Apelação Cível 0803170-02.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0803170-02.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/02/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 07:45

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 22:40

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:15

Publicação

13/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSIRENE FAUSTINO ALENCAR ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16093-A APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO (PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB). INDEVIDO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS INTRÍNSECOS. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA A QUO MANTIDA, CONTRÁRIO AO PARECER MINISTERIAL. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, contrário ao parecer Ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Junior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28/11/2023 ÀS 15:00:00 HORAS ATÉ O DIA 05/12/2023 ÀS 14:59:59 HORAS. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803170-02.2022.8.10.0040

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 14:13

Não-Provimento

07/12/2023, 08:41

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:04

Mérito

05/12/2023, 21:20

Mérito

05/12/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 21:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:48

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 19:25

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSIRENE FAUSTINO ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803170-02.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSIRENE FAUSTINO ALENCAR em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos. Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 14 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/12/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Mérito

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