Procedimento Comum Cível 0813744-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813744-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:29

Publicação

08/11/2023, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A Ré (u): CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0813744-26.2018.8.10.0040 Autor (a): MARGARIDA DE SOUZA MORAES Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação proposta por MARGARIDA DE SOUZA MORAES em desfavor de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 85156125, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz

07/11/2023, 00:00

Definitivo

06/11/2023, 22:11

Homologação de Transação

07/09/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:58

Remessa

15/05/2023, 11:42

Recebimento

12/05/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 12:33

Recebimento (competência exclusiva)

07/02/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB MA 6798) APELADA: MARGARIDA DE SOUZA MORAES ADVOGADOS: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB MA 11773), EDNA CARVALHO SILVA (OAB MA 13883) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13786/2018 A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – terreno em loteamento. II. Desistência do negócio por parte da consumidora. Restituição parcial de valores pagos. III. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacífica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. IV. Sobre a pretensão de restituição dos valores de forma parcelada, entendo que a sentença não merece reforma, eis que não é possível aplicação das alterações decorrentes da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados anteriores a sua vigência, tal como ocorreu no presente caso. V. Termo inicial de juros de mora dos valores a serem restituídos: "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019). VI. Sentença reformada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido.. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.11.2022 A 28.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0813744-26.2018.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB MA 6798) APELADA: MARGARIDA DE SOUZA MORAES ADVOGADOS: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB MA 11773), EDNA CARVALHO SILVA (OAB MA 13883) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13786/2018 A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Contrato de compra e venda de imóvel – terreno em loteamento. II. Desistência do negócio por parte da consumidora. Restituição parcial de valores pagos. III. A jurisprudência da Corte da Cidadania é pacífica ao afirmar que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. IV. Sobre a pretensão de restituição dos valores de forma parcelada, entendo que a sentença não merece reforma, eis que não é possível aplicação das alterações decorrentes da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados anteriores a sua vigência, tal como ocorreu no presente caso. V. Termo inicial de juros de mora dos valores a serem restituídos: "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019). VI. Sentença reformada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido.. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.11.2022 A 28.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0813744-26.2018.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARGARIDA DE SOUZA MORAES Requerido: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA - MA20307, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar supostas omissão, contradição e equívoco verificados na sentença de id nº 20516345. Alega a embargante que é necessário que seja aclarado o posicionamento de não aplicar a Lei 13.786/2018, porque o processo de refere a Contrato de Promessa de Compra e Venda de Lote Urbano, regulamentada pela Lei n. 6766/79, e porque o caso decidido pelo STJ se refere a atraso na entrega de imóvel, sendo inaplicável a súmula 543, do STJ. Argui a omissão do julgado no que diz respeito à fruição, haja vista que a sentença embargada não se pronunciou quanta esta específica penalidade contratual e que os juros moratórios devem incidir somente a partir da data do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, para que seja mantida incólume a sentença proferida. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Ademais, em casos que tais, sedimentou o STJ que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Acrescentando que “o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 1 de setembro de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de outubro de 2021. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0813744-26.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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