Cumprimento de sentença 0801417-28.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801417-28.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2022, 12:50

Decurso de Prazo

21/11/2022, 08:50

Publicação

18/11/2022, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEONILCE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WENDEL BORGES LOPES - MA21861 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO - MA10548, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, a Dr.ª Suely de Oliveira Santos Feitosa, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da juntada do Alvará Judicial, conforme certidão acostada aos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801417-28.2021.8.10.0013 | PJE

15/11/2022, 00:00

Definitivo

14/11/2022, 09:37

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:49

Mero expediente

07/11/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:49

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 11:50

Desarquivamento

03/11/2022, 11:50

Documento (Certidão)

03/11/2022, 11:50

Definitivo

03/11/2022, 09:02

Trânsito em julgado

03/11/2022, 09:00

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLEONILCE DOS SANTOS Advogado: WENDEL BORGES LOPES - MA21861 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a decisão, Id 777222842, que deixou o receber a impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerida/embargante, sob alegação de ausência de garantia do juízo. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste razão ao Embargante. Com efeito, decisão restou equivocada, pois conforme asseverou a parte embargante houve a garantia do juízo, conforme Id 76220996, por meio de apólice de seguro. Assim, chamo o feito a ordem para reformar a decisão mencionada, e considerando os princípios que fundamentam o rito do juizado passo a analisar a impugnação apresentada. A parte requerida insurge em face do valor da execução, argumentando que a parte não apresentou indicação de valores que entende correto, em nada se manifestou sobre o que requer em relação ao cumprimento de sentença. A parte autora no Id 74065228, requereu apenas o cumprimento da determinação dada em sentença, sendo desnecessária, a luz do art. 52, Inc. III, a intimação da parte para pagamento, considerando a finalidade do ato atingida com a intimação acerca da sentença proferida. Assim, o inconformismo da parte padece de fundamento, pois a parte exequente demonstrou os parâmetros para pagamento do valor da condenação, não havendo óbice para que o executado pague o que é devido, considerando serem simples os cálculos para pagamento. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801417-28.2021.8.10.0013 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, apresentados pela parte requerida, pelos fundamentos espojados. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pagamento, sob pena de penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se. São Luís-MA, 27 de outubro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801417-28.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: WENDEL BORGES LOPES - MA21861 POLO PASSIVO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO A parte impugnante ajuizou a presente impugnação, no entanto, não há previsão legal do aludido instrumento processual, em sede de Juizado Especial, que especifica, apenas, a possibilidade de embargos à execução, como meio hábil para obstar uma execução excessiva. Assim, analiso o pedido como embargos. Os embargos à execução somente poderão ser propostos após a formalização do auto de penhora e de avaliação (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), portanto, deixo de receber os presentes Embargos à execução. Art. 53. (…) Omissis §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ademais, a matéria apresentada não configura nulidade absoluta, a fim de ser analisada ex officio. Da mesma forma, o inconformismo da parte padece de fundamento, pois a parte exequente demonstrou os parâmetros para pagamento do valor da condenação, não havendo óbice para que o executado pague o que é devido, considerando serem simples os cálculos para pagamento. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CLEONILCE DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ANTE O EXPOSTO, deixo de receber os presentes embargos à execução, por não atenderem o disposto no citado artigo. Prossiga-se com a execução, intimando a parte para pagamento, sob pena de penhora. São Luís, 06 de outubro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: CLEONILCE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WENDEL BORGES LOPES - MA21861-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3030/2022-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE COM DEFEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 6 DE JULHO DE 2022 PROCESSO Nº 0801417-28.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 6 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Cleonilce dos Santos em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., na qual a autora narra, em síntese, que o poste, por onde passa a energia elétrica da ré, está muito próximo de sua residência e se encontra em péssimas condições, ocasionando choques elétricos na parede da sua casa. Alega que procurou o escritório da requerida e protocolou reclamação, sem, contudo, ter resolvido o problema. Dito isso, requereu a retirada do posto do local e compensação por danos morais. A sentença, de ID 16608895, julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a reclamada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a proceder a remoção do poste do local onde hoje se encontra, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de ser compelida ao pagamento de multa diária, na quantia de R$ 100,00 (Cem reais), bem como condeno a requerida à obrigação de pagar à parte autora CLEONILCE DOS SANTOS a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. [...]” Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 16608901), no qual suscitou a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da causa. No mérito, asseverou que: a) não houve falha na prestação dos serviços; b) a empresa requerida precisa seguir um planejamento para a remoção/extensão da rede na área desejada; c) da limitação da multa diária; d) não ser correta a condenação em danos morais, posto não configurados na espécie. Concluiu requerendo o provimento a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID 16608910. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. PRELIMINAR A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da presente lide, não merece acolhimento. A incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser acolhida quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no caso dos presentes autos, não há que se falar em realização de perícia. Indefiro, pois, a preliminar. Analisada e superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, o caso dos autos diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal, que relacione a conduta do fornecedor do serviço ao mencionado dano para que fique caracterizada a responsabilidade civil. No caso dos autos, a autora, ora recorrida, narra que o poste por onde passa a energia elétrica da ré está encostado na parede de sua residência, causando choque nos moradores. Em sua defesa, a concessionária não refutou as alegações da autora. Pelo contrário, afirmou que houve a solicitação da remoção de poste e da fiação. Aduziu, no entanto, que o serviço não foi feito por ser necessário “seguir etapas para liberação de orçamento e separação de equipe e materiais necessários”. A autora juntou aos autos o protocolo de atendimento, comprovando que desde 16 de abril de 2021 solicita a remoção do poste danificado. Observa-se, pois, que a recorrida lançou mão dos elementos de prova que estavam ao seu alcance para demonstrar a causa e o dano que vinha sofrendo em sua residência (fuga de energia do poste para sua residência). Assim, a parte recorrida atendeu ao ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. De outra banda, competia a recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante artigo 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse viés, o art. 20, §2º, do CDC, dispõe que “São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade”. O mesmo diploma legal estabelece, ainda, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Ficou, pois, caracterizada a grave falha na prestação do serviço, pois a parte autora se viu em risco de vida diante da real possibilidade de acidente - choque elétrico - ocasionado pelo poste de energia elétrica indevidamente instalado, com fuga de energia para residência da autora. DANO MORAL No caso em análise, fica evidente que as circunstâncias vivenciadas pela autora recorrida extrapolaram o campo do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, porque a recusa da concessionária em remover o poste em péssimo estado de conservação, com fuga de energia para residência da autora, põe em risco a integridade física desta e da sua família, provocando medo constante de que ocorra grave acidente, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Por fim, quanto ao pedido de redução da multa diária estipulada na sentença para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de ser excessivo o valor arbitrado, entendo não ser este o momento devido para tal discussão, visto que o recorrente não se encontra em mora e caso venha a nela incidir, diante de eventual descumprimento da ordem judicial, a questão pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença Isto posto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Custas na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEONILCE DOS SANTOS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Alega a parte Autora CLEONILCE DOS SANTOS que solicitou a remoção de um poste que supostamente se encontra avariado, contudo, mesmo entrando em contato com a empresa Ré não obteve êxito em resolver a situação, pelo que requer que a empresa seja compelida a retirar o poste do local, e seja condenada pelos danos sofridos. Em tese de defesa, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscitou preliminares e refutou o pleito afirmando que não há fundamento que baseie sua condenação em danos morais, pois já há um pedido de remoção do poste, objeto da demanda, no entanto, deve-se seguir um cronograma de vistoria e ainda, que é necessário seguir etapas para liberação de orçamento e separação de equipe e materiais necessários, além do material humano e físico, uma estrutura de guindaste, desligamento do fornecimento de energia da área e envolvia toda uma rede elétrica pronta e em uso por diversos cidadãos. Assim afirmou que, diante da complexidade do procedimento e da obra, tal serviço demanda muito tempo e dedicação para sua conclusão. Requereu a improcedência da demanda. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa por suposta necessidade de perícia técnica não merece prosperar. No caso em apreço, é despicienda a necessidade de análise pericial, uma vez que, para o deslinde da questão, mostra-se suficiente a análise dos documentos acostados aos autos para averiguação dos fatos narrados na inicial. Quanto a preliminar de incompetência do juizado pelo valor da causa, entendo que a lide versa sobre uma obrigação de fazer, e compensação pelos danos morais sofridos pelo autor. O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801417-28.2021.8.10.0013 | PJE Trata-se de valor da causa não aferível, pois refere-se a uma condenação a obrigação de fazer, sem proveito econômico dirigido ao autor. Assim, não há que se falar em incompetência do juizado, pelo valor da causa, pois o valor atribuído é condizente com o proveito econômico da causa. Passo ao mérito da demanda. A questão fulcral cinge-se na responsabilidade da requerida na remoção do poste de energia elétrica, bem como se este fato é capaz de ensejar danos de natureza extrapatrimonial. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam, perfeitamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, cabendo o ônus da prova à reclamada, nos termos do art. 6, VIII, deste diploma legal. Os elementos existentes indicam que a requerida deixou indevidamente de proceder à remoção de um poste deteriorado instalado em frente ao portão do imóvel em que a autora reside. As fotografias juntadas corroboram o relato da requerente, no sentido de que a estrutura estava em estado precário e precisava urgentemente ser retirada, com a instalação de uma nova. A demandada não negou que recebeu pedidos da consumidora, nem refutou a existência da obrigação de trocar o poste. Limitou-se a aduzir que a providência era complexa e tinha certas exigências técnicas. Tais fatos, que não estão comprovados, não justificam a demora para adoção da medida. A demandante fez requerimento em abril de 2021, e, até o momento, a companhia de energia elétrica nada fez para solucionar o problema. Fica evidente, portanto, a ocorrência da inércia da empresa requerida na manutenção dos equipamentos de energia afixados na rede pública, que podem, inclusive, causar danos que ameaçam a vida e a segurança dos seus usuários. Assim, restando inequívoca a falha da empresa reclamada, deve ela ser responsabilizada, independentemente de culpa, fazendo jus a parte autora à devida reparação, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Sobre a temática, cita-se o seguinte julgado: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FREEZER. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º DA CF. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS QUANTO AOS PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001965193, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009) (TJ-RS - Recurso Cível: 71001965193 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 21/01/2009, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2009) Em tal cenário, há que se prover a postulação inicial, para, pronunciar que a requerida tinha o dever de substituir a coisa avariada, em hábil pois gera risco à saúde daqueles A Parte Autora reclama, ainda, pelo pagamento em relação aos danos morais sofridos. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. Assim, na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação do moral da parte autora, que, em razão da falha na prestação do serviço da reclamada, que resultou em risco à saúde da autora, extrapolou o mero aborrecimento. Assim, não prevalece o argumento da requerida de que não existe dano moral a ser indenizado. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a reclamada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a proceder a remoção do poste do local onde hoje se encontra, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente sentença, sob pena de ser compelida ao pagamento de multa diária, na quantia de R$ 100,00 (Cem reais), bem como condeno a requerida à obrigação de pagar à parte autora CLEONILCE DOS SANTOS a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de março de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Março de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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