Procedimento Comum Cível 0847333-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847333-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 10:08

Trânsito em julgado

08/02/2023, 10:08

Documento (Certidão)

08/02/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847333-92.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSALICE GUTERRES PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS LEVY - MA16811, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, CENTRO MEDICO MARANHENSE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA - MA16953 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. ROSALICE GUTERRES PACHECO propôs a presente ação em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME e outros com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 79501117, verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 79501117), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

Homologação de Transação

29/11/2022, 16:16

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 11:32

Decurso de Prazo

21/11/2022, 23:05

Decurso de Prazo

21/11/2022, 23:04

Decurso de Prazo

21/11/2022, 22:56

Decurso de Prazo

21/11/2022, 22:52

Decurso de Prazo

21/11/2022, 22:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 20:08

Petição (Apelação)

27/10/2022, 17:35

Publicação

13/10/2022, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 09:39

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847333-92.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSALICE GUTERRES PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS LEVY - OAB/MA 16811, KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, CENTRO MEDICO MARANHENSE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - OAB/MA 15397, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA - OAB/MA 16953 SENTENÇA: ROSALICE GUTERRES PACHECO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - ME e CENTRO MEDICO MARANHENSE S/A, pelos motivos descrito na exordial. Aduz a Autora que é usuária do plano de saúde UNIHOSP (1ª Ré), tal como atesta a documentação em anexo, sendo que, na manhã do dia 11/11/2019, começou a sentir fortes dores e cólicas abdominais, razão pela qual dirigiu-se ao setor de emergência do CENTRO MÉDICO MARANHENSE (2º Réu). Na ocasião, tal como comprova o parecer em anexo, a parte Autora fora submetida a exames e, posteriormente, diagnosticada pelos médicos Alberto Carvalho Gomes Filho e Manuel Sebastião Gonçalves Filho com “litíase biliar com leucócitose” (cálculos na vesícula), necessitando de internação e cirurgia imediatas. Relata que passadas quase 08 (oito) horas desde a sua entrada no setor de emergência do 2º Réu e o agravamento considerável de seu estado de saúde, a parte Autora finalmente obteve a autorização da 1º Ré para a sua internação, sendo informada de que o procedimento cirúrgico poderia ser realizado logo no início do dia seguinte e que a sua confirmação dependia apenas da autorização da 1ª Ré. Narra que após ter sido efetivamente internada, às 19:30h, tal como comprovam as diversas anotações de enfermagem anexadas aos autos, a parte Autora passou a ser submetida a uma série de exames e avaliações, momento no qual também fora informada que ficaria em jejum a partir das 00:00h. Prossegue, narrando, que ao longo de todo o dia 12/11/2019, aguardou a autorização do procedimento cirúrgico pela 1ª Ré e, somente no fim da tarde, fora informada de que a resposta havia sido negativa, considerando que o período de carência supostamente ainda não havia sido esgotado. Alega que após tomar conhecimento da negativa de autorização do 1º Réu, a parte Autora requereu a sua alta ou remoção para um posto de saúde ou hospital público, considerando que precisava ser submetida imediatamente à cirurgia, sendo que os funcionários do 2º Réu, alegaram que a parte Autora não poderia ser removida, nem tampouco ter sua alta concedida, já que o hospital não dispunha de médicos plantonistas no momento. Somente na manhã do dia 13/11/2019, a parte Autora finalmente conseguiu ser liberada do hospital para buscar atendimento através do sistema público de saúde, tal como comprovam os diversos documentos em anexo. Assevera, por fim, que desde a tarde do dia 13/11/2019, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde ofertado pelo 1º Réu, a parte Autora encontra-se na Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária tentando se submeter ao procedimento cirúrgico através do sistema de saúde público. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 25599377. Petição da parte Ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI informando o cumprimento do pedido liminar ID 25980468. Contestação CENTRO MÉDICO MARANHENSE ID 39021835. Juntou documentos. Réplica ID 39486847. Contestação UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI ID 55356468. Juntou documentos. Réplica ID 55878911. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 68820952. Manifestação da parte Autora ID 69175968. Manifestação da parte Ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI ID 70015481. Manifestação da parte Ré CENTRO MÉDICO MARANHENSE ID 71189042. É o RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de analisar o caso concreto, deve-se analisar a Ilegitimidade do Hospital CENTRO MÉDICO MARANHENSE para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem, conforme se depreende do cotejo dos autos, o hospital quanto não possui relação jurídica com o Autor, figurando no feito como meros prestadores dos serviços hospitalares buscados. Nesses termos, não há que se falar na legitimidade de CENTRO MÉDICO MARANHENSE, para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, RECONHEÇO a sua ilegitimidade passiva e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu CENTRO MÉDICO MARANHENSE com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Passando à análise do mérito, se observa, inicialmente, que a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei número 8.078/1990, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o número 469, a saber: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (artigo 4º, I, do CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelo outro contratante, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico, se verifica a configuração de desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. Ressalta-se, que o objeto ou finalidade precípua, que leva uma pessoa a adquirir um plano de saúde, é a sua própria saúde e de seus dependentes. O plano de saúde contratado é a garantia de indenização contra um evento futuro e incerto, danoso à saúde do contratante. Os hospitais públicos do país vivem em notória precariedade, levando o consumidor a socorrer-se aos planos de saúde, tornando os mesmos essenciais a subsistência do cidadão, devendo assim, efetivar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, através da defesa do direito fundamental à vida. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, ressalta-se que o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente em prova da necessidade e urgência da situação enfrentada, conforme se depreende dos relatórios médicos acostados, atestando a necessidade da parte Autora em realizar o procedimento cirúrgico em caráter de urgência. E da análise das razões exposadas e documentos colacionados pela Ré, não se vislumbra que esta se desincumbiram do ônus ao qual estava adstrita pela legislação, se limitando a apresentar argumentação genérica em sua defesa, que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos, não sendo, dessa maneira, capazes de destituir os fatos e provas da parte Autora. Faz-se necessário destacar que o procedimento pleiteado revestia-se de caráter emergencial, hipótese na qual, a cobertura por parte do plano de saúde se faz obrigatória, nos termos do artigo 35 - C da Lei 9656/98, in verbis: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional [...]” E no caso dos autos, restou comprovada através da documentação acostada à inicial a urgência do procedimento solicitado. Logo, não pode o Réu, em razão de cláusula contratual, estabelecer limites aos procedimentos adotados, necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário. Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência ou emergência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598171-5/003, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022)(grifo nosso). A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigos 170 e 193 da CF/88). Portanto, estreme de dúvidas que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento indicado, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o artigo 51, I e XV, e §1º, I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Com efeito, a conduta perpetrada pela Ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável, portanto, é a ocorrência do dano de natureza moral, com efeitos negativos à personalidade da parte Autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. A referida modalidade de indenização pretendida pelo Autor, detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar causa ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). No caso em análise, verificam-se configurados os elementos caracterizadores do dano moral, consubstanciados nos abalos sofridos pela Autora em decorrência da impossibilidade de utilização plena de seu seguro de saúde. Ressalta-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar os transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico. Sobre tal montante incidirá correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação, por Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de caso de responsabilidade contratual (artigo 405 do CC). Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assevera: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Quanto a questão da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvam entidades de autogestão, embora haja decisão recente desta Sexta Câmara Cível acerca da aplicabilidade da referida legislação nesses casos, reconheço que houve recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, decidindo pela inaplicabilidade do Código Consumerista. II. A mera inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, sendo que os planos de autogestão se submetem aos ditames da Lei 9.656/98 e demais dispositivos legais relativos à matéria. III. Com efeito, a sentença reconheceu a abusividade da conduta adotada pela Operadora de Plano de Saúde, tendo em vista o cancelamento do contrato de forma unilateral e sem prévia notificação. IV. Sendo assim, tem-se que andou bem o juízo de primeiro grau em deferir o pleito de indenização por danos morais experimentados. V. Entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às especificidades dos autos, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL - 0850793-87.2019.8.10.0001, RELATOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data do ementário: 16/11/2020) (grifo nosso). Portanto, estreme de dúvidas que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações que limitam os meios ao seu pleno e irrestrito acesso. Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por ROSALICE GUTERRES PACHECO, em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, com fulcro nos artigos 5º, V e X, 170 e 193 da CF/88; artigo 51, I e XV, e §1º, I e II do CDC; e artigo 487, I, do CPC, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 25599377), em relação a obrigação de fazer imposta a Ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI 2 - Condenar a Ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, ao pagamento de indenização a Autora, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação. 3 – Condenar a Ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/10/2022, 00:00

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