Procedimento Comum Cível 0840105-61.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840105-61.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 07:06

Mero expediente

18/12/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:55

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Publicação

28/11/2025, 02:09

Redistribuição (prevenção)

27/11/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - MA19390-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0840105-61.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - MA19390-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0840105-61.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - MA19390-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0840105-61.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - MA19390-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0840105-61.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 07:26

Recebimento (competência exclusiva)

26/11/2025, 07:26

Documento (Decisão)

26/11/2025, 07:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA, TANIA MARIA DUARTE SILVA E WALTEIR COSTA DOS REIS CALDAS Advogados: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS – OAB/MA 7.506, JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO – OAB/MA 5.393 E SERGIO FELIPE DE MELO SILVA- OAB/MA 19.390 Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face do Município de São Luís, por meio da qual se pleiteava a equiparação salarial entre os Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal e outras categorias da Administração Pública local, como os Técnicos de Fiscalização Urbanística e os Auditores Fiscais da Prefeitura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior da área de Vigilância Sanitária fazem jus à equiparação remuneratória com Fiscais de Urbanismo e Auditores Fiscais do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2135, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, razão pela qual permanecem hígidas as atuais redações dos arts. 37, XIII e 39, § 1º, ambos da CF/1988. 4. A equiparação remuneratória pretendida encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. 5. As atividades exercidas pelos apelantes são compatíveis com o cargo por eles ocupado e estão previstas no Anexo VI da Lei nº 4.616/2006 do Município de São Luís. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a impossibilidade da equiparação salarial em hipóteses semelhantes, com fundamento na jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É vedado ao Poder Judiciário ampliar, por via hermenêutica, o alcance de disposições legais que tratem de despesas com pessoal.” —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIII, e 39, § 1º (com redação dada pela EC nº 19/1998); CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.616/2006 do Município de São Luís. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2135, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06.11.2024, DJe 03.06.2025; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJMA, ApCiv 0823773-19.2022.8.10.0001, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 27.02.2025; TJMA, AgInt na ApCiv 0833379-71.2022.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 13.06.2024 a 20.06.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840105-61.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE OUTUBRO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta Nérfason Pacífico Duarte Guedelha, Tânia Maria Duarte Silva e Walteir Costa dos Reis Caldas contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - 2º Cargo, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de São Luís, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que visavam à equiparação salarial entre os Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal e outras categorias da Administração Pública local. No apelo (ID 27996140), os recorrentes sustentaram que exercem as mesmas atribuições dos Técnicos de Fiscalização Urbanística e dos Auditores Fiscais da Prefeitura de São Luís, apontando para a existência de identidade funcional entre os cargos, com poder de polícia e atividade arrecadatória. Alegaram violação aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade material e da não diferenciação salarial, além de defenderem a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional nº 19/98. Requereram a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito à equiparação salarial e à restituição dos valores retroativos. Em contrarrazões (ID 27996144), o Município de São Luís rebateu os argumentos da parte adversa, defendendo a constitucionalidade da legislação vigente e a inaplicabilidade da equiparação pleiteada, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer subscrito pelo Dr. Danilo José de Castro Ferreira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 33811003). É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em verificar se os apelantes, ocupantes do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior da área de Vigilância e Fiscalização Sanitária, possuem direito à equiparação remuneratória com os Fiscais de Urbanismo e com os Auditores Fiscais do Município de São Luís. Os recorrentes estruturaram sua pretensão na tese de inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional nº 19/1998, sustentando a aplicação da redação original do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que assegurava isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. Todavia, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (ADI 2135, Relator(a): Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, publicado em 03-06-2025). Assim, não subsiste fundamento jurídico para afastar sua incidência no presente caso. Permanece, portanto, hígida a regra do art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação remuneratória entre categorias de servidores públicos, além do atual teor do art. 39, § 1º, que dispõe acerca dos critérios para fixação dos vencimentos. Nesse cenário, como bem pontuado no parecer ministerial, “[...] considerando-se que os autores foram aprovados em concurso para exercerem determinado cargo, a busca por equiparação remuneratória encontra óbice no próprio texto constitucional.”. No mais, cumpre consignar que as funções narradas na exordial – relacionadas a atividades de orientação, fiscalização, inspeção e autuação – não são estranhas ao cargo de Técnico Municipal de Nível Superior – Vigilância e Fiscalização Sanitária, exercido pelos apelantes. Ao contrário, tais atribuições se encontram expressamente previstas no Anexo VI da Lei nº 4.616/2006 do Município de São Luís, diploma normativo que disciplina a estrutura dos cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura. Ademais, não se pode olvidar que o pleito dos recorrentes encontra óbice instransponível na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Tal enunciado vinculante reflete orientação pacífica da Suprema Corte, de modo que a pretensão recursal, além de carecer de base legal, é expressamente repelida pela jurisprudência constitucional, considerando a ausência de qualquer particularidade hábil a justificar a não incidência do supracitado entendimento à hipótese dos autos. Importa pontuar, ainda, que esse entendimento já foi aplicado em hipóteses análogas, conforme julgados desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES COM ATIVIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por servidores municipais, fiscais sanitários, buscando equiparação salarial com técnicos de fiscalização urbanística e auditores fiscais, fundamentado na redação original do art. 39, § 1º, da CF/1988, e na alegada inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. Decisão monocrática negou provimento à apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Poder Judiciário pode equiparar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia; e (ii) se as funções desempenhadas pelos agravantes são equivalentes às dos servidores utilizados como paradigma. III. Razões de decidir O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 37, consolidou que “não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A equiparação remuneratória exige comprovação de identidade funcional, o que não foi demonstrado nos autos. O art. 39 da Lei Municipal nº 4.616/06 veda vinculação ou equiparação de vencimentos entre cargos. O STF, ao julgar a ADI nº 2135, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. (ApCiv 0823773-19.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/02/2025) __________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR SEM PRÉVIA LEI. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os requerentes almejam compelir o Município de São Luís a cumprir o princípio da isonomia, equiparando-se a remuneração dos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, ora Requerentes, aos Técnicos em Fiscalização Urbanística os Engenheiros lotados na Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de São Luís e os Auditores Fiscais. 2. Eu confirmo, pois, a sentença de improcedência, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império legislativo aplicável especialmente ao caso, e atende, nesse sentido, o entendimento já expressado pelo STF, sob a batuta de repercussão geral e súmula vinculante. [...] 4. Agravo interno desprovido. (TJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0833379-71.2022.8.10.0001, RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, julgado na Sessão do dia 13/06/2024 a 20/06/2024) Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita pela magistrada singular. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393, SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - MA19390 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0840105-61.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando que o Requerido seja compelido a cumprir com a isonomia salarial equiparando-se a remuneração dos Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, ora Requerentes, aos Técnicos em Fiscalização Urbanística os Engenheiros lotados na Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de São Luís e os Auditores Fiscais, assim como, para que sejam restituídas as diferenças dos valores atrasados, a serem apurados em liquidação judicial de sentença. Alegam que, "os ora Requerentes são fiscais sanitárias efetivas de nível superior ("TEC MUN NIVEL SUPERIOR VIGILANCIA E FISCALIZACAO SANITARIA") da Prefeitura Municipal de São Luís (Docs. em anexo), com poder de polícia e atividade arrecadadora similar aos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal e os Fiscais de Urbanismo da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, dentre outras características isonômicas, tais como Autuação/Multa, Interdição, Apreensão e Regulamentação, atividades intrínsecas de fiscalização". Com a inicial, juntou documentos. Indeferida a antecipação de tutela (Id 71672284). Contestação (Id 76520439), onde o Município de São Luís alegada impossibilidade de equiparação salarial e ausência de direito adquirido; que, com a edição da Lei n.º 4.616, de 19 de junho de 2006, fora efetivada a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores do Município de São Luís. Através de novo plano de carreira, foram exaustivamente elencadas as atividades funcionais do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, área de Vigilância Sanitária, distinguindo-se das atividades de Fiscais de Urbanismo (cargo extinto a vagar), Engenheiros da SEMURH e Auditores Fiscais; levanta a impossibilidade que ocorra a equiparação salarial pleiteada pelos autores, tendo em vista a vedação estabelecida pelo art. 37, incisos X e XIII da Constituição Federal; que eventual alegação de isonomia, no caso, pela similitude das funções, não pode ser suprida por ordem judicial, já que a CF/88 exige lei específica para o tema (Súmula Vinculante 37). Requer ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica (Id 79622490). Manifestação das partes (Id's 80749368 e 81981599). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 84665770). É o relatório. DECIDO. No mérito, a questão trazida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora tem o direito de obter a isonomia salarial equiparando-se a remuneração dos Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, ora Requerentes, aos Técnicos em Fiscalização Urbanística os Engenheiros lotados na Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de São Luís e os Auditores Fiscais. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Na espécie, conforme análise detida dos autos e documentação juntada, não vejo razão aos autores em sua empreitada, tampouco o seu pretenso direito. Cabe destacar inicialmente, que inexiste disposição legal ou mesmo na jurisprudência que assegure a isonomia de vencimentos perseguida pelos autores, TÉC. MUN. NIVEL SUPERIOR – VIGILÂNCIA SANITÁRIA com os cargos de Fiscal de Urbanismo, Engenheiros lotados na SEMURH e Auditor Fiscal de Tributos. Ressalto que, os autores não podem se beneficiar de referida decisão tomada em meio o ADIN 1960/2000 TJMA, que tratou das gratificações de produtividade e transporte aos engenheiros e arquitetos lotados na SEMURH, sem ter englobado os Fiscais de Vigilância Sanitária, cargo diverso, sob pena de ofensa a coisa julgada subjetiva e produção de efeito cascata. Os Requerentes sequer possuem lotação da SEMURH, pois se tratam de Fiscais de Vigilância Sanitária que laboram junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS). Ressalte-se, ademais, que o pedido de equiparação de cargos encontra óbice na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 37), segundo a qual, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Certo também que, com a edição da Lei nº 4.616, de 19 de junho de 2006, fora efetivada a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores do Município de São Luís. Neste novo plano de carreira, foram elencadas todas as atividades funcionais do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, área de Vigilância Sanitária, distinguindo-se das atividades de Fiscais de Urbanismo (cargo extinto a vagar), Engenheiros da SEMURH e Auditores Fiscais. Os fiscais de vigilância sanitária, assim, tiveram o plano de carreira com funções legalmente definidas e diversas, e não foram enquadrados no cargo de fiscal de urbanismo. A pretensão autoral de requerer a equiparação de vencimentos com os Fiscais de Urbanismo, bem como Engenheiros da SEMURH e Auditores Fiscais não possui qualquer fundamento legal ou fático, como dito, posto que, além de vedada constitucionalmente, os autores desempenham atividade típicas do próprio cargo de Fiscais de Vigilância Sanitária, que exige formação em curso superior distinto, que não se confunde com os demais, como o PCCV dos servidores do Município de São Luís estabelece. Vejamos o que estabelece a Carta Magna sobre o tema: Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; O art. 42 da Lei Municipal n.º 4.616, de 19 de junho de 2006, dispõe: Art. 42. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Luís somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assim, o sistema remuneratório dos servidores públicos está sujeito ao princípio da reserva legal estrita, que determina a necessidade premente de lei formal específica para a sua disciplina. Ainda, a Constituição Federal veda a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de servidores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; O art. 39 da Lei Municipal n. 4.616, de 19 de junho de 2006, aduz na mesma linha: Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sujeito a reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, nos moldes da Constituição Federal. Ressalto, ad argumentandum, que a parte autora sequer conseguiu demonstrar a similaridade entre as atuações práticas e diárias entre os cargos em questão, baseando o seu pedido em uma ADIN que não tratou do cargo titularizado pelos autores e num contexto fático diferente. Para finalizar, trago o ensinamento jurisprudencial da Suprema Corte sobre o tema, consolidando o nosso entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, § 1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso extraordinário, na forma do artigo 1.029, § 3º, do CPC. 2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias. 5. O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório. O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. 6. A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37, XIII, da CRFB/88. 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. 8. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia. Precedentes: ARE 968.262-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 933.014-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016; ARE 808.871 AgR/RS, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; RE 804.768-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014. 9. A vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e, consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. 10. Conclui-se que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”. 11. In casu, o acórdão recorrido entendeu que pelo fato de o auxílio-alimentação não se incorporar à remuneração ou ao subsídio, estaria afastada a Súmula Vinculante 37. Entendimento contrário à tese ora fixada. 12. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. (STF - RE: 710293 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) grifo nosso ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de março de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0840105-61.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NERFASON PACIFICO DUARTE GUEDELHA e outros (2) em face de ESTADO DO MARANHÃO, objetivando que o Requerido seja compelido a cumprir com a isonomia salarial equiparando-se a remuneração dos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, ora Requerentes, aos Técnicos em Fiscalização Urbanística os Engenheiros lotados na Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de São Luís e os Auditores Fiscais, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto nos arts. 98 e 100 do CPC. É cediço que a medida liminar é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessário, portanto, verificar a presença de ambos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, é certo que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública é regida por normas próprias que dão outros limites além daqueles, notadamente no que tange a matéria cuja tutela se quer ver antecipada. Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, a Lei nº 8.437/92, assim dispõe no seu art. 1º: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. A exemplo do que foi dito, a medida liminar contra qualquer dos entes públicos, dentre outras hipóteses, não poderá ser deferida quando tiver por finalidade “a reclassificação [...] e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, conforme prevê o art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09, o qual passo a transcrever: Art. 7º (omissis) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Nesse mesmo sentido é a proibição de execução provisória de sentença (art. 2º-B da Lei 9.494/97) que tenha por objeto a “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações”. De tal sorte que, além dos pressupostos gerais necessários à concessão da liminar, nas ações movidas em face dos entes públicos faz-se necessária a não incidência das regras a eles restritivas. No caso vertente, a toda evidência, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais ao deferimento da liminar, a mesma não poderá ser concedida, ante a existência de óbice legal. Dessa forma, indefiro a tutela antecipada pretendida. Cientifique-se a parte autora dessa decisão. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, II do art. 334 do CPC. Cite-se o Município de São Luís, por meio de seu Procurador-Geral, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 e 335, III do CPC. Intime-se. São Luís/MA, 18 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/07/2022, 00:00