada em 19.07.2017 (Id n. 7020072), cuja solução consensual resultou sem êxito. Contestação apresentada (Id n. 7328008), na qual a ré suscitou, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir. Argumentou que não houve negativa de sua parte, apenas o prejuízo da análise do sinistro por ausência de envio de documentação indispensável para tanto pelo requerente. Outrossim, aduziu não ser o autor beneficiário do seguro, visto que o credor deste se trata do Banco do Nordeste do Brasil, enquanto instituição bancária que financiou o imóvel. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da legislação consumerista. Ainda, aduziu estar assegurada pelo contrato quando da solicitação da documentação que entendeu indispensável, esta não atendida pelo requerente. Assim, refutou o dever de indenizar em razão da culpa exclusiva do segurado. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Acompanharam a defesa os documentos de Id n. 7328023 ao Id n. 7328035. Réplica ao Id n. 7672105, na qual o autor rebateu os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Ao Id n. 9692704, decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela ré e designou audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Embargos de declaração da ré ao Id n. 9996799. Audiência de instrução realizada em 21.03.2018 (Id n. 10683370), na qual os embargos foram julgados e não acolhidos. Em sequência, fora tomado o depoimento pessoal do autor, no qual afirmou que enviou toda a documentação solicitada pela ré. O preposto da ré, sr. José Delfim Veloso Santos Filho, quando questionado, não soube informar quais os documentos necessários para abertura do sinistro, e reiterou que o autor não enviou toda a documentação solicitada. A testemunha do autor, sr. João Victor Onorato de Moraes, corretor do seguro, informou que todos os documentos foram devidamente por ele enviados. Alegações finais da ré ao Id n. 10985141. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Superadas as preliminares, antecipo o julgamento do feito ante o permissivo legal. O caso em comento cinge-se à análise se o autor faz jus a uma indenização securitária em virtude de incêndio em sua propriedade rural, assim como por danos morais pela demora injustificada da cobertura. Note-se que nada obstante a subsunção da matéria ao Código Civil, a relação firmada também possui natureza consumerista, na medida em que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Feitas essas considerações, observo que o autor, em sua inicial, afirmou que, em que pese a perda total da propriedade após o segundo sinistro (incêndio), a requerida injustificadamente obstaculizou o pagamento do prêmio contratado. Esta, por sua vez, sustenta que a negativa fora baseada na falta de documentação necessária para análise do pedido. Frise-se, por oportuno, que restaram incontroversos os seguintes fatos: a existência dos sinistros alegados, assim como a negativa da seguradora, fatos estes não refutados pelas partes. Pois bem. O contrato de seguro a que alude a inicial se trata de penhor rural, o qual é exigido para contratação de financiamento para concessão de crédito rural. Haja vista a documentação colacionada nos autos e a aplicação da legislação consumerista, verifico que assiste razão ao autor. Explico. Em sua defesa, aduziu a ré não ter recebido toda a documentação necessária para a análise do pedido de abertura de sinistro, de forma que restaram supostamente faltosos: (I) cédula rural relacionada à apólice do seguro; e (II) laudo de avaliação da propriedade atualizado. Todavia, pela documentação constante nos autos, verifico que o autor foi diligente no envio da documentação, conforme observado ao Id n. 5429073, pág. 01 e 02, relativos aos sinistros de nº 422763716000003 e 422763716000004, respectivamente. Isso porque, para além de não ter sido combatido especificamente em sede de contestação, o rol constante nestas telas equivale aos documentos estipulados nas condições gerais do seguro (cláusula 17, item 2.1, ao Id n. 5429100 – Pág. 21). Além disto, em sede de audiência de instrução, seu próprio preposto se contradiz ao afirmar que o requerente não enviou a documentação necessária e suficiente, enquanto sequer soube responder quais são estes. Outrossim, pelas tratativas via e-mail, compreendo que o autor, de boa-fé e de modo contrário ao que afirmou a ré, adotou postura atenciosa, de sorte a atender as solicitações da requerida, especialmente no tocante ao envio do laudo atualizado de avaliação do imóvel (ano 2015). Neste ponto inclusive se verifica que a requerida, obstante afirmar não tê-lo recebido, junta-o aos autos (Id n. 7328010). A ré, apesar de alegar a inconformidade e desidia do autor ante a solicitação de documentos (Id n. 7328008 – Pág. 10), não comprovou que este não a atendeu. Em verdade, constam nos autos as reclamações deste com a demora no atendimento e um nítido desrespeito ao direito de informação do consumidor. Diante disto, compreendo que a recusa da requerida se mostrou injustificada, de modo a configurar evidente má prestação serviço de sua parte e o consequente dever de indenizar. Posto isto, faz jus o autor ao prêmio do seguro contratado, a fim de recuperar as perdas oriundas do sinistro. No que se refere ao valor da indenização, compreendo que esta deverá ser fixada no valor máximo, consoante alegações do autor, visto que a ré, em sua defesa, limitou-se a afirmar, em suma, que este deverá arcar com a franquia, cláusula já de praxe nestas espécies contratuais. Outrossim, os relatórios juntados pela requerida sequer se encontram assinados pelo profissional técnico que supostamente os teria confeccionado. Do mesmo modo, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A negativa desmotivada da ré, diante da perda total da propriedade do autor, decerto lhe causou abalos psicológicos para além do mero aborrecimento. Ao contratar o seguro, o consumidor acredita estar seguro face às adversidades que podem ocorrer no cotidiano. Não ter a cobertura quando necessária, sobretudo na extrema situação vivenciada pelo autor de perda total do bem, acarreta demasiada frustração, passível de ser reparada. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, com o porte econômico das partes, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da exordial de modo a condenar a ré ao pagamento do prêmio seguro contratado em seu valor máximo de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), observado o pagamento da franquia contratada pelo autor, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo. Por fim, julgo parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir desta sentença. Tendo em vista o proveito econômico almejado e o obtido ao final da lide, há sucumbência mínima do autor, pelo que condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

02/12/2021, 00:00

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