Interdição/Curatela 0802029-67.2020.8.10.0120 - TJMA

Interdição/Curatela 0802029-67.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE PINHEIRO AROUCHA Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS (OAB 15870-MA) REQUERIDO: LENICIA PINHEIRO AROUCHA Advogado(s): MARCIO AMÉRICO LOPES CORREA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS (OAB 15870-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DA SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802029-67.2020.8.10.0120 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, aduzindo que a interditanda é portadora de problemas mentais que a incapacita para os atos da vida civil. A requerente MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA alega ser a pessoa adequada para exercer o munus curadora da requerida, por ser genitora desta. O processo seguiu rito regular com a ata da audiência juntada em id 59488625. Ainda fora realizado o exame pericial, tendo sido juntado em id 77931923 atestado por médico especialista. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido em id 79028236. É o relatório. Fundamentação A questão cinge-se à verificação dos pressupostos de interdição de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, e nomeação da mãe, MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA como curadora, em razão do diagnóstico de retardo mental moderado (id 77937472) da interditanda. Verifico que as partes são legítimas para propositura da ação, consoante disposições do art. 747, IV do NCPC, in verbis: Art. 747 A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. O laudo médico anexado em id 77937472, atesta que a interditanda está acometida de retardo mental moderado, sem cura, gerando incapacidade para a regência da sua própria pessoa e para administração de bens. De acordo com as provas colhidas, especialmente pelo comportamento da interditanda e pelo atestado médico, verifica-se que esta encontra-se em situação que a impede de praticar por si só, sem a ajuda de terceiros, os atos da vida civil. Quanto à nomeação da curadora Sra. MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA, também não verifico ilegalidade, haja vista que obedecida, destarte, a ordem legal, sendo, ademais, pessoa mais apta a exercer o encargo. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de INTERDIÇÃO de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, e do art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e nomeio curadora, a Sra. MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA, devidamente qualificada nos autos. Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo a curadora nomeada comparecer ao fórum local para assinatura do termo de compromisso. Transitada em julgado, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para que promova a suspensão dos direitos políticos da interditada, em razão de sua incapacidade para exercer os atos da vida civil. Encaminhem-se, também, cópia desta sentença ao Cartório de Registro Civil competente para os registros e averbações necessárias, nos termos do lei de registros públicos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Bento (MA), Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE PINHEIRO AROUCHA Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS (OAB 15870-MA) REQUERIDO: LENICIA PINHEIRO AROUCHA Advogado(s): MARCIO AMÉRICO LOPES CORREA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: MARCIO AMÉRICO LOPES CORREA (OAB 9367-MA), advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da sentença proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DA SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802029-67.2020.8.10.0120 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, aduzindo que a interditanda é portadora de problemas mentais que a incapacita para os atos da vida civil. A requerente MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA alega ser a pessoa adequada para exercer o munus curadora da requerida, por ser genitora desta. O processo seguiu rito regular com a ata da audiência juntada em id 59488625. Ainda fora realizado o exame pericial, tendo sido juntado em id 77931923 atestado por médico especialista. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido em id 79028236. É o relatório. Fundamentação A questão cinge-se à verificação dos pressupostos de interdição de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, e nomeação da mãe, MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA como curadora, em razão do diagnóstico de retardo mental moderado (id 77937472) da interditanda. Verifico que as partes são legítimas para propositura da ação, consoante disposições do art. 747, IV do NCPC, in verbis: Art. 747 A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. O laudo médico anexado em id 77937472, atesta que a interditanda está acometida de retardo mental moderado, sem cura, gerando incapacidade para a regência da sua própria pessoa e para administração de bens. De acordo com as provas colhidas, especialmente pelo comportamento da interditanda e pelo atestado médico, verifica-se que esta encontra-se em situação que a impede de praticar por si só, sem a ajuda de terceiros, os atos da vida civil. Quanto à nomeação da curadora Sra. MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA, também não verifico ilegalidade, haja vista que obedecida, destarte, a ordem legal, sendo, ademais, pessoa mais apta a exercer o encargo. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de INTERDIÇÃO de LENICIA PINHEIRO AROUCHA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, e do art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e nomeio curadora, a Sra. MARIA JOSÉ PINHEIRO AROUCHA, devidamente qualificada nos autos. Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo a curadora nomeada comparecer ao fórum local para assinatura do termo de compromisso. Transitada em julgado, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para que promova a suspensão dos direitos políticos da interditada, em razão de sua incapacidade para exercer os atos da vida civil. Encaminhem-se, também, cópia desta sentença ao Cartório de Registro Civil competente para os registros e averbações necessárias, nos termos do lei de registros públicos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Bento (MA), Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

15/11/2022, 00:00

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