Reclamação 0804594-05.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0804594-05.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 11:15

Decurso de Prazo

05/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/06/2023, 00:04

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 16:05

Publicação

13/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA Advogados: Luzineide Soares Falcão (OAB/MA 16.438) outros 1º Agravado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal de São Luís 2ª Agravada: Leila Christiane Valadares Pinto Advogado: Nadson Abreu Nascimento (OAB/MA 16.548) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO É CONHECIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PODE SER USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Busca o agravante a reforma da decisão que não conheceu da Reclamação, por inadequação da via processual eleita. Para tanto, defende, que a inconformidade da autora agravada centra-se na ausência de prova da embriaguez quando da lavratura do auto de infração de trânsito – AIT, mas a infração litigada nos autos do processo não é de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de se recusar em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. II – Na hipótese, a reclamação deixou de ser conhecida, em razão de que o Acórdão reclamado não foi atacado por recurso de Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário, conforme se observa no processo de referência nº 0812196-49.2019.8.10.0001, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, pois o acórdão transitou livremente em julgado, certidão ID 67810363. III - Com efeito, deixei, ainda, registrado que não pode o DETRAN se valer da presente reclamação, pois não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. IV - Considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno Improvido. ACÓRDÃO Ementa - SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO N.º 0804594-05.2022.8.10.0000 NA RECLAMAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não provimento do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Jose Vieira FilhoAntonio, Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Jose De Ribamar Castro, Jose Goncalo De Sousa Filho, Jose Jorge Figueiredo Dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelo Carvalho Silva, Maria Das Gracas De Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto De Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo Jose Barros De Sousa, Raimundo Moraes Bogea, Tyrone Jose Silva Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Marco Antônio Anchieta Guerreiro. Sessão Virtual da Seção Cível, em São Luís, com início em 28 de abril de 2023 e término em 05 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 10:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2023, 10:30

Não-Provimento

08/05/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 21:41

Mérito

07/05/2023, 21:09

Petição (Parecer)

19/04/2023, 10:17

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 16:34

Documentos

Ementa

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA Advogados: Luzineide Soares Falcão (OAB/MA 16.438) outros 1º Agravado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal de São Luís 2ª Agravada: Leila Christiane Valadares Pinto Advogado: Nadson Abreu Nascimento (OAB/MA 16.548) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO QUE NÃO É CONHECIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PODE SER USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Busca o agravante a reforma da decisão que não conheceu da Reclamação, por inadequação da via processual eleita. Para tanto, defende, que a inconformidade da autora agravada centra-se na ausência de prova da embriaguez quando da lavratura do auto de infração de trânsito – AIT, mas a infração litigada nos autos do processo não é de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de se recusar em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. II – Na hipótese, a reclamação deixou de ser conhecida, em razão de que o Acórdão reclamado não foi atacado por recurso de Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário, conforme se observa no processo de referência nº 0812196-49.2019.8.10.0001, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, pois o acórdão transitou livremente em julgado, certidão ID 67810363. III - Com efeito, deixei, ainda, registrado que não pode o DETRAN se valer da presente reclamação, pois não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. IV - Considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno Improvido. ACÓRDÃO Ementa - SEÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO N.º 0804594-05.2022.8.10.0000 NA RECLAMAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não provimento do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Jose Vieira FilhoAntonio, Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Jose De Ribamar Castro, Jose Goncalo De Sousa Filho, Jose Jorge Figueiredo Dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelo Carvalho Silva, Maria Das Gracas De Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto De Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo Jose Barros De Sousa, Raimundo Moraes Bogea, Tyrone Jose Silva Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Marco Antônio Anchieta Guerreiro. Sessão Virtual da Seção Cível, em São Luís, com início em 28 de abril de 2023 e término em 05 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO interessado: Leila Christiane Valadares Pinto Advogado: Nadson Abreu Nascimento (OAB/MA 16.548) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0804594-05.2022.8.10.0000 – São Luís Reclamantes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogados: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) outra Reclamado: Juiz de Direito da Turma Recursal de São Luís Terceiro Trata-se de Reclamação com Pedido Liminar, ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA, em face de Acórdão proferido pelo Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís que, nos autos do Recurso Inominado nº 0812196-49.2019.8.10.0001, no qual figurou como recorrente Leila Christiane Valadares Pinto e Recorrido, Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados. O reclamante propôs a presente Reclamação Cível, para sustentar, em síntese, que o Acórdão nº 743/2022-2, da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, reformou parcialmente a sentença de 1º grau, para anular o Auto de Infração EESA1109162 e, por conseguinte a multa imposta, no valor de R$ 2.934,70, seja retirado os pontos lançados na CNH do autor em decorrência da multa, com restabelecimento do direito de dirigir, se o autor não estiver impedido por outro motivo, no seu entender, foi contrário a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que “a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente à caracterizar a incidência da penalidade prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro”. Com tais considerações, requer, em sede de liminar, a suspensão do processo referido e, no mérito, a procedência do pedido para que seja reformado o acórdão, para julgar improvido o Recurso Inominado interposto pela Reclamada, para manter a sentença em sua integralidade. Juntou documentos que entende pertinentes a demanda. Vieram os autos conclusos. Liminar indeferida. Informações prestadas, ID 15668192. Com vista dos autos a Procuradoria Geral de justiça emitiu parecer da lavra do Procurador Carlos Jorge Avelar Silva, que opinou pelo provimento da presente reclamação. (ID 20688388). É o essencial a relatar. DECIDO Primeiro, registro que, com fundamento na norma disposta no artigo 988, IV do Código de Processo Civil e artigo 11, II, “f” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Na espécie, o reclamado, Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís, relator do Acórdão, entendeu que: “somente é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou outros meios, descritos no art. 277 do CTB. Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito. Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade.... Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação e Individualização da Pena, previstos no art. 5º, XV, LVII, LXIII, e XLVI da CF”. Com tal entendimento, foi dado provimento ao Recurso Inominado interposto por Leila Christiane Valadares Pinto, ora terceira interessada, reformou a sentença recorrida, para anular o Auto de Infração EESA1109162, e, por conseguinte a multa imposta no valor de R$ 2.934,70, determinou a retirada dos pontos lançados na CNH da parte autora em decorrência da multa, com o restabelecimento do direito de dirigir, com a ressalva de que a autora não estiver impedida por outro motivo. Assim, No cotejo dos autos, observa-se que a questão posta pela Reclamante em sua ação originária cinge-se em torno da licitude na recusa ao teste etilômetro, ou teste do bafômetro, infração prevista no artigo 165-A do CTB, frente às garantias constitucionais. Com efeito, existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 1224374-RS, Tema 1.079,que foi relator o Ministro Luiz Fux, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.079 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)". Plenário, 19.5.2022. Não, obstante, registro que se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, portanto, ser utilizada como sucedâneo recursal por discordância dos fundamentos do Acórdão. Com efeito, analisando a espécie, constato tratar-se de medida com caráter nitidamente recursal, não devendo a Reclamação ser conhecida. É que o Acórdão reclamado não foi atacado por recurso de Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário, conforme se observa no processo de referência nº 0812196-49.2019.8.10.0001, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, pois o acórdão transitou livremente em julgado, certidão ID 67810363. Assim, não pode o DETRAN se valer da presente reclamação, pois não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.251.331/RS). INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECLAMANTE COM OS TERMOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação, como se sabe, é instrumento processual destinado a dirimir divergência entre julgado de Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça desprovido de natureza jurídica de recurso e, como tal, não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, pois, ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. 2. Verificada como no caso dos autos, a inexistência de divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos termos explicitados na Resolução STJ/GP nº 3, de 07/04/2016, não há como acolher-se o pedido do reclamante. 3. A alegação de inexistência de danos morais fundada na ausência de prova de abalo à reputação da parte autora revela o inconformismo do reclamante com os termos do acórdão objeto da reclamação, porém, não aponta nenhuma divergência com a orientação jurisprudencial do STJ firmada no REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS, não cabendo ao Tribunal de Justiça, que não detém competência para revisar decisões dos Juizados Cíveis e Criminais, pronunciar-se sobre tal matéria. 4. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 0251422016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/03/2017, DJe 10/03/2017) Diante do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheço da presente Reclamação, por inadequação da via processual eleita, que não se confunde com sucedâneo recursal. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0804594-05.2022.8.10.0000. Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS REUNIDAS E SEÇÃO CÍVEL MANDADO DE CITAÇÃO Referência: Classe: RECLAMAÇÃO Relator: Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO FINALIDADE: De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, determino a citação da Terceira Interessada: Leila Christiane Valadares Pinto, na pessoa de seu Advogado Nadson Abreu Nascimento (OAB/MA 16.548), para que tome ciência da existência desta Ação e, querendo, contestar o presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ID 18866219. A consulta por pessoa não credenciada ao PJE do conteúdo da petição inicial e documentos anexados está disponível no Portal do TJMA1, no endereço eletrônico https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização dos códigos relacionados no quadro seguinte: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Reclamação Petição Inicial 22031416224999700000014730536 Reclamação_recusa do bafometro Documento diverso 22031416225004900000014730537 Doc.01_STJ_RESP 1.720.060 RJ ARTIGO 165, 277, § 3 CTB Documento diverso 22031416225011100000014730538 Doc.02_STJ_RESP 1.758.579 ARTIGO 165, 277, § 3 CTB Documento diverso 22031416225016100000014730540 Doc.03_RESP 277, § 3 165 CTB VALIDADE DO AIT Documento diverso 22031416225022000000014730541 Doc.04_STJ_RESP 1.719.584 165,277, §3 CTB Documento diverso 22031416225027700000014730542 PROCURACAO_2022 Procuração 22031416225032400000014730543 SUBSTABELECIMENTO_2022 Documento diverso 22031416225037000000014730544 Decisão Decisão 22031609205618900000014757085 Decisão Decisão 22031609205618900000014757085 Citação Citação 22031710365102100000014793634 Intimação Intimação 22031710365134400000014793635 Malote digital Malote digital 22031711300154800000014795649 Recibo de Envio OFC 308 Malote digital 22031711300160100000014795650 Ofício da secretaria Ofício da secretaria 22032111330197900000014836435 Informações prestadas Informações prestadas 22032512454124000000014929309 INFORMAÇÕES 0804594-05.2022.8.10.0000 Malote digital 22032512454128600000014929311 Não cumprido Aviso de Recebimento 22040513372782000000015092967 Scanned-image05-04-2022-123547 Aviso de Recebimento 22040513372788900000015092968 Despacho Despacho 22061411315715900000016989733 Intimação Intimação 22061413075922100000017003118 Parecer Parecer 22062311243593900000017222630 RECLAMAÇÃO Nº 0804594-05.2022.8.10.0000- DETRAN X LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO- DILIGENCIA Parecer 22062311243599000000017223400 Despacho Despacho 22072611175441600000017982310 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22072611175441600000017982310 Dado e passado o presente mandado, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, em 26 de julho de 2022. SIMONE DE FÁTIMA VIANA RANGEL Coordenadora das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e Seção Cível 1Art. 20 – No instrumento de notificação ou citação, constará indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE, nos termos do art. 6º da Lei nº. 11.419/2006.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0804594-05.2022.8.10.0000 – São Luís Reclamante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogados: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) outra Reclamado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal de São Luís Terceira interessada: Leila Christiane Valadares Pinto Advogado: Nadson Abreu Nascimento (OAB/MA 16.548) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Reclamação com Pedido Liminar, ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA, em face de Acórdão proferido pelo Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís que, nos autos do Recurso Inominado nº 0812196-49.2019.8.10.0001, no qual figurou como recorrente Leila Christiane Valadares Pinto e Recorrido, Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados. O reclamante propôs a presente Reclamação Cível, para sustentar, em síntese, que o Acórdão nº 743/2022-2, da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, reformou parcialmente a sentença de 1º grau, para anular o Auto de Infração EESA1109162 e, por conseguinte a multa imposta, no valor de R$ 2.934,70, seja retirado os pontos lançados na CNH do autor em decorrência da multa, com restabelecimento do direito de dirigir, se o autor não estiver impedido por outro motivo, no seu entender, foi contrário a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que “a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente à caracterizar a incidência da penalidade prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro”. Com tais considerações, requer, em sede de liminar, a suspensão do processo referido e, no mérito, a procedência do pedido para que seja reformado o acórdão, para julgar improvido o Recurso Inominado interposto pela Reclamada, para manter a sentença em sua integralidade. Juntou documentos que entende pertinentes a demanda. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. DECIDO Primeiro, registro que, com fundamento na norma disposta no artigo 988, IV do Código de Processo Civil e artigo 11, II, “f” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, se admite a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Quanto ao pedido de liminar, ressalto que ele tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido precisa estar dentro do estabelecido na nova sistemática do artigo 989, II do CPC, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Em juízo de cognição superficial, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas liminares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, para que haja concessão de medida liminar em sede de Reclamação, deve o reclamante comprovar a urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado. Na espécie, o reclamado, Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís, relator do Acórdão nº 743, entendeu que: “somente é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou outros meios, descritos no art. 277 do CTB. Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito. Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade.... Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação e Individualização da Pena, previstos no art. 5º, XV, LVII, LXIII, e XLVI da CF”. Com tal entendimento, foi dado parcial provimento ao Recurso Inominado interposto por Leila Christiane Valadares Pinto, ora terceira interessada, reformou parcialmente a sentença recorrida, para anular o Auto de Infração EESA1109162 e, por conseguinte a multa imposta, no valor de R$ 2.934,70, retirar os pontos lançados na CNH da autora em decorrência da multa, com restabelecimento do direito de dirigir, se a autora não estiver impedida por outro motivo. Assim, No cotejo dos autos, observa-se que a questão posta pela Reclamante em sua ação originária cinge-se em torno da licitude na recusa ao teste etilômetro, ou teste do bafômetro, infração prevista no artigo 165-A do CTB, frente às garantias constitucionais. Com efeito, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar a incidência da penalidade prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, há em tramite no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 1.224.374-RS, cuja repercussão geral foi reconhecida e será discutida a constitucionalidade da multa imposta ao condutor que se recusa a fazer o teste de alcoolemia. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE 1.224.374/RS, MINISTRO LUIZ FUX (TEMA 1.079/RG). DEVOLUÇÃO À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Plenário desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional ao julgar o RE 1.224.374/RS, Ministro Luiz Fux (Tema 1.079/RG). 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, em ordem a determinar a devolução dos autos à origem para que adote o disposto nos artigos 1.030, 1.040 e 1041 do CPC, após o término do julgamento do paradigma. (STF. RE 1243612 AgR-ED. Órgão julgador: Segunda Turma Relator: Min. Nunes Marques. Julgamento: 17/05/2021 Publicado em 24/05/2021). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. (STF. RE 1224374 RG. Órgão Julgador; Tribunal Pleno. Relator: Min. Luiz Fuz. Julgamento: 27/02/2020 Publicado em 05/03/2020) O acórdão que se baseia a decisão do STF, proferido pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reconhece que, caso o motorista não apresente sinais externos de embriagues e não represente ameaça à segurança no trânsito, não pode sofrer penalização unicamente por mera recusa e fazer uso do direito constitucional fundamental de presunção de inocência e não autoincriminação. Veja: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-ADO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A parte-autora foi autuada pelo cometimento de infração de trânsito consistente em Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277, prevista no artigo 165-A do CTB. De acordo com a redação do artigo supracitado, e a lógica que dele se depreende, somente é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool -, os quais deverão ser devidamente certificados por meio do Termo próprio, com descrição de todas as características que levam à conclusão e na presença de testemunha idônea, ou outros meios, descritos no art. 277 do CTB. Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito. Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade.... Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação e Individualização da Pena, previstos no art. 5º, XV, LVII, LXIII, e XLVI da CF. Aplicação afastada, no caso concreto, pelo controle difuso de constitucionalidade, com afastamento da regra de Reserva de Plenário.” (ARE 792562 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA (Recurso Cível Nº 71008261794, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2019). Desse modo, ausente um dos requisitos necessários e indissociáveis para sua concessão, qual seja o fumus boni iuris, indefiro a medida liminar buscada. Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisite-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I, do CPC. Cite-se a terceira interessada para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 dias, com base no artigo 989, III, do CPC. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o artigo 991 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/03/2022, 00:00

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