Cumprimento de sentença 0800689-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800689-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GORETTI FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800689-28.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovido por MARIA GORETTI FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n° 15378/2009. Sentença proferida rejeitando a impugnação e julgando procedente a execução (Id 12445941). Decisão determinando a implantação de percentual na remuneração da exequente (Id 63793322). Petição da parte exequente informando que houve a implantação determinada (Id 77422520). Despacho intimando o exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC (Id 77884598). Planilha de cálculo atualizada juntada (Id 79292410). Despachos intimando o executado, para tomar ciência e se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (Id's 80347893 e 84697981). Sem manifestação (Id 91375041). O que se verifica neste momento processual, é quanto a correção ou não dos cálculos apresentados, e a municipalidade, mesmo intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, concordando tacitamente com a planilha juntada. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados feito na inicial, é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). Defiro o pedido de destaque no percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado no Id 9542669, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 79292414. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de MARIA GORETTI FERREIRA no valor de R$ 104.319,08 (cento e quatro mil, trezentos e dezenove reais e oito centavos), destacando-se desse valor o percentual de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da exequente PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 referente aos honorários contratuais, conforme contrato juntado no Id 9542669; e Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 no valor de R$ 10.431,91 (dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) referente aos honorários de sucumbência da fase de execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 15 de maio de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

12/06/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(119)