Apelação Cível 0803442-93.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0803442-93.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA HILDA NOLETO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0803442-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA HILDA NOLETO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0803442-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/09/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 13:06

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dr.ª Marcia Ribeiro Lima Lacerda Apelada: Maria Hilda Noleto Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal, reconhecendo-lhe o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, com pagamento retroativo das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença omissa quanto ao termo inicial do pagamento, submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade, à luz da legislação local e da prova pericial produzida nos autos; (ii) definir o termo inicial para o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade; (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.593/2015 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Imperatriz expostos a agentes nocivos, desde que comprovada a exposição mediante perícia técnica. 4. A autora, servidora pública no cargo de auxiliar de serviços de manutenção e alimentação, juntou prova emprestada de ação trabalhista anterior e foi submetida à perícia judicial específica, que confirmou a insalubridade em grau máximo (40%). 5. O laudo pericial foi elaborado em 15.07.2021 e restou corroborado por outras provas constantes dos autos. A sentença corretamente reconheceu o direito ao adicional, mas deixou de fixar o termo inicial para o pagamento. 6. Conforme jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade só é devido a partir da data da perícia judicial, não sendo possível sua retroação (PUIL 413/RS e AgInt no REsp 1921219/RS). 7. Diante do desprovimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, ficando o arbitramento definitivo postergado para a fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença, conforme art. 85, §§ 4º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada, em sede de remessa necessária, para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da realização da perícia judicial (15.07.2021). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 18; CPC, arts. 1.012 e 85, §§ 4º e 11; Lei Municipal nº 1.593/2015, arts. 60 e 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJMA, ApelRemNec 0804763-37.2020.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Dir. Público, DJe 09.05.2025. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 21.08 a 28.08.2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803442-93.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remesssa necessária, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 28 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Provimento

30/08/2025, 09:08

Mérito

28/08/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:21

Para julgamento de mérito

19/08/2025, 19:34

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dr.ª Marcia Ribeiro Lima Lacerda Apelada: Maria Hilda Noleto Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal, reconhecendo-lhe o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, com pagamento retroativo das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença omissa quanto ao termo inicial do pagamento, submetida à remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade, à luz da legislação local e da prova pericial produzida nos autos; (ii) definir o termo inicial para o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade; (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.593/2015 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Imperatriz expostos a agentes nocivos, desde que comprovada a exposição mediante perícia técnica. 4. A autora, servidora pública no cargo de auxiliar de serviços de manutenção e alimentação, juntou prova emprestada de ação trabalhista anterior e foi submetida à perícia judicial específica, que confirmou a insalubridade em grau máximo (40%). 5. O laudo pericial foi elaborado em 15.07.2021 e restou corroborado por outras provas constantes dos autos. A sentença corretamente reconheceu o direito ao adicional, mas deixou de fixar o termo inicial para o pagamento. 6. Conforme jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade só é devido a partir da data da perícia judicial, não sendo possível sua retroação (PUIL 413/RS e AgInt no REsp 1921219/RS). 7. Diante do desprovimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, ficando o arbitramento definitivo postergado para a fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença, conforme art. 85, §§ 4º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada, em sede de remessa necessária, para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da realização da perícia judicial (15.07.2021). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 18; CPC, arts. 1.012 e 85, §§ 4º e 11; Lei Municipal nº 1.593/2015, arts. 60 e 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJMA, ApelRemNec 0804763-37.2020.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Dir. Público, DJe 09.05.2025. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 21.08 a 28.08.2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803442-93.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remesssa necessária, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 28 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HILDA NOLETO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA AUTOR: MARIA HILDA NOLETO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal. Afirma que no desempenho das suas funções há o contato permanente com agentes biológicos nocivos à saúde (limpeza e coleta de lixo), razão pela qual pugna pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, bem como implementação e recebimento das parcelas em atraso a partir do dia 31 de agosto de 2015, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que a atividade da parte autora não se caracteriza como insalubre, ao que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos. Após a designação de perito judicial por este juízo, sobreveio o laudo com as considerações sobre as condições de trabalho da autora e conclusões do perito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto na Lei Municipal nº 1.593/2015, art. 60 e ss, a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Imperatriz, in verbis: "art. 60 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, penosos ou periculoso, assim definidos em por laudo técnico, farão jus a uma gratificação adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; art. 61 - O valor da referida gratificação será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo nacional. Paragrafo Único. A definição dos percentuais, para fins de concessão de pagamento da gratificação por atividade insalubre, fica vinculada a aferição em laudo pericial; art. 62 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 30% (trinta por cento); art. 63 - As gratificações dos adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, se for o caso; art. 64 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Note-se que previsto em lei o recebimento do adicional de insalubridade ao servidor que labore em locais insalubres, apenas há que se verificar a ocorrência da atividade nessas condições (art. 61, parágrafo único, Lei nº 1.593/2015). Nesse sentido, infere-se da conclusão do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que: "(…) Diante dos fatos até aqui apresentados, conforme descrição apresentada no capítulo VII - VISTORIA, levando-se em consideração que prescreve a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu capítulo V, de acordo com redação dada pela Lei de nº. 6514, por intermédio da Portaria 3.214 que aprovou as Normas Regulamentadoras e que garante pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz - MA, conclui este signatário que as atividades desenvolvidas pela Sra. MARIA HILDA NOLETO são insalubres em grau máximo (40%) em que se requere até a data atual, devido a exposição aos agentes biológicos (contato periódico com lixo e limpeza intermitente de banheiros públicos no âmbito escolar). " Assim, de rigor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar ao Município de Imperatriz que inclua na folha de pagamento da parte autora, caso ainda não tenha feito, o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, bem como efetue o pagamento da gratificação de forma retroativa, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803442-93.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

17/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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