Cumprimento de sentença 0803080-31.2021.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803080-31.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FRANCISCO MARCELINO DE SOUZA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO - MA16494, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803080-31.2021.8.10.0039 PARTE Vistos, etc. I. Inicialmente, registre-se que este juízo tem diversos precedentes de considerar inviável o cumprimento de sentença em autos apartados, pois, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento dar-se-á em regra nos próprios autos da ação originária, e não por meio de nova demanda. Entretanto, como no caso dos autos o feito encontra-se maduro para ser decidido, passa-se a privilegiar a primazia do julgamento de mérito, tudo nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Dessa forma, passo a julgar o mérito da questão. II. A parte autora alega que o réu descumpriu obrigação de fazer. Intimado, o banco réu afirmou que não houve comprovação de intimação pessoal do embargante para cumprimento da obrigação de fazer, na conformidade com a súmula 410 do STJ. Alega ainda que há excesso de execução, ante a ausência de proporção e razoabilidade do quantum a título de astreintes em relação a obrigação principal. Por fim, aduz que não houve comprovação nos autos dos supostos descontos efetuados pelo Requerido. É o relatório do necessário. DECIDO. In casu, observa-se que o executado foi intimado pessoalmente da sentença que fixou a multa por tarifa ilegal em audiência de instrução e julgamento, nos termos do ID 55094176. Portanto, como ocorreu a prévia intimação pessoal do executado para converter a conta do autor, sob pena de incidência de multa diária, não há que se falar em violação da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha, é o escólio dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 410 DO STJ. PRESENÇA DO PREPOSTO DO APELADO EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). 2. In casu, a intimação do preposto da instituição financeira em audiência é suficiente para dar ciência da multa fixada para caso de descumprimento de decisão judicial. 3. O artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se admitindo que as astreintes assumam feição compensatória. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 5480294-97.2018.8.09.0011, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível, julgado em 21/08/2020, DJe de 21/08/2020) Ademais, o valor da astreinte deverá ser razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação, havendo discussão sobre a alteração das astreintes, deverá o Magistrado, independentemente de se tratar de multa vincenda ou vencida, retornar ao momento em que o valor foi fixado e, se naquele ato tiver de observar excesso, alterar o quantum e, em caso negativo, manter sem considerar um teto. (STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, AgInt no AgRg no AREsp 738.682). Nesse compasso, o valor da multa por tarifa ilegal em R$ 300,00 (trezentos reais), a contar da intimação da decisão proferida na audiência de instrução, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade. Por fim, não procede o argumento de que não se comprovou nos autos a realização dos descontos indevidos, como se verifica facilmente confrontando a inicial e a os documentos de ID 55095189. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: i) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) em favor do exequente. Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A-01

05/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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