Cumprimento de sentença 0840935-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840935-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840935-95.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: M. M. B. S. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A ESPÓLIO DE: CANTANHEDE E CANTANHEDE LTDA - ME Decisão Pede a autora, nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar os sócios pelo débito. O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, que deve ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137. A previsão legislativa consagra o princípio do contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido. Assim, necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo de execução, conforme preceituam os artigos 795, § 4º, 133 e 134, do CPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Dessa forma, deve a interessada promover o incidente em autos próprios, com o atendimento dos requisitos da petição inicial - art. 319,CPC. Por outro lado, conforme disposto no art. 921, III, § 1º, CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução por um ano, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, quando o executado não possuir bens penhoráreis. Decorrido esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, suspendo a execução pelo prazo de um ano e decorrido este não houver manifestação do credor, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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