Cumprimento de sentença 0802133-07.2022.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802133-07.2022.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 13:20

Documento (Certidão)

26/02/2024, 13:19

Documento (Certidão)

07/02/2024, 19:35

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:05

Publicação

30/01/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Verifico que a parte requerida informou o pagamento do saldo remanescente. Determino a intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, a fim de que se proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em Juízo (...). JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 14 de janeiro de 2024. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Liminar ] DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA DEMANDADO:ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A A (O) Senhor (a) Advogado do(a)

15/01/2024, 00:00

Mero expediente

12/01/2024, 11:06

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:35

Publicação

12/12/2023, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) para pagamento do saldo remanescente em ID: 104569064. Paço do Lumiar - MA, 7 de dezembro de 2023. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Liminar ] DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA DEMANDADO:ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A A (O) Senhor (a) Advogado do(a)

08/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/11/2023, 12:16

Documento (Certidão)

02/11/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:37

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA nº 5.302) RECORRIDO: JOSÉ IRES VIEIRA ADVOGADAS: Dra. RENATA FREIRE COSTA GUTIEZ (OAB/MA nº 11.400) e Dra. ELAINE ASSUNÇÃO DA SILVA (OAB/MA nº 20.392) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA A0CÓRDÃO Nº: 2.703/2023-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONSUMIDOR – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO ESSENCIAL - CORTE POR INADIMPLEMENTO DA FATURA DE COMPETÊNCIA DE JULHO/2022 – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS O PAGAMENTO – PRAZO DE 48 HORAS PARA RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESATENDIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO EM EXAME – DANO MORAL CONFIGURADO – PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023. RECURSO: 0802133-07.2022.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do autor, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC), competindo assim à demandada comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. 3. A responsabilidade da empresa recorrente, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 4. No caso dos autos, embora a suspensão do serviço na unidade consumidora da parte autora tenha sido devida, vez que decorrente do inadimplemento da fatura do mês de Julho de 2022, somente liquidada no dia 19/09/2022, ou seja, após o corte, que foi efetivado no mesmo dia, cabia à concessionária demandada, a partir da demonstração da quitação da conta em atraso, proceder ao restabelecimento do serviço no prazo 48 horas, conforme previsto na ordem de serviço em que o autor solicitou a religação dos serviços (ID 27284924 - Pág. 2), o que não ocorreu. 5. Outrossim, cumpre salientar que a parte demandante registrou mais de um protocolo de solicitação de restabelecimento do serviço de abastecimento de água em sua Unidade Consumidora, juntando aos autos dois protocolos datados de 23/09/2022 e 04/10/2022, conforme ID 27284924 - Pág. 2 e 27284931, bem como juntou comprovante de pagamento da fatura referente ao mês 08/2022, o qual comprova a inexistência de outra conta em atraso, o que impediria o imediato restabelecimento do serviço, entretanto, o serviço somente foi regularizado em 07/10/2022 às 17h18min, após o deferimento da liminar concedida, em clara violação ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido pela própria recorrente. 6. Quanto à alegação de que a demora no restabelecimento do serviço ocorreu por culpa de terceiros, uma vez que os funcionários da ré teriam sido impedidos de entrar no condomínio do autor para executar o serviço, conforme Ordem de Serviço e Boletim de Ocorrência juntados nos ID’s 27284948 e 27284951, entendo que não merece prosperar, visto que, além de não comprovada a escusa, a empresa possuía outras formas de executar o serviço, através de contato com o titular da conta contrato, que era o principal beneficiário. Por outro lado, o autor comprovou nos autos, através de comprovantes de pagamento e protocolos, suas alegações quanto à demora no restabelecimento dos serviços após o corte, tendo permanecido sem os serviços de abastecimento de água durante o período de 19/09/2022 a 07/10/2022, conforme provas juntadas pela própria recorrente. Assim, percebo que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. É sabido que a concessionária requerida presta serviço essencial e tem prazo para restabelecer o abastecimento de água em casos como o dos autos. Portanto, a conduta desidiosa da recorrente em restabelecer prontamente o fornecimento do serviço de água e esgoto da Unidade Consumidora do recorrido, quando instada a fazê-lo, mostrou-se indevida, justificando a imposição da indenização por danos morais. 8. Demais disso, a excessiva demora para o restabelecimento de um serviço essencial, imputando privação desarrazoada ao consumidor, é suficiente para causar constrangimentos e ofensa à dignidade da pessoa humana, que não podem ser confundidos com o mero dissabor ou aborrecimentos do cotidiano. 9. Configurado o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos ocasionados à parte recorrida, exsurge o dever de indenizar por parte da concessionária requerida (art. 927, do Código Civil e parágrafo único do art. 22, do CDC). 10. Pontua-se, ainda, que o presente caso trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”( Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80. 11. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação arbitrada na sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantida. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 14. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de setembro de 2023. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU/DEMANDADO:ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Liminar ] AUTOR/DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a requerida na obrigação de restabelecer, no prazo de 12 (doze) horas, a contar da intimação desta decisão, o serviço de água da residência da parte autora com CDC 1338279-9, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC/2015, art. 537); 2 ) condenar a demandada na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos infortúnios infligidos, acrescidos de juros de mora a contar da data do dano – a data do pagamento (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC.Concedo o benefício da justiça gratuita pleitado, nos termos da lei.Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar - MA, 25 de abril de 2023. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 RÉU/DEMANDADO: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 15/02/2023 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 13 de novembro de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Liminar ] AUTOR/DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 RÉU/DEMANDADO: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 07/11/2022 13:40, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 4 de novembro de 2022 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Liminar ] AUTOR/DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 RÉU/DEMANDADO: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação da Semana Nacional de Conciliação MARCADA PARA O DIA 07/11/2022 13:40, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 25 de outubro de 2022 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802133-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Liminar ] AUTOR/DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento REDESIGNADA PARA O DIA 03/04/2023 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 7 de outubro de 2022 MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802133-07.2022.8.10.0050 DEMANDANTE: JOSE IRES VIEIRA DEMANDADO: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a)

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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