Procedimento Comum Cível 0000504-14.2010.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000504-14.2010.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 13:03

Arquivamento

27/08/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará judicial e encaminhado ao Banco do Brasil via SISCONDJ. São Luís Gonzaga do Maranhão, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025. Zeiliane Ribeiro de Morais Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000504-14.2010.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:17

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:16

Documento (Certidão)

01/08/2025, 12:13

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:22

Mero expediente

13/07/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados do(a) REU: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de Alvará Judicial. Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. Zeiliane Ribeiro de Morais Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000504-14.2010.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Compulsando os autos observo que foi expedido requisição de pagamento de pequeno valor, em favor de ELIANE RODRIGUES OLIVEIRA, MAYLA SANTOS DE MORAES, MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA, SILVANA MACHADO ARAUJO, SOABIA SILVA COSTA e REGINA SILVA DE SOUSA, bem como não houve cumprimento no prazo legal. Sobre o tema colaciono o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 13.756/11. - Não atendido o comando judicial de pagamento da RPV dentro do prazo legal, será possível o bloqueio de valores nas contas do Estado, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial. Hipótese essa que se vislumbra na espécie. Inconstitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 13.756/2011, declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em sede de incidente de inconstitucionalidade suscitado por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70073267262, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-09-2017) Assim, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 29.341,38 (vinte e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) referente aos Ofícios Requisitórios nº 401/21, 402/21, 403/21, 404/21, 405/21 e 406/21, nas contas do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, nos termos do artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/01, que faço nesse momento conforme documento em anexo. Ressalto que o valor bloqueado refere-se ao somatório da quantia devida aos representados acima nominados sendo devido a cada parte o montante de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos). Em sendo frutífera o bloqueio do numerário acima destacado, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000504-14.2010.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre possível constrição de verba impenhorável. Transcorrido o prazo acima, retornem-me conclusos para deliberação na eventualidade de manifestação do ente público. Não ocorrendo manifestação, proceda-se com intimação da parte requerente para pagamento das custas judiciais e em seguida expeça-se o respectivo Alvará em favor da parte constante no RPV acima mencionado. Outrossim, determino à Secretaria, que seja expedido OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA, no valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos nos termos determinado na decisão de ID 47598839. Ultimadas todas as providências, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A, EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000504-14.2010.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista que a decisão homologatória (ID n°27078611, fl.13), bem como a apresentação da atualização dos valores (ID n°40172137) e, considerando que o valor do débito supera o limite de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, determino que, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, no valor de R$ 24.788,39 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) para a substituída MARLENE DE OLIVEIRA SALES; R$ 24.788,39 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos) para RAIMUNDA CAVALCANTE DE CASTRO; R$ 14.839,31 (quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) para MARIA LUCIA FERNANDES CURVINHA. Outrossim, considerando que o valor devido aos demais substituídos não supera o limite de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, determino que, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) em favor de ELIANE RODRIGUES OLIVEIRA, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos); MAYLA SANTOS DE MORAES, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos); MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos); SILVANA MACHADO ARAUJO, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos); SOABIA SILVA COSTA, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos) e; REGINA SILVA DE SOUSA, no valor de R$ 4.890,23 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos). Ainda, uma vez que houve expressa renúncia (ID n° 47290674), verifico que o valor dos honorários sucumbenciais não superam o teto das requisições de pequeno valor, previsto na lei municipal supra, sendo, pois, desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou à modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcreve-se: "Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo". Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA⊃1;, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA, no valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a, por intermédio de seu advogado, via PJE, para comparecer à Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Intimem-se o exequente, via PJE, na pessoa de seu advogado constituído; e o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, por meio de seu do Procurador-Geral, por remessa dos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se, com brevidade. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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