Procedimento Comum Cível 0801966-45.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801966-45.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:28

Definitivo

18/04/2023, 14:52

Trânsito em julgado

18/04/2023, 14:51

Publicação

05/04/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA em face do REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Com efeito, o demandante está a postular, por meio desta ação, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em virtude de cobranças de IPVA referente a motocicleta Honda Bross NX 150, Placa HPW-4781, a qual aduz ter vendido para o Sr. Francimar Nunes dos Santos em 2013, com a consequente declaração de inexistência de débitos em nome do promovente relacionados ao supracitado veículo, transferindo-o para o comprador do mesmo. Pleiteia ainda indenização por danos morais em virtude das cobranças. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito almejado. Registre-se que não foi demonstrado pela parte autora comprovação de venda do veículo, bem como informações acerca da abertura do processo de transferência de propriedade como mencionado na exordial. Anote-se juntada de comunicação de venda sem demonstração de data - id 32619533 (data do pagamento de taxa, jan/2016). Ademais, o documento de cobrança juntado (id 32619074 - Pág. 1) não esclarece a origem do inadimplemento. Conforme depreende-se da manifestação contestatória, cabe a parte interessada promover os tramites administrativos necessários para transferência de propriedade dentro dos prazos determinados. Assim, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades em demonstrar sua diligência na tentativa de resolução da demanda, bem como de comprovação do fato constitutivo de seu direito. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Ausente comprovação de que o comprador tenha se certificado da procedência do veículo, a fim de se assegurar que não pendia sobre o bem quaisquer restrições ou gravames, deve arcar com os prejuízos advindos da sua falta de cautela. 3. Ao comprar um veículo usado é de boa prática se cercar de alguns cuidados, a fim de garantir a lisura do negócio jurídico, antes de concluir a negociação, de forma a avaliar os riscos que a aquisição do bem pode oferecer. 4. Comprovado que o veículo adquirido não pertencia ao vendedor e não tendo se desincumbido o autor de demonstrar sua boa-fé na aquisição do bem, incabível a declaração de que a propriedade do veículo lhe pertence. 5. Apelo não provido. (TJ-DF 07040568720198070005 DF 0704056-87.2019.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801966-45.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:54

Improcedência

10/02/2023, 13:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:01

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 23:58

Publicação

13/10/2022, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:04

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA em face do REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Com efeito, o demandante está a postular, por meio desta ação, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em virtude de cobranças de IPVA referente a motocicleta Honda Bross NX 150, Placa HPW-4781, a qual aduz ter vendido para o Sr. Francimar Nunes dos Santos em 2013, com a consequente declaração de inexistência de débitos em nome do promovente relacionados ao supracitado veículo, transferindo-o para o comprador do mesmo. Pleiteia ainda indenização por danos morais em virtude das cobranças. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito almejado. Registre-se que não foi demonstrado pela parte autora comprovação de venda do veículo, bem como informações acerca da abertura do processo de transferência de propriedade como mencionado na exordial. Anote-se juntada de comunicação de venda sem demonstração de data - id 32619533 (data do pagamento de taxa, jan/2016). Ademais, o documento de cobrança juntado (id 32619074 - Pág. 1) não esclarece a origem do inadimplemento. Conforme depreende-se da manifestação contestatória, cabe a parte interessada promover os tramites administrativos necessários para transferência de propriedade dentro dos prazos determinados. Assim, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades em demonstrar sua diligência na tentativa de resolução da demanda, bem como de comprovação do fato constitutivo de seu direito. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Ausente comprovação de que o comprador tenha se certificado da procedência do veículo, a fim de se assegurar que não pendia sobre o bem quaisquer restrições ou gravames, deve arcar com os prejuízos advindos da sua falta de cautela. 3. Ao comprar um veículo usado é de boa prática se cercar de alguns cuidados, a fim de garantir a lisura do negócio jurídico, antes de concluir a negociação, de forma a avaliar os riscos que a aquisição do bem pode oferecer. 4. Comprovado que o veículo adquirido não pertencia ao vendedor e não tendo se desincumbido o autor de demonstrar sua boa-fé na aquisição do bem, incabível a declaração de que a propriedade do veículo lhe pertence. 5. Apelo não provido. (TJ-DF 07040568720198070005 DF 0704056-87.2019.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801966-45.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO". A rigor, seria o caso de emenda da inicial para aclarar-se a legitimidade passiva. Da narrativa, entretanto, conclui-se que a demanda foi apresentada contra o DETRAN/MA, razão pela qual determino a alteração do polo passivo pela Secretaria para consignar esta autarquia estadual. Com relação ao pedido de gratuidade, observo que a parte direcionou sua pretensão ao "Juizado Especial Cível", sendo possível deduzir tratar-se de demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não tendo as custas relevância para o processamento do feito, mas apenas na fase recursal. Por ora, indefiro o pedido de gratuidade, já que a documentação apresentada, por si só, não demonstra o direito da parte à excepcional benesse legislativa. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a examiná-lo. Em síntese, narrou o autor ter alienado um veículo a terceiro no ano de 2013, não tendo o DETRAN/MA realizado a transferência, razão pela qual requer a retirada de seu nome de cadastros restritivos e a suspensão de novas cobranças. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição não atende ao requisito legal atinente ao perigo da demora. De fato, em que pese tenha realizado a transação comercial em 2013, apenas no ano de 2020 resolveu peticionar em juízo para coagir a autarquia estatal a cumprir as disposições do Código de Trânsito. O decurso do tempo para ajuizamento da lide depõe contra a parte autora. Além disso, a fumaça do bom direito não restou demonstrada, especialmente pela baixa qualidade da visibilidade da documentação apresentada. É o caso de aprofundamento da cognição, permitindo que as partes comprovem em juízo suas alegações. Desse modo, tenho por não configurado o fumus boni juris. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. CITE-SE o DETRAN/MA para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou deflagração da fase probatória. Manifestem-se as partes quanto ao trâmite desta ação em Juízo 100 % Digital. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Açailândia-MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

11/05/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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