Execução de Título Extrajudicial 0801229-62.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801229-62.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:15

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:15

Decurso de Prazo

06/01/2023, 16:49

Definitivo

01/11/2022, 13:00

Trânsito em julgado

01/11/2022, 12:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/10/2022, 19:23

Publicação

13/10/2022, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURU Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136-A REQUERIDO(A): FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. O demandante opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de omissão na sentença proferida nos autos em epígrafe. Segundo o embargante, a sentença deixou de apreciar pedido contido em petição intermediária (ID nº 25993046), onde foi solicitada a inclusão no polo passivo da ação da Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., face existirem débitos condominiais no imóvel em evidência de responsabilidade da referida empresa. Entendo que assiste a razão à parte embargante, posto que a sentença proferida nos presentes autos é omissa quanto ao ponto articulado no recurso oposto, desacerto apto a ensejar os presentes embargos, razão pela qual forçoso seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso dos autos, examinando o teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante apontam para omissão suficientemente capaz de eivar de vícios sentença proferida nos autos. É que a sentença deixou de apreciar o pedido contido em petição intermediária (ID nº 25993046), onde foi solicitada a inclusão no polo passivo da ação da Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., face existirem débitos condominiais no imóvel em evidência de responsabilidade da referida empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801229-62.2019.8.10.0059 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão verificada na sentença, cuja parte dispositiva passa a constar, nos seguintes termos: Assim, em vista do contido na referida peça, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, nos estritos termos da petição acima referida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 515, III, CPC), na forma autorizada pelo art. 725, VIII, do CPC. Determino o prosseguimento do feito em relação à Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., tendo em vista a alegação da parte autora de que existem débitos condominiais de responsabilidade da mesma, relativos ao imóvel em tela. Sem custas nem honorários, visto que indevidos na presente fase processual. Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial, caso necessário. P.R.I. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2022, 14:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 19:27

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 13:38

Publicação

02/05/2022, 07:57

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO TURU Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136-A REQUERIDO(A): FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. O demandante opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de omissão na sentença proferida nos autos em epígrafe. Segundo o embargante, a sentença deixou de apreciar pedido contido em petição intermediária (ID nº 25993046), onde foi solicitada a inclusão no polo passivo da ação da Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., face existirem débitos condominiais no imóvel em evidência de responsabilidade da referida empresa. Entendo que assiste a razão à parte embargante, posto que a sentença proferida nos presentes autos é omissa quanto ao ponto articulado no recurso oposto, desacerto apto a ensejar os presentes embargos, razão pela qual forçoso seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso dos autos, examinando o teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante apontam para omissão suficientemente capaz de eivar de vícios sentença proferida nos autos. É que a sentença deixou de apreciar o pedido contido em petição intermediária (ID nº 25993046), onde foi solicitada a inclusão no polo passivo da ação da Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., face existirem débitos condominiais no imóvel em evidência de responsabilidade da referida empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801229-62.2019.8.10.0059 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão verificada na sentença, cuja parte dispositiva passa a constar, nos seguintes termos: Assim, em vista do contido na referida peça, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, nos estritos termos da petição acima referida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 515, III, CPC), na forma autorizada pelo art. 725, VIII, do CPC. Determino o prosseguimento do feito em relação à Construtora R2 Eng. E Arq. Ltda., tendo em vista a alegação da parte autora de que existem débitos condominiais de responsabilidade da mesma, relativos ao imóvel em tela. Sem custas nem honorários, visto que indevidos na presente fase processual. Fica autorizada a expedição de Alvará Judicial, caso necessário. P.R.I. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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