Cumprimento de sentença 0006618-65.2012.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0006618-65.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 11:04

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:39

Documento (Certidão)

13/12/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IUB FAVERO NATHASJE - MA11083 Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA M H DOS SANTOS MATOS - ME e outros apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de TAM LINHAS AEREAS S. A.. O executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados e pugnou pelo levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - Processo nº: 0006618-65.2012.8.10.0040 Autor (a): M H DOS SANTOS MATOS - ME e outros Adv. Autor (a): Advogado do(a) Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2023, 23:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/12/2023, 11:01

Evolução da Classe Processual

01/12/2023, 11:01

Publicação

30/11/2023, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:36

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M H DOS SANTOS MATOS - ME, MARIA HELENA DOS SANTOS MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IUB FAVERO NATHASJE - OAB/MA nº11083 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA nº13871-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de março de 2022. Eu FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, fiz digitar. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0006618-65.2012.8.10.0040

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. H. DOS SANTOS MATOS e MARIA HELENA DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: IUB FÁVERO NATHASJE ( OAB 11083-MA ) e IUB FÁVERO NATHASJE ( OAB 11083-MA ) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO ( OAB 4282-MA ) Processo n.º 78882012 Autora: MH dos Santos Matos (representada por Maria Helena dos Santos Matos) Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0006618-65.2012.8.10.0040 (78882012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por MH dos Santos Matos (representada por Maria Helena dos Santos Matos) em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que é uma microempresa agenciadora de viagens e que, após prévio credenciamento em julho de 2011, um técnico da ré instalou um programa de emissão de bilhetes da companhia no seu computador. Diz que, por problemas neste, precisou formatá-lo perdendo o programa da ré que estava instalado. Afirma que, em fevereiro de 2012, requereu a reinstalação do sistema, todavia, foi surpreendida com a notícia de que havia uma fatura em aberto no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) referente a taxas de embarque. Aduz desconhecer o débito, pois o último bilhete que emitiu foi em setembro de 2011, antes do problema no seu computador. Alega que buscou solução administrativa, contudo, foi informada de que talvez sua senha tenha sido furtada e que pediu o imediato bloqueio dessa. Afirma que registrou boletim de ocorrência e buscou o Ministério Público acerca do fato. Com o bloqueio da senha, ficaram em aberto duas faturas uma no valor de R$ 9.544,50 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), que gerou uma negativação, e outra no valor de R$ 5.904,20 (cinco mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos). Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada a fim de que a ré retire seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como que a ré apresente o extrato dos bilhetes emitidos através da senha de acesso durante a vigência do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 260/261, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 267/282, sustentando que os bilhetes foram adquiridos com a utilização de senha pessoal e intransferível, havendo culpa exclusiva da empresa autora, e que a negativação foi legítima. Afirma que inexistem danos a serem ressarcidos pugnando, desse modo, pugna pela improcedência da ação. Não houve composição amigável por ocasião da audiência preliminar. Expedido ofício ao 1º Distrito Policial e a Promotoria de Justiça de Imperatriz acerca de possível Inquérito e do Procedimento Investigativo, foi noticiado a este juízo às fls. 379 e 387 que inexistem procedimentos instaurados para este fim. Instadas as partes para se manifestarem sobre os documentos, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o cerne da questão concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela ré, consistente na negativação do nome da demandante por dívidas que afirma desconhecer. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou, às fls. 41/51, que o débito refere-se apenas a taxas de embarque emitidas no período em que a autora não possuía o programa da ré instalado. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Ora, caberia à companhia aérea demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a hipótese de violação do seu sistema de compras de bilhetes por meio de login e senha. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SISTEMA FORNECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO QUAL A COMPANHIA NÃO SE DESINCUMBIU EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Juízo a quo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, o qual não foi desafiado por meio do recurso cabível ao seu tempo e modo, tendo a parte demandada plena ciência, desde o início da lide, de que lhe caberia produzir provas que pudessem levar a um juízo de improcedência do pleito autoral. 2. Diante da afirmação de contratações fraudulentas ocorridas em decorrência de falha sistêmica ou de segurança negativa absoluta que estabelece presunção em favor da demandante cabe à ré, exatamente quem arguiu o fato de ter havido a contratação via internet, o ônus de demonstrá-lo.3. Assim, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. Precedente do STJ. 4. Logo, incumbe à companhia aérea demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do seu sistema de compras e bilhetes por meio de login e senha. In casu, se foi a agência que emitiu os bilhetes, compete à GOL estar munida de instrumentos tecnológicos seguros para provas de forma inegável tal ocorrência. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AC-APL: 07138789020138010001 AC 0713878-90.2013.8.01.0001, Relator: Júnior Alberto, data de julgamento 11/12/2018, Segunda Câmara Cível, data de publicação 12/12/2018). Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexistência dos débitos e a condenação da ré na obrigação de fazer concernente na apresentação do extrato dos bilhetes emitidos através da senha de acesso durante a vigência do contrato. Outrossim, ante a negativação de fl. 39 e o reconhecimento da inexistência dos débitos determino a ré, em cognição sumária, que proceda à retirada da negativação do nome da empresa demandante (fl. 39), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré negativado seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida que afirma desconhecer. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil - um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado - é certo que a ré deverá reparar os danos que causou ao autor. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para DECLARAR a inexistência dos débitos, nos valores de R$ 9.544,50 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e de R$ 5.904,20 (cinco mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos), bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). CONDENO a ré na obrigação de fazer concernente na apresentação do extrato dos bilhetes emitidos através da senha de acesso durante a vigência do contrato, bem como que proceda à retirada da negativação do nome da empresa demandante (fl. 39), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com as baixas de estilo. Imperatriz, 07 de outubro de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz Resp: 192740

07/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Evolução da Classe Processual

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