Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006588-50.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006588-50.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:44

Publicação

10/03/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006588-50.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Analisando os autos, verifico que foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da certidão apresentada pelo setor contábil. Contudo, permaneceram inertes, conforme registrado nos autos. Dessa forma, em reiteração ao despacho de ID 165665104, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as informações prestadas pela Contadoria Judicial (ID 161216792), sob pena de arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:43

Mero expediente

26/02/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:33

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:10

Publicação

24/11/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006588-50.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 161216792 apresentada pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as informações nela contidas. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA DE ARAUJO CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Procurador: Márcia Neysa Bitu Araújo. Apelado: Antonio Oliveira Lima. Advogado: Fabrizio Luciano Pestana Arouche (OAB/MA 5948). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO A OPÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. TEMA Nº 1.018. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELO DESPROVIDO. I. Tema 1.018 dos repetitivos: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de junho de 2023 a 27 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006588-50.2012.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de junho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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