Inventário 0801159-03.2022.8.10.0039 - TJMA

Inventário 0801159-03.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: OSVALDINA BENTO SIQUEIRA INVENTARIADO: FRANCISCO DE PAULA ARAUJO CITAÇÃO de interessados incertos e desconhecidos, brasileiro(a)(s), atualmente residentes e domiciliado(a)(s) em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Tomar(em) conhecimento da presente ação supracitada, em trâmite na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, à disposição do(a)(s) demandado(a)(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir do decurso do prazo do edital, sob pena de revelia e presumidas verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015), sem prejuízo das exceções previstas no art. 345 do CPC/2015. Bem como, para participarem dos termos do presente inventário, conforme art. 626,§ 1º, c/c art. 259, III, ambos do CPC. E, para que não se alegue desconhecimento, cópia do presente será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça, uma vez. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Lago da Pedra/MA. Sede do Juízo: Rua Hilário Neto, s/nº, Planalto, Lago da Pedra/MA, aos Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025. Eu, Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa, Técnica Judiciária, matrícula nº 172932, que digitei. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 dias PROCESSO Nº: 0801159-03.2022.8.10.0039 AÇÃO: INVENTÁRIO

30/09/2025, 00:00

Documento (Edital)

29/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:12

Publicação

19/08/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: OSVALDINA BENTO SIQUEIRA DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801159-03.2022.8.10.0039 AÇÃO DE INVENTÁRIO Trata-se de ação de inventário requerida por OSVALDINA BENTO SIQUEIRA, na qualidade de cônjuge supérstite do falecido FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO, sendo que a herdeira remanescente é a filha menor do casal, MANUELA DE PAULA SIQUEIRA. A inventariante prestou compromisso legal (id. 77930375) e apresentou as primeiras declarações (id. 80308343), acompanhadas dos documentos exigidos, incluindo certidões negativas de débitos fiscais em nome do de cujus (id. 80308358 e seguintes). A Fazenda Pública Municipal e a União Federal manifestaram-se pela ausência de interesse no feito (ids 111607424 e 108196821). Já o Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal, requereu diligências complementares voltadas à identificação do acervo patrimonial para fins de apuração e recolhimento do ITCMD (id. 108417753). O Ministério Público, por sua vez, não se opôs à representação da herdeira menor pela genitora e manifestou-se favoravelmente ao pedido de autorização para locação do imóvel deixado pelo falecido, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para subsidiar o sustento da infante, além de requerer o prosseguimento do feito com a publicação de edital (id. 111611892). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPC, compete ao juízo do inventário supervisionar os atos de administração do espólio, inclusive autorizar a prática de atos de disposição e gestão patrimonial, desde que atendam ao interesse do conjunto dos herdeiros e à boa administração do acervo. Quanto ao pedido de autorização para a locação do imóvel inventariado, observa-se que a medida não implica alienação ou qualquer forma de dilapidação patrimonial, tratando-se de ato de conservação e fruição de bem do espólio, plenamente admissível nos termos do art. 618, II, c/c art. 619 do CPC. A finalidade do pedido – custear despesas da filha menor – está amparada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 1.634 do CC), sendo legítima a destinação de receitas do espólio para esse fim, mas que recomenda, por cautela, a supervisão judicial por meio da prestação de contas. Ante o exposto: (a) AUTORIZO a Sra. OSVALDINA BENTO SIQUEIRA inventariante compromissada, a proceder à locação do imóvel localizado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 414, Lote B do PAL 23538, Bloco 01, Apartamento 1108, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, pertencente ao espólio, devendo ser apresentada prestação de contas semestral ao Juízo, discriminando a destinação dos valores auferidos, os quais deverão ser prioritariamente utilizados no custeio das despesas da herdeira menor; (b) PUBLIQUE-SE edital de convocação de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 626, §1º, c/c art. 259, III, ambos do CPC; (c) REQUISITE-SE, via sistema SISBAJUD, informações acerca de eventuais contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos ou créditos em nome do de cujus, FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO, CPF nº 091.516.767-02. Se positiva a resposta, OFICIE-SE diretamente às instituições financeiras identificadas, requisitando extratos bancários detalhados a partir da data do óbito (12/03/2022) até a data da resposta; (d) Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar a Declaração do ITCMD (DIT) junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, promovendo o recolhimento do tributo devido, e comprovar nos autos, mediante juntada do DARE quitado ou da declaração de isenção, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra – MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande – MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra – MA

Outras Decisões

08/07/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 11:08

Documento (Certidão)

01/04/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 10:57

Documentos

Citação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: OSVALDINA BENTO SIQUEIRA DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801159-03.2022.8.10.0039 AÇÃO DE INVENTÁRIO Trata-se de ação de inventário requerida por OSVALDINA BENTO SIQUEIRA, na qualidade de cônjuge supérstite do falecido FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO, sendo que a herdeira remanescente é a filha menor do casal, MANUELA DE PAULA SIQUEIRA. A inventariante prestou compromisso legal (id. 77930375) e apresentou as primeiras declarações (id. 80308343), acompanhadas dos documentos exigidos, incluindo certidões negativas de débitos fiscais em nome do de cujus (id. 80308358 e seguintes). A Fazenda Pública Municipal e a União Federal manifestaram-se pela ausência de interesse no feito (ids 111607424 e 108196821). Já o Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Fiscal, requereu diligências complementares voltadas à identificação do acervo patrimonial para fins de apuração e recolhimento do ITCMD (id. 108417753). O Ministério Público, por sua vez, não se opôs à representação da herdeira menor pela genitora e manifestou-se favoravelmente ao pedido de autorização para locação do imóvel deixado pelo falecido, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para subsidiar o sustento da infante, além de requerer o prosseguimento do feito com a publicação de edital (id. 111611892). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPC, compete ao juízo do inventário supervisionar os atos de administração do espólio, inclusive autorizar a prática de atos de disposição e gestão patrimonial, desde que atendam ao interesse do conjunto dos herdeiros e à boa administração do acervo. Quanto ao pedido de autorização para a locação do imóvel inventariado, observa-se que a medida não implica alienação ou qualquer forma de dilapidação patrimonial, tratando-se de ato de conservação e fruição de bem do espólio, plenamente admissível nos termos do art. 618, II, c/c art. 619 do CPC. A finalidade do pedido – custear despesas da filha menor – está amparada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 1.634 do CC), sendo legítima a destinação de receitas do espólio para esse fim, mas que recomenda, por cautela, a supervisão judicial por meio da prestação de contas. Ante o exposto: (a) AUTORIZO a Sra. OSVALDINA BENTO SIQUEIRA inventariante compromissada, a proceder à locação do imóvel localizado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 414, Lote B do PAL 23538, Bloco 01, Apartamento 1108, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, pertencente ao espólio, devendo ser apresentada prestação de contas semestral ao Juízo, discriminando a destinação dos valores auferidos, os quais deverão ser prioritariamente utilizados no custeio das despesas da herdeira menor; (b) PUBLIQUE-SE edital de convocação de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 626, §1º, c/c art. 259, III, ambos do CPC; (c) REQUISITE-SE, via sistema SISBAJUD, informações acerca de eventuais contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos ou créditos em nome do de cujus, FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO, CPF nº 091.516.767-02. Se positiva a resposta, OFICIE-SE diretamente às instituições financeiras identificadas, requisitando extratos bancários detalhados a partir da data do óbito (12/03/2022) até a data da resposta; (d) Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar a Declaração do ITCMD (DIT) junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, promovendo o recolhimento do tributo devido, e comprovar nos autos, mediante juntada do DARE quitado ou da declaração de isenção, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra – MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande – MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra – MA

18/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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