Cumprimento de sentença 0808153-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808153-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES ALVES e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584-A, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Foi determinada a implantação do percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) na remuneração dos exequentes, decisão ID 87392583. A SEGEP encaminhou Ofício n.º 940/2023 - SAJUR/SEGEP SEGEP, informando que os exequente aderiram ao Plano Geral de Cargos e Carreiras do Poder Executivo PGCE, e não cumpriu a determinação Judicial. Convém lembrar ao Secretário, que este Juízo não oficiou à Secretaria para formular consulta sobre o cumprimento da ordem judicial, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Não cabe ao Secretário ou a qualquer outra autoridade questionar o cumprimento de ordem judicial, TEM QUE CUMPRIR. Ademais, o executado, ESTADO DO MARANHÃO, não impugnou a decisão de implantação, meio idôneo e legal de revisar a decisão judicial. Reitere-se Ofício à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, para que dê efetividade no cumprimento da decisão judicial do ID 87392583, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo ser entregue o Ofício por Oficial de Justiça. Faça-se constar no mandado que caso não seja cumprida a ordem no prazo assinado, este Juízo remeterá cópia das peças dos autos ao Procurador Geral da Justiça, para apurar responsabilidade do Secretário, responsável pelo cumprimento da ordem judicial pelo cometimento dos crimes de prevaricação, artigo 319 do CP e de desobediência, artigo 330, do CP, sem prejuízos de outras sanções de ordem civil, como o pagamento pessoal de multa diária, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2.º, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0808153-35.2020.8.10.0001 Intime-se o advogado do exequente RAIMUNDO NONATO MENDES ALVES, para se manifestar sobre a informação da SEGEP de que o mesmo foi exonerado. A presente DECISÃO servirá de MANDADO e de OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 18 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: RAIMUNDO RODRIGUES GONÇALVES e ROMERO MARCOS DE SOUZA PASSOS Advogados: Dr. Ricardor André Leita Mendonça (OAB/MA 11.584) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo RELATOR: DES. JORGE RACHID MUBÁRAK MALUF DESPACHO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808153-35.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Rodrigues Gonçalves e Romero Marcos de Souza Passos contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo - do Termo Judiciário de São Luís, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que, nos autos da execução de sentença coletiva, reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, aplicando a litigância de má-fé aos recorrentes. Os apelantes requereram, inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, afirmando, para tanto, não possuírem condições de arcar com as custas do processo e dos honorários sucumbenciais. Contudo, os elementos contidos nestes autos não são suficientes para aferir a condição econômica dos mesmos. Em vista disso, determino a intimação dos recorrentes, nos termos do § 2.º do art. 99 do Código de Processo Civil[1], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, anexando a conta de custas do preparo do recurso, bem como a demonstração de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. DES. JORGE RACHID MUBÁRAK MALUF Relator [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

02/06/2021, 00:00

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