Embargos à Execução 0800838-56.2017.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0800838-56.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO ANTONIO ARCHER Advogados: TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO - MA2905, AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA Advogado: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ricardo Antônio Archer ajuizou a presente ação de embargos à execução em desfavor do Município de Codó, insurgindo-se contra execução movida pelo ente municipal no bojo do Processo nº 0800229-10.2016.8.10.0034. Argumenta, em síntese, o embargante: a) a ausência de legitimidade do Município de Codó para executar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas; b) a inexigibilidade da obrigação, dado que a Câmara Municipal de Codó aprovou as contas do ex gestor; c) a inexequibilidade do acórdão como título executivo; e d) excesso de execução, por cobrança indevida de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa de 10% por ausência de pagamento voluntário e honorários de execução. Os embargos foram recebidos, determinando-se o apensamento do processo aos autos do Processo nº 0800229-10.2016.8.10.0034, e atribuído efeito suspensivo aos embargos, consoante despacho ID 6736337. Intimado para se manifestar, o embargante reiterou os termos da inicial (ID 31863946). Diante da notícia do falecimento de Antônio Ricardo Archer, determinou-se a habilitação dos herdeiros do embargante. Em seguida, o espólio habilitou-se nos autos, conforme Petição ID 50320603, sendo esta homologada, conforme decisão ID 59996920. Intimadas as partes para manifestação, conforme decisão ID 59996920, estas permaneceram inertes. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela rejeição dos embargos opostos, bem como pela regularização do polo passivo no processo de execução respectivo, ID 65093800. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos à execução são o instrumento processual colocado à disposição do executado para sua defesa contra os efeitos do processo de execução, quer seja para evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, quer seja para resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-los ou reduzir a sua eficácia. No caso dos autos, o embargante ajuizou os presentes embargos à execução ao fundamento da ilegitimidade ativa, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Passo, pois, a enfrentar tais questões. DA LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. Verifica-se que o embargante se insurge contra execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, movida pelo Município de Codó, aduzindo que a cobrança da sanção pertence ao ente federativo que mantém a corte de contas. Sem razão. Acerca da legitimidade ativa para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão, afirmando que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal – TESE 642-STF)”. Veja-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ?. Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator:Min. MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão:Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento:15/09/2021, Publicação:13/10/2021. Com isso, fixou-se o entendimento de que nas condenações por irregularidades e ilegalidades das contas, o acórdão proferido pelos Tribunais de Contas possui eficácia de título executivo extrajudicial e deve ser executado pelo ente público beneficiado com a restituição dos valores, por ser ele o interessado na hipótese. E por esta razão, está o Município de Codó legitimado a propor a execução do referido título. DA EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Depreende-se dos autos que a dívida embargada pela parte demandante foi imputada pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja legitimidade está estampada nos arts. 71, § 3º, e 75, ambos da Magna Carta, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (...) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A competência do Órgão pode ser encontrada, ainda, na sua Lei Orgânica e no Regimento Interno. Portanto, o Tribunal de Contas é o Órgão responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. A imputação do débito feita pelo Tribunal de Contas goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, possui eficácia de título executivo e, portanto, não está sujeita a revisão por qualquer órgão ou poder, sendo revestidas de presunções juris tantum de liquidez e certeza. Nesse viés, a atividade fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas Estadual, baseada nas Constituições Federal, Estadual e legislação infraconstitucional, confere-lhe a prerrogativa de determinar o ressarcimento ao erário de valores gerados por atos administrativos irregulares e de aplicar multas. Atividade que não é meramente opinativa. Por fim, a aprovação das contas do gestor pelo Legislativo Municipal não desconstitui ou obsta a cobrança de débitos imputados pelo Tribunal de Contas, tratando-se de esferas distintas. A Câmara de Vereadores realiza exame político, sendo técnica a análise do TCE. Inexiste prejudicialidade entre uma e outra. Precedentes do STJ e desta Corte. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante alega excesso de execução, pois o embargado lhe executa na quantia de R$ 1.097.782,09 (um milhão noventa e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), enquanto o valor por ele apurado é de R$ 437.818,38 (quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos). Sustenta a cobrança indevida de juros de 1% ao mês. Razão não assiste ao embargante. Isso porque, conforme se extrai da Certidão de débito, o valor foi atualizado e acrescido de juros até 19/12/2019, segundo os índices de correção monetária utilizado pelo Estado para atualização dos créditos da Fazenda Pública, cumprindo o requisito do art. 798, § único também do CPC. No entanto, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, incabível, de fato, a cobrança de multa por ausência de pagamento voluntário no valor de 10% da condenação e honorários advocatícios de cumprimento de sentença, também no valor de 10% da condenação, posto que aplicáveis somente na hipótese do art. 523 do CPC, que não é o caso. 3. DISPOSITIVO FINAL Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando ao Município de Codó que proceda à retificação do cálculo tão somente para excluir o importe relativo à multa de 10% por ausência de pagamento voluntário e honorários advocatícios de cumprimento de sentença, também no valor de 10% da condenação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da Fazenda Municipal em honorários advocatícios. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a hipótese de isenção legal. Prossiga-se na execução fiscal em apenso, trasladando-se cópia da presente sentença para os referidos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Codó/MA, 17 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó Intimação - PROCESSO Nº. 0800838-56.2017.8.10.0034

19/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)