Cumprimento de sentença 0815108-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815108-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO e outros (16) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Determino a transferência dos valores depositados em duplicidade, constantes nos DJO’s dos Id’s 158807477, 158807478, 158807479, 158807480, 158807481 e 158807482 para conta bancária de titularidade do Estado do Maranhão, conforme indicado em petição de Id 167921232. Além disso, considerando a certidão de Id 164960746, bem como a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0815313-14.2020.8.10.0001 (Id 170627871), referente ao arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento do exequente ILDEFONSO COSTA RAMOS, determino a transferência do valor de R$ 5.125,90 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e noventa centavos), referente à RPV nº 585/2025 (Id 148968845) e DJO de Id 159165691, para a conta judicial vinculada ao Processo de Arrolamento nº 0815313-14.2020.8.10.0001. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se subsiste algum interesse no feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de janeiro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:06

Outras Decisões

30/01/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 19:25

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO e outros (16) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001 Intime-se o advogado da parte exequente, Dr. PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A para, no prazo de 20 (vinte) dias, tomar ciência e se manifestar sobre a decisão juntada no Id 166917511. Considerando a certidão no Id 165116603, informando que o executado não informou dados bancários para a transferência dos valores pagos em duplicidade, reitero o despacho de 159147385, intimando-se o executado para informar a conta para a transferência dos valores depositados em duplicidade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:03

Publicação

05/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO e outros (16) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001 Intime-se o advogado da parte exequente, Dr. PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A para, no prazo de 20 (vinte) dias, tomar ciência e se manifestar sobre a decisão juntada no Id 166917511. Considerando a certidão no Id 165116603, informando que o executado não informou dados bancários para a transferência dos valores pagos em duplicidade, reitero o despacho de 159147385, intimando-se o executado para informar a conta para a transferência dos valores depositados em duplicidade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO e outros (16) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de retroativos referentes a descontos de FUNBEN - (Ação Coletiva nº 15460/2009 - 2ª VFP). A parte exequente apresentou os cálculos dos Id’s 133740156, 133740160, 133740167, 133740172, 133740173, 133741167, 133741129, 133741131, 133741132, 133741136, 133741139, 133741144 e 133741148. Manifestação do executado pela concordância com os cálculos (Id 140984936). Isto posto, homologo os cálculos dos Id’s 133740156, 133740160, 133740167, 133740172, 133740173, 133741167, 133741129, 133741131, 133741132, 133741136, 133741139, 133741144 e 133741148. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a Requisição de Precatório em favor de: ANTONIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO no valor de R$ 43.261,94 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); AURINO VIEIRA NOGUEIRA no valor de R$ 76.259,76 (setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); CARLOS AUGUSTO MATOS no valor de R$ 44.600,26 (quarenta e quatro mil, seiscentos reais e vinte e seis centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); JOSE DINIZ BARROS no valor de R$ 78.486,72 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); LUIZ CARVALHO FRANCA FILHO no valor de R$ 52.535,90 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); CARLOS EDUARDO FRASÃO PEREIRA e FLÁVIA TEREZA FRASÃO PEREIRA BRITO, sucessores de MARIO FERREIRA PEREIRA (Id 123414564), no valor de R$ 38.703,06 (trinta e oito mil, setecentos e três reais e seis centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); RAPHAEL ERICK LIMA PEREIRA no valor de R$ 36.658,77 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23); e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23) no valor de R$ 45.582,65 (quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente aos honorários de execução. Expeça-se também Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de: DJALMA PINHEIRO LEDA no valor de R$ 18.460,53 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos); ELZANIRA DE HOLANDA BRAGA no valor de R$ 26.498,72 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); ILDEFONSO COSTA RAMOS no valor de R$ 5.125,90 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e noventa centavos); RAIMUNDO INOCENCIO DOS ANJOS no valor de R$ 23.413,38 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e trinta e oito centavos); SILVINO DO NASCIMENTO MACHADO no valor de R$ 3.289,55 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23) no valor de R$ 8.532,01 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e um centavo), referente aos honorários contratuais. Deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a não incidência de contribuição previdenciária e IRPF, visto tratar-se de verbas decorrentes de restituição de descontos a título de FUNBEN. Quanto ao precatório em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (inscrito na OAB/MA sob o nº 129 e no CNJP sob o nº 06.278.355/0001-23), deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a incidência de IRPJ, na alíquota de 1,5 %, nos termos do artigo 714 do Decreto 9.580 de 22/11/2018. Em relação aos honorários advocatícios a serem pagos por RPV, caso haja incidência de IRPF, a retenção será realizada após o depósito dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de março de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 15460. AUTOR: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO e outros (16) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Autor: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão - SINDAFTEMA Réu: Estado do Maranhão DECISÃO Compulsando os autos constata-se que a obrigação de fazer determinada na sentença (fls. 228-230) e confirmada pelo acórdão (fls. 264-269), referente à exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN foi cumprida pelo réu (fls. 288-293). No que diz respeito à restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração dos substituídos, tratando-se de sentença proferida em sede de ação coletiva, caberá a cada um deles ajuizar execução individual, conforme entendimento já pacificado pelo STJ. [...] Assim, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, os substituídos neste feito estão autorizados a executar individualmente o título judicial oriundo desta ação, o que vem ocorrendo frequentemente, sendo fato público e notório as diversas demandas recebidas neste e outros juízos relativas ao mero cumprimento da sentença coletiva do SINDAFTEMA, razão pela qual, não havendo qualquer manifestação ou requerimento das partes, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. São Luís, 15 de julho de 2014. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 097782". Quanto a petição dos herdeiros de MARIO FERREIRA PEREIRA no Id 126821005, esclareço sobre a impossibilidade de fracionamento do precatório em questão, que é único, em atenção ao disposto no artigo 100 da CF/88. Possível rateio poderá ocorrer se as partes renunciarem ao valor que excede ao teto para pagamento em RPV, quando da homologação dos cálculos. Quanto ao pedido da parte exequente para prorrogação do prazo estipulado para a apresentação dos cálculos detalhados, concedo a prorrogação pela prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001 Indefiro o pedido do executado no Id 126539748, vez que, de fato, como bem delineou a parte exequente em sua manifestação, o presente cumprimento de sentença distribuído no dia 17/04/2018, só poderia ser apresentado após a exclusão do FUNBEM dos contracheques dos servidores representados pelo Sindicato. Fato que ocorreu em novembro de 2013, momento em que passou a ser exigível a obrigação de pagar, ora apresentada nesta execução. Vale destacar que, na própria ação coletiva ordinária nº 15460/2009, foi proferida em 15/07/2014 a seguinte decisão: "AÇÃO ORDINÁRIA /2009 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de setembro de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO - SINDAFTEMA e outros (13) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO - MA9326-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em petição de Id 120107043 os herdeiros/sucessores de MARIO FERREIRA PEREIRA requereram a habilitação nos autos em virtude do falecimento do exequente. Juntaram documentos. Intimado, o Estado do Maranhão concordou com a habilitação (Id 122436976). É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie, verifico que os peticionantes juntaram a certidão de óbito e documentos de identificação civil comprovando a relação de parentesco/filiação (Id 120107051, 120107054, 120107056, 120107058, 120107061 e 120107065). Assim, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a habilitação dos ora exequentes do de cujus pode ser feita nos próprios autos da causa principal. Desse modo, resta comprovada a qualidade de sucessores, sendo desnecessário inventário ou arrolamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. O servidor que vem a falecer após o ajuizamento de ação coletiva interposta por associação está devidamente representado pela entidade associativa na referida ação judicial. Logo, os benefícios decorrentes do título executivo passam a integrar o seu patrimônio jurídico, transmitindo-se aos seus herdeiros. (TRF-4 - AG: 50387299420194040000 5038729-94.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/11/2019, TERCEIRA TURMA). Portanto, resta comprovada a qualidade de sucessores, sendo desnecessário inventário ou arrolamento. Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0815108-53.2018.8.10.0001 DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de Mario Ferreira Pereira como sucessores processuais. A SEJUD para providenciar a atualização no sistema PJe, incluindo no polo ativo os sucessores MÁRIO FERREIRA PEREIRA FILHO, CARLOS EDUARDO FRASÃO PEREIRA e FLÁVIA TEREZA FRASÃO PEREIRA BRITO, conforme Id 120107043. Intime-se o ESTADO DO MARANHÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos de Id 119960399. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

15/07/2024, 00:00

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