Procedimento Comum Cível 0800422-79.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800422-79.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 19:58

Recebimento (competência exclusiva)

10/10/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EUDEMIR DA SILVA BALDEZ ADVOGADA: SUELI PEREIRA DIAS (OAB MA 6834) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CAIO EDUARDO PASSOS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em análise detida dos autos, observo que se trata de recurso em ação previdenciária, julgada pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Cândido Mendes/MA, em razão de competência delegada (CRFB, art. 109, § 3º). Nesse sentido, com fundamento no art. 109, § 4º da Constituição da República, determino o retorno do feito à Distribuição para que estes autos eletrônicos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800422-79.2019.8.10.0079 CÂNDIDO MENDES/MA

10/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2022, 11:10

Decurso de Prazo

10/11/2021, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 10:12

Mero expediente

24/09/2021, 16:33

Conclusão (para decisão)

21/07/2021, 16:10

Decurso de Prazo

11/07/2021, 07:27

Decurso de Prazo

11/07/2021, 05:33

Petição (Apelação)

23/06/2021, 14:30

Publicação

17/06/2021, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 08:31

Documentos

Despacho (expediente)

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eudemir da Silva Baldez Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por EUDEMIR DA SILVA BALDEZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Exordial e documentos em Id. 19291761. Não concedida a tutela provisória de urgência – Id. 26847777. Devidamente citada com remessa dos autos, a autarquia apresentou contestação em Id. 30100599. Réplica em Id. 31821225. Audiência de instrução de Id. 34982834. Alegações finais, em forma de memoriais, da parte ré em Id. 37404586. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. A demanda versa sobre benefício previdenciário “aposentadoria rural por idade”. A lei nº. 8.213/91, em seu art. 11, VII, estabelece como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou 2. 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do art. 48 da mencionada lei, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Todavia, o § 1º, do dispositivo estabeleceu que os limites fixados são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Para tanto, conforme § 2º, “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Conforme a mesma Lei nº 8.213/91, o período de carência para aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Portanto, basta ao autor comprovar o exercício de atividade rural, nas condições da lei, por tal período. Por fim, o art. 143 prescreve: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Feitos estes esclarecimentos e partindo para o caso sob análise entendo que o pleito autoral não merece prosperar. Explico. Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme lições do o art. 62 do Decreto 3.048/99 e entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). Não obstante o requerente e suas duas testemunhas arroladas e apresentadas em banca tenham afirmado o exercício de atividades típicas de segurado especial, não há nos autos documentos idôneos que sirvam como início de prova material apta a comprovação da qualidade de segurado especial e do preenchimento do período de carência necessário para obtenção do benefício. No caso dos autos, inexistem documentos hábeis a configurar um início de prova do que fora alegado. Deveras, a parte autora juntou apenas documentos pessoais, não havendo muitas referências à atividade campesina desenvolvida, a não ser carteira sindical, com filiação em 26.08.2009; recibos de pagamento do sindicato; certidão da Justiça Eleitoral (retificável a qualquer tempo), na qual consta a profissão da parte autora como agricultor; declaração de terceiro proprietário de imóvel rural; fichas de atendimento da secretaria municipal de saúde; dentre outros documentos de menor importância. Nesse sentido, vide a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. -É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - No caso dos autos, a autora não carreou aos autos início de prova material a fim de comprovar a observância do período de carência -Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00285809820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 11/12/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018). Assim, não comprovando a condição de segurado especial e, por via de consequência, as carências exigidas pelos benefícios que pleiteia (art. 373, I, NCPC), tal como decidido pelo INSS na esfera administrativa, restam improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800422-79.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte requerente nos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, respondendo

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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