Cumprimento de sentença 0013448-76.2014.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0013448-76.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LIUDIMAR CABRAL DOS SANTOS - MA12272 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A D E C I S Ã O Trata,-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil, em face de decisão de fls. 116-117, que julgou parcialmente procedentes a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a Embargante, em síntese, que não houve fundamentação quanto à preferência pelos cálculos da Contadoria Judicial. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, levando em consideração ainda que o próprio embargante concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme petição de fl. 112, restando incontroverso o valor em excesso. Dúvida resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso desejem rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0013448-76.2014.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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